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norma nº 50/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 1986
Date 1986-10-08
EmentaDISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i
Derrilório Lederal da Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 1966.
DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA D DISPOSTO
NA LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 03 DE
AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu, presid
sidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Aplicam-se aos servidores da Câmara Munici-
pal de Boa Vista as disposições da tei Municipal nº 086, de 03 de agosto
de 1982, mediante a regulamentação instituída por esta resolução.
Art, 2º — As categorias funcionais de empregos serão
compostas de 09 (nove) níveis, compreendidos pela letra "A” até "I", pela
ordem alfabética.
Parágrafo Único: A diferença entre uma letra e outra
corresponde a 10% (dez por cento)" do vencimento ou salário do servidor, de
acordo com a respectiva escala.
Art. 3º - A promoção dos servidores dar-se á em aten-
dimento as seguintes condiçoes:
1 — por tempo de serviço;
II - por merecimento.
Art. 4º — A promoção por tempo de serviço ocorrerá au
]
Demitório Leberal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
fa,02
tomaticemente a cade 2 (dois) anos, e consistirá na mudança do nível do
servidor para o nível imediatamente superior ao até então ocupado,
8 1º — Havefá retardamento em temos de contagem de Ea
tempo de serviço, para efeitos de Progressão automática:
I - de 03 (três) meses, se o servidor sofrer
advertência por escrito;
11 - de 06 (seis) meses, se o servidor | sp-
frer suspensão por prazo inferior ou i-
gual a 15 (quinze) dias;
III - de 12 (dose) meses, se o servidor sofrer
suspensão por prazo superior a 15 ( quim
ze) dias.
$22-0 período de retardamento será acrescido ao in-
terstício de 02 (vois) anos de serviços, continuos ou não, prestados ao
Município, a ser cumprido pelo servidor para cada progressão automática,
Art. 5º - À promoção por merecimento obedecerá aos
critérios de avaliação constantes do formulário anexo a esta Resolução, da
qual faz parte integrante, e ocorrerá anualmente, beneficiando apenas 1
(um) servidor de cada categoria funcional ou emprego.
8 1º — Anualmente, nos meses de janeiro e julho, os
chefes imediatos avaliarão seus subordinados, encaminhando suas conclu
sões ao Presidente da Cômara, em caráter confidencial, o qual, após anéli
se, promoverá os servidóres que alcançarem maior número de pontos.
$ 2º — Os servidores que exercerem cargos em comissão
e eo mesmo tempo pertencerem a alguma categoria funcional ou de empregos
ca Câmara poderão ser promovidos, sendo-lhes facultado optar por seus res
pectivos vencimentos ou salários, acrescidos da graticação de represelita-
)
Derritório Federal de Poraima
Câmara Municipal de Boa Vista
fl, 03
ção correspondente,
8 3º - Os ocupantes de cargos de chefia e asessora
mento subordinados diretamente à presidência serão por esta valiados.
se - Em caso de empate na obtenção de pontos se-
rá promovido o servidor que contar maior tempo de serviços prestados, de
Forma contínua ou não, para o Município, qualquer que seja o regime juri-
dico.
$ 5º — Somente serão promovidos, nos termos deste
artigo, os servidores que obtiverem um minimo: de 50 (sessenta) pontos na
avaliação.
$6º - O servidor não será beneficiado com a pro-,
gressão automática e/ ou por merecimento se:
1 - estiver respondendo a sindicancia, in-
quérito policial, processo judicial ou
prócessa administrativo;
II - seú contrato de trabalho estiver suspen
so por qualquer motivo, ou estiver de
licença para tmatar de àsssuntos pafti-
culares,
Art. 2º - O servidor que ingressar no regime esta-
tutário terá seu tempo de serviço prestado ao Município, “sob regime traba
lhista, contado para todos os efeitos legais.
