| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Derritório Federal do Roraima Oamara Municipal de Boa Yista RESOLUÇÃO Nº 053, DE 19 DE JULHO DE 1988, DISPÕE SCBFE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRI- TO, DE ACORDO COM O AFTICO 45, DO FEGIMENTO INTEFNO DA CÂMAPA MUNICIPAL. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fa ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu promulgo a: se- guinte RESOLUÇÃO Bert, 1º — Fica instituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades na Administração de Prefeitura Muni cipal de Boa Vista -RE, Parágrefo Único - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos de apuração na Secretaria de Finanças do Executivo Municipal e seus setores competentes, referentes à: Convênioscelebrados com o Minis- tério de Previdência e Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvi- mento de Educação; Convênio firmado com o Govemo do Território Federal de Roraima, destinado a serviços de Drenagens e Águas Pluviais, bem como os Contratos de Prestação de Serviços, confome os itens a,b,c e d do orí cio nº 514, do Gabinete do Prefeito, podendo examinar documentos, ouvir testemunhas e soliciter atrevês de Presidência da Câmara, as informações! necessárias ao Sr, Prefeito ou dirigente da entidade de administração in- direta. Art, 2º — A Comissão Especial será composta dos Demitório Federal do Poraima Oâmara Municipