| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1986 |
| Date | 1986-10-08 |
| Ementa | DISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2731 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
i Derrilório Lederal da Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 1966. DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA D DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu, presid sidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º — Aplicam-se aos servidores da Câmara Munici- pal de Boa Vista as disposições da tei Municipal nº 086, de 03 de agosto de 1982, mediante a regulamentação instituída por esta resolução. Art, 2º — As categorias funcionais de empregos serão compostas de 09 (nove) níveis, compreendidos pela letra "A” até "I", pela ordem alfabética. Parágrafo Único: A diferença entre uma letra e outra corresponde a 10% (dez por cento)" do vencimento ou salário do servidor, de acordo com a respectiva escala. Art. 3º - A promoção dos servidores dar-se á em aten- dimento as seguintes condiçoes: 1 — por tempo de serviço; II - por merecimento. Art. 4º — A promoção por tempo de serviço ocorrerá au ] Demitório Leberal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista fa,02 tomaticemente a cade 2 (dois) anos, e consistirá na mudança do nível do servidor para o nível imediatamente superior ao até então ocupado, 8 1º — Havefá retardamento em temos de contagem de Ea tempo de serviço, para efeitos de Progressão automática: I - de 03 (três) meses, se o servidor sofrer advertência por escrito; 11 - de 06 (seis) meses, se o servidor | sp- frer suspensão por prazo inferior ou i- gual a 15 (quinze) dias; III - de 12 (dose) meses, se o servidor sofrer suspensão por prazo superior a 15 ( quim ze) dias. $22-0 período de retardamento será acrescido ao in- terstício de 02 (vois) anos de serviços, continuos ou não, prestados ao Município, a ser cumprido pelo servidor para cada progressão automática, Art. 5º - À promoção por merecimento obedecerá aos critérios de avaliação constantes do formulário anexo a esta Resolução, da qual faz parte integrante, e ocorrerá anualmente, beneficiando apenas 1 (um) servidor de cada categoria funcional ou emprego. 8 1º — Anualmente, nos meses de janeiro e julho, os chefes imediatos avaliarão seus subordinados, encaminhando suas conclu sões ao Presidente da Cômara, em caráter confidencial, o qual, após anéli se, promoverá os servidóres que alcançarem maior número de pontos. $ 2º — Os servidores que exercerem cargos em comissão e eo mesmo tempo pertencerem a alguma categoria funcional ou de empregos ca Câmara poderão ser promovidos, sendo-lhes facultado optar por seus res pectivos vencimentos ou salários, acrescidos da graticação de represelita- ) Derritório Federal de Poraima Câmara Municipal de Boa Vista fl, 03 ção correspondente, 8 3º - Os ocupantes de cargos de chefia e asessora mento subordinados diretamente à presidência serão por esta valiados. se - Em caso de empate na obtenção de pontos se- rá promovido o servidor que contar maior tempo de serviços prestados, de Forma contínua ou não, para o Município, qualquer que seja o regime juri- dico. $ 5º — Somente serão promovidos, nos termos deste artigo, os servidores que obtiverem um minimo: de 50 (sessenta) pontos na avaliação. $6º - O servidor não será beneficiado com a pro-, gressão automática e/ ou por merecimento se: 1 - estiver respondendo a sindicancia, in- quérito policial, processo judicial ou prócessa administrativo; II - seú contrato de trabalho estiver suspen so por qualquer motivo, ou estiver de licença para tmatar de àsssuntos pafti- culares, Art. 2º - O servidor que ingressar no regime esta- tutário terá seu tempo de serviço prestado ao Município, “sob regime traba lhista, contado para todos os efeitos legais. Art. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data” de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, PLENÁRIO "ESTÁCIO PERFIRA DE MELLO", Boa Vista, 08 de outubro de 1986. BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. — .BOA VISTA, 09/10/86. mos do art. 267, nº II do C.P.C., combinado como $ 1º do mesmo artigo. E como o processo se encontra parado por ne- gligencia do autor conforme acima mencionado. INTIMA-O A- TRAVÉS do presente edital com o prazo de VINTE dias que correrá a partir de sua primeira publicação para que cum Pra no prazo estipulado o que no começo deste consta. E, |Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido no lugar de cos tume. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos SEIS dias do mês de OU- TUBRO do ano de MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS. Eu, Wal- délia das Graças Baraúna Mendes, Diretora de Secretaria, [detilogratoi e assino de ordem do MM, Juiz de Direito. WAIDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O-PRAZO DE 30 DIAS . "O Doutor ALUISIO ANTONTO, DE SÁ PEIXOTO, — Juiz de Direito da Vara Cível da 1º Circunsarição Judiciária de Roraima, etc., FAZ SABER a todos que o presente.edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartó- rio se processam aos termos dos Autos de Pedido de Homolo- gação nº 8240/85, requerida por LIZ GONZAGA DE ALBUQUER- QUE FILHO e DILMA ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, contra ( ). E como não foi possivel intimar pessoalmente, pelo presente intima e chama LUIZ, GONZAGA DE ALBUQUERQUE FILHO e DIIMA ALVES DE OLIVEIRA AL- BUQUERQUE, ambos brasileiros, entri si casados, ele mili- tar e ela de lides do lar, residentes e domiciliados na Av. Capitão Júlio Bezerra, nº 1.037, atualmente encontram se em lugar ignorado, para no prazo de quarenta - e oito (48) horas dar prosseguimento no feito, sob pena de extin- ção do processo, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO:- Intime-se por edital. Bv, 01.10.86, (As) Aluisio Antonio de Sá Peixoto, Juiz de Di- Teito. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente, que será afixado no lugar de costime e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos três (03) dias do mês de SETEMBRO do ano de MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS. Eu, Maria Neide da Silva Carvalho, Auxi- liar Judiciário, datilografei e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito. WALDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara Cível CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO Aos oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e seis, às 8h, pelo MM. Juiz de Di- + reito Diretor do Forum, Dr. Antônio Ferreira Anunciação Ne to, os doutores representantes do Ministério Público e da OAB-RR (ausentes) procedeu-se a distribuição dos feitos de Primeira Instância abaixo relacionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Dis- trito Federal e dos Territórios. Do que, para constar, la- vrei a presente ata. Eu,Élcio Andrade da Silva, Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu, Virgínia Franco de Olivei- ra, Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi. CRIMINAL-HABEAS CORPUS. Impetrante: Marco Ra- fael de Holanda Farias, Paciente: ANA MARIA ARADJO DE CAS- TRO LEITE. Autoridade Coatora: Delegado Titular da Delega cia de Acidentes de Transito. CRIMINAL-INQUÉRITO POLICIAL REG. 73/86, inicia do em 1/10/86, da Delegacia de Investigações Gerais. Indi- ciado JOSE MAURICIO FILHOC, filho de Manoel Luiz Maurício Neto e Maria Luíza de Araújo Neto, incurso no artigo 171, $20, VI do C.P.B. CRIMINAL-INQUÉRITO POLICIAL REG. 71/86, inicia do em 22/09/86, da Delegacia de Investigações Gerais. Indi ciados ALUÍZIO ZANY DA SILVA NUNES, vulgo Vampiro Brasilei ro, filho de Gilberto da Silva Nunes e Guarany da Silva Nu nes; JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO COSTA, vulgo Batista, filho de Antôniv Saturnino da Costa e Maria Francisca Conceição Costa; MARIA ASSUNÇÃO DE CASTRO, filha de Sebastião doa- quim de Castro e Francisca Alves de Castro; MANDEL VIEIRA * DIÁRIO OFICIAL! 