Art. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data”
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
PLENÁRIO "ESTÁCIO PERFIRA DE MELLO", Boa Vista, 08 de outubro de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. —
.BOA VISTA, 09/10/86.
mos do art. 267, nº II do C.P.C., combinado como $ 1º do
mesmo artigo. E como o processo se encontra parado por ne-
gligencia do autor conforme acima mencionado. INTIMA-O A-
TRAVÉS do presente edital com o prazo de VINTE dias que
correrá a partir de sua primeira publicação para que cum
Pra no prazo estipulado o que no começo deste consta. E,
|Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e
não possam alegar ignorância, foi expedido no lugar de cos
tume. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do
Território Federal de Roraima, aos SEIS dias do mês de OU-
TUBRO do ano de MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS. Eu, Wal-
délia das Graças Baraúna Mendes, Diretora de Secretaria,
[detilogratoi e assino de ordem do MM, Juiz de Direito.
WAIDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O-PRAZO DE 30 DIAS
. "O Doutor ALUISIO ANTONTO, DE SÁ PEIXOTO, — Juiz
de Direito da Vara Cível da 1º Circunsarição Judiciária de
Roraima, etc.,
FAZ SABER a todos que o presente.edital virem
ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartó-
rio se processam aos termos dos Autos de Pedido de Homolo-
gação nº 8240/85, requerida por LIZ GONZAGA DE ALBUQUER-
QUE FILHO e DILMA ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, contra
( ). E como não foi possivel
intimar pessoalmente, pelo presente intima e chama LUIZ,
GONZAGA DE ALBUQUERQUE FILHO e DIIMA ALVES DE OLIVEIRA AL-
BUQUERQUE, ambos brasileiros, entri si casados, ele mili-
tar e ela de lides do lar, residentes e domiciliados na
Av. Capitão Júlio Bezerra, nº 1.037, atualmente encontram
se em lugar ignorado, para no prazo de quarenta - e oito
(48) horas dar prosseguimento no feito, sob pena de extin-
ção do processo, nos termos e de acordo com o despacho a
seguir transcrito. DESPACHO:- Intime-se por edital. Bv,
01.10.86, (As) Aluisio Antonio de Sá Peixoto, Juiz de Di-
Teito. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou
expedir o presente, que será afixado no lugar de costime e
publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de
Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos
três (03) dias do mês de SETEMBRO do ano de MIL NOVECENTOS
E OITENTA E SEIS. Eu, Maria Neide da Silva Carvalho, Auxi-
liar Judiciário, datilografei e subscrevo de ordem do MM.
Juiz de Direito.
WALDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cível
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Aos oito dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e oitenta e seis, às 8h, pelo MM. Juiz de Di-
+ reito Diretor do Forum, Dr. Antônio Ferreira Anunciação Ne
to, os doutores representantes do Ministério Público e da
OAB-RR (ausentes) procedeu-se a distribuição dos feitos de
Primeira Instância abaixo relacionados, de conformidade
com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Dis-
trito Federal e dos Territórios. Do que, para constar, la-
vrei a presente ata. Eu,Élcio Andrade da Silva, Auxiliar
Judiciario, a datilografei. Eu, Virgínia Franco de Olivei-
ra, Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi.
CRIMINAL-HABEAS CORPUS. Impetrante: Marco Ra-
fael de Holanda Farias, Paciente: ANA MARIA ARADJO DE CAS-
TRO LEITE. Autoridade Coatora: Delegado Titular da Delega
cia de Acidentes de Transito.
CRIMINAL-INQUÉRITO POLICIAL REG. 73/86, inicia
do em 1/10/86, da Delegacia de Investigações Gerais. Indi-
ciado JOSE MAURICIO FILHOC, filho de Manoel Luiz Maurício
Neto e Maria Luíza de Araújo Neto, incurso no artigo 171,
$20, VI do C.P.B.
CRIMINAL-INQUÉRITO POLICIAL REG. 71/86, inicia
do em 22/09/86, da Delegacia de Investigações Gerais. Indi
ciados ALUÍZIO ZANY DA SILVA NUNES, vulgo Vampiro Brasilei
ro, filho de Gilberto da Silva Nunes e Guarany da Silva Nu
nes; JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO COSTA, vulgo Batista, filho
de Antôniv Saturnino da Costa e Maria Francisca Conceição
Costa; MARIA ASSUNÇÃO DE CASTRO, filha de Sebastião doa-
quim de Castro e Francisca Alves de Castro; MANDEL VIEIRA
* DIÁRIO OFICIAL! 3
FILHO, filho de Manoel Vieira Bonfim e Francisca Rodrigues
de Jesus, os dois primeiros incursos no artigo 155 do C.P.
e os dois ultimos incursos no artigo 180 do C.P.B.