3 FILHO, filho de Manoel Vieira Bonfim e Francisca Rodrigues de Jesus, os dois primeiros incursos no artigo 155 do C.P. e os dois ultimos incursos no artigo 180 do C.P.B. CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 77/86,inicia lo em 03/09/86, da Delegacia Especializada de Crime contra à Mulher. Indiciado: FRÂNCISCO CONCEIÇÃO, não foi qualifi- sado, incurso no artigo 121 8 20, itens II, Ill e Iv do C.P.B, CIVEL-SEPARAÇÃO CONSENSUAL . Requerentes: E.F. S., e R.L.M.S. (Ady. Drs. Io Augusto dos Santos e tacoi- sier Arnoud) VC CZ$ 10.000,00 CÍVEL-RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Requeren te: Adolfo Clemente em favor de 1.S.C. e R.S.C. (Adv. Dra. Idéssia Pinheiro de Melo- Assistente Judiciário). E CIVEL-MANDADO DE SEGURANÇA. Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA contra PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA (Adv. Dr. Marco Antônio Nunes Barbosa) VC CZ$ 400,00 CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe- quente BANCO REAL S/A contra: TABAJARA PEREIRA PINHO, CPF. 007.231.262-91 (Adv. Dra. Hedila do Carmo Giovedi e Leda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 665.529,99 CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe- quente BANCO REAL S/A contra MARIA DE JESUS PEREIRA PINHO CPF 225.808.402/49 (Adv. Dra. Hélida do Carmo Giovedi “e Tleda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 420.000,00 CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Exequen te BANCO REAL S/A contra T.P.PINHO, CGC 05.623.236/0001-06 (Adv. Dra. Hedila do Carmo Giovedi e Ieda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 110.601,49 CÍVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe- quente BANCO REAL S/A contra T.P.PINHO, portador do C.6G.€. 05.623.236/0001-06 e s/avalista: TABAJARA PEREIRA PINHO, CPF 007.231.262/91. (Adv. Dras. Helida do Carmo Giovedi e Ieda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 694.878,90 CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO DN Ba Exe- quente: BANCO REAL S/A contra SANTOS CAVALCANTE LTDAS,por- tadora do C.G.C. 05.626.239/0001-95 (Adv. Dr. Erivaldo Ser gio da Silva) VC CZ$ 84.000,000 CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe- quente: BANCO REAL S/A contra: OUROMIL COMÉRCIO DE METAIS LTDA: CGC 04.653.853/0001-83 (Adv. Dr, Erivaldo Sergio da Silva )JVC CZ$ 81.000,00 CIVEL-SEPARAÇÃO CONSENSUAL . Requerentes:J.B.S. e Z.T.S. (Adv. Dr. Alceu Silva e Paula Bitencourt Leal) VC CZ$ 280.000,00 CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe - quente BANCO REAL S/A contra: SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO SIL VA, CGC 05.957.139/0001-41 e s/ avalista OSVALDO SILVA,CIC 048.741.292/34 (Adv. Dr. Erivaldo Sergio da Silva)vC...... CZ$ 77.836,57 CIVEL-REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requerente: TER- RITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA sontra ALMIR QUEIROZ (Adv. Dr. Aurelio Figueiredo Gadelha) Assistente «Juridico e FRAN- CISCO ELAIR DE MORAES -Procurador Geral - VC CZ$ 10.000,0( VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA Oficial Distribuidor -«——""0"——4 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 50, DE 08 DE OUIUBRO DE 1486. DISPÕE SOBRk: DISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MU- NICIPAL Nº 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 E DÊ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Aplicam-se aos servidores da Camare t Municipal de Boa Vista as disposições da Lei Municipal nº 086, de 03 de agosto de 1982, mediante a regulamentação irs tituída por esta Resolução. pr. As categorias funcionais de empregos (nove) níveis, compreendidos — pelz, ordem alfabética. serão com Parágrafo Único - A diferença entre uma letra je outra corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento ou salário do servidor, de acordo com a respectiva escala. , Art, 3º - A promoção dos servidores em atendimento às seguintes condições: I - por tempo de serviço; “É II - por merecimento. Art. 4º - A por tempo de serviço ocor automaticamente a cada 2 taois) anos, e consistirá mudança do nível do servidor para: o nível imediatamente rior ao até então ocupado. $ 1º - Haverá retardamento em termos de conta- e de tempo de serviço, para efeitos de Progressão automá ica: dar-se-á I - de 03 (três) meses, se o servi- dor sofrer advertência por escri to; II - de 06 (seis) meses, se o servi- dor sofrer suspensão por prazo inferior ou igual a 15 (quinze ) dias; III - de 12 (doze) meses, se o servi- dor sofrer suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias. $ 2º - O período de retardamento será acres- ido ao interstício de 02, (dois) anos de serviços, conti- OS ou não, prestados ao “Município, a ser cumprido pelo idor para cada progressão automática. Art. 5º - À promoção por merecimento obedece- á aos critérios de avaliação constantes do formulário ane a esta Resolução, da qual faz parte integrante e corre- anualmente, beneficiando apenas 1 (um) servidor de cada tegoria funcional ou emprego. . $ 1º — Anualmente, nos meses de janeiro e ju- + OS Chefes imediatos avaliarão seus subordinados, en- É femintanão suas conclusões ao Presidente da Câmara, em ca- | ráter confidencial, o qual, após análise, promoverá os ser Yigores que alcançarem maior mímero de pontos. “6 2º Os servidores que exercerem cargôs em issão e ao mesmo tempo pertencerem a alguma categoria ional ou de empregos da Câmara poderão ser promovidos, lhes facultado optar por seus respectivos vencimen- s ou salários, acrescidos de gratificação de representa- ão correspondente. « $ 3º - Os ocupantes de s de chefia e as- ssoramento subordinados diretamente à presidência . serão esta valiados. Art. 4º - Em caso de empate na obtenção de pon tos será promovido o servidor que contar maior tempo .: «de serviços prestados, de rorma contínua ou não, para o Muni- lcípio, qualquer que seja o regime jurídico. 4 DIÁRIO oriciarl' disc -B0A VISTA, 09/10/86 $ 5º - Somente serão promovidos, nos termos deste artigo, os servidores que obtiverem um mínimo 60 (sessenta) pontos na avaliação. $ 6º - O. servidor não será beneficiado com a progressão automática e/ou por merecimento se: I- estiver respondendo a sindicância, inquérito policial, processo judi- cial ou processo administrativo; II - seu contrato de trabalho estiver suspenso por qualquer motivo, ou es tiver de licença para tratar de as- suntos particulares. Art. 7º - O servidor que ingressar no regime estatutário terá seu tempo de serviço prestado ao Municí- pio sob regime trabalhista, contado para todos os efeitos legais. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. | Plenário Estácio Pereira de Melo, em Boa Vis- ta, 08 de outubro de 1986. Presidente CER-CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/86 EDITAL A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, da Centrais Elétricas de Roraima S/A - CER, torna público que estarã recebendo atê às 9h30m do dia 30 (trinta) de outu- bro do corrente ano, na sala da Secretaria Geral da CER (SEGE), situada na Avenida Cap Ene Garcez, 641, (seiscentos e quarenta e hum), nesta cidade de Boa Vista - RR, as pro- postái e documentos de habilitação referentes à TOMADA DE PREÇOS N9 006/86 (zero seis barra oitenta e seis), para compra de Medidores Manofásicos e Polifásicos, conforme inativo anexo ao EDITAL. O presente EDITAL e seus anexos poderão ser adquiridos no endereço acima citado, na Tesouraria da CER, Dos): “alor total de Cz$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZA- Dos): Boa Vista-RR, 02 de outubro de 1986 CARLOS ALBERTO TEROSSI Presidente da CPL