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 77/86,inicia
lo em 03/09/86, da Delegacia Especializada de Crime contra
à Mulher. Indiciado: FRÂNCISCO CONCEIÇÃO, não foi qualifi-
sado, incurso no artigo 121 8 20, itens II, Ill e Iv do
C.P.B,
CIVEL-SEPARAÇÃO CONSENSUAL . Requerentes: E.F.
S., e R.L.M.S. (Ady. Drs. Io Augusto dos Santos e tacoi-
sier Arnoud) VC CZ$ 10.000,00
CÍVEL-RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Requeren
te: Adolfo Clemente em favor de 1.S.C. e R.S.C. (Adv. Dra.
Idéssia Pinheiro de Melo- Assistente Judiciário). E
CIVEL-MANDADO DE SEGURANÇA. Requerente: CAMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA contra PREFEITO MUNICIPAL DE BOA
VISTA (Adv. Dr. Marco Antônio Nunes Barbosa) VC CZ$ 400,00
CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe-
quente BANCO REAL S/A contra: TABAJARA PEREIRA PINHO, CPF.
007.231.262-91 (Adv. Dra. Hedila do Carmo Giovedi e Leda
Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 665.529,99
CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe-
quente BANCO REAL S/A contra MARIA DE JESUS PEREIRA PINHO
CPF 225.808.402/49 (Adv. Dra. Hélida do Carmo Giovedi “e
Tleda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 420.000,00
CIVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Exequen
te BANCO REAL S/A contra T.P.PINHO, CGC 05.623.236/0001-06
(Adv. Dra. Hedila do Carmo Giovedi e Ieda Maria Magalhães
Lemeszenski) VC CZ$ 110.601,49
CÍVEL-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exe-
quente BANCO REAL S/A contra T.P.PINHO, portador do C.6G.€.
05.623.236/0001-06 e s/avalista: TABAJARA PEREIRA PINHO,
CPF 007.231.262/91. (Adv. Dras. Helida do Carmo Giovedi e
Ieda Maria Magalhães Lemeszenski) VC CZ$ 694.878,90
CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO DN Ba Exe-
quente: BANCO REAL S/A contra SANTOS CAVALCANTE LTDAS,por-
tadora do C.G.C. 05.626.239/0001-95 (Adv. Dr. Erivaldo Ser
gio da Silva) VC CZ$ 84.000,000
CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe-
quente: BANCO REAL S/A contra: OUROMIL COMÉRCIO DE METAIS
LTDA: CGC 04.653.853/0001-83 (Adv. Dr, Erivaldo Sergio da
Silva )JVC CZ$ 81.000,00
CIVEL-SEPARAÇÃO CONSENSUAL . Requerentes:J.B.S.
e Z.T.S. (Adv. Dr. Alceu Silva e Paula Bitencourt Leal) VC
CZ$ 280.000,00
CIVEL-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe -
quente BANCO REAL S/A contra: SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO SIL
VA, CGC 05.957.139/0001-41 e s/ avalista OSVALDO SILVA,CIC
048.741.292/34 (Adv. Dr. Erivaldo Sergio da Silva)vC......
CZ$ 77.836,57
CIVEL-REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requerente: TER-
RITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA sontra ALMIR QUEIROZ (Adv. Dr.
Aurelio Figueiredo Gadelha) Assistente «Juridico e FRAN-
CISCO ELAIR DE MORAES -Procurador Geral - VC CZ$ 10.000,0(
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 08 DE OUIUBRO DE 1486.
DISPÕE SOBRk: DISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MU-
NICIPAL Nº 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 E DÊ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Aplicam-se aos servidores da Camare t
Municipal de Boa Vista as disposições da Lei Municipal nº
086, de 03 de agosto de 1982, mediante a regulamentação irs
tituída por esta Resolução.
pr. As categorias funcionais de empregos
(nove) níveis, compreendidos — pelz,
ordem alfabética.
serão com
Parágrafo Único - A diferença entre uma letra
je outra corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento ou
salário do servidor, de acordo com a respectiva escala.
, Art, 3º - A promoção dos servidores
em atendimento às seguintes condições:
I - por tempo de serviço;
“É II - por merecimento.
Art. 4º - A por tempo de serviço ocor
automaticamente a cada 2 taois) anos, e consistirá
mudança do nível do servidor para: o nível imediatamente
rior ao até então ocupado.
$ 1º - Haverá retardamento em termos de conta-
e de tempo de serviço, para efeitos de Progressão automá
ica:
dar-se-á
I - de 03 (três) meses, se o servi-
dor sofrer advertência por escri
to;
II - de 06 (seis) meses, se o servi-
dor sofrer suspensão por prazo
inferior ou igual a 15 (quinze )
dias;
III - de 12 (doze) meses, se o servi-
dor sofrer suspensão por prazo
superior a 15 (quinze) dias.
$ 2º - O período de retardamento será acres-
ido ao interstício de 02, (dois) anos de serviços, conti-
OS ou não, prestados ao “Município, a ser cumprido pelo
idor para cada progressão automática.
Art. 5º - À promoção por merecimento obedece-
á aos critérios de avaliação constantes do formulário ane
a esta Resolução, da qual faz parte integrante e corre-
anualmente, beneficiando apenas 1 (um) servidor de cada
tegoria funcional ou emprego.
. $ 1º — Anualmente, nos meses de janeiro e ju-
+ OS Chefes imediatos avaliarão seus subordinados, en-
É femintanão suas conclusões ao Presidente da Câmara, em ca-
| ráter confidencial, o qual, após análise, promoverá os ser
Yigores que alcançarem maior mímero de pontos.
“6 2º Os servidores que exercerem cargôs em
issão e ao mesmo tempo pertencerem a alguma categoria
ional ou de empregos da Câmara poderão ser promovidos,
lhes facultado optar por seus respectivos vencimen-
s ou salários, acrescidos de gratificação de representa-
ão correspondente. «
$ 3º - Os ocupantes de s de chefia e as-
ssoramento subordinados diretamente à presidência . serão
esta valiados.
Art. 4º - Em caso de empate na obtenção de pon
tos será promovido o servidor que contar maior tempo .: «de
serviços prestados, de rorma contínua ou não, para o Muni-
lcípio, qualquer que seja o regime jurídico.
4 DIÁRIO oriciarl'
disc
-B0A VISTA, 09/10/86
$ 5º - Somente serão promovidos, nos termos
deste artigo, os servidores que obtiverem um mínimo 60
(sessenta) pontos na avaliação.
$ 6º - O. servidor não será beneficiado com a
progressão automática e/ou por merecimento se:
I- estiver respondendo a sindicância,
inquérito policial, processo judi-
cial ou processo administrativo;
II - seu contrato de trabalho estiver
suspenso por qualquer motivo, ou es
tiver de licença para tratar de as-
suntos particulares.
Art. 7º - O servidor que ingressar no regime
estatutário terá seu tempo de serviço prestado ao Municí-
pio sob regime trabalhista, contado para todos os efeitos
legais.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio. |
Plenário Estácio Pereira de Melo, em Boa Vis-
ta, 08 de outubro de 1986.
Presidente
CER-CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA
TOMADA DE PREÇOS Nº 06/86
EDITAL
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, da
Centrais Elétricas de Roraima S/A - CER, torna público que
estarã recebendo atê às 9h30m do dia 30 (trinta) de outu-
bro do corrente ano, na sala da Secretaria Geral da CER
(SEGE), situada na Avenida Cap Ene Garcez, 641, (seiscentos
e quarenta e hum), nesta cidade de Boa Vista - RR, as pro-
postái e documentos de habilitação referentes à TOMADA DE
PREÇOS N9 006/86 (zero seis barra oitenta e seis), para
compra de Medidores Manofásicos e Polifásicos, conforme
inativo anexo ao EDITAL.
O presente EDITAL e seus anexos poderão ser
adquiridos no endereço acima citado, na Tesouraria da CER,
Dos): “alor total de Cz$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZA-
Dos):
Boa Vista-RR, 02 de outubro de 1986
CARLOS ALBERTO TEROSSI
Presidente da CPL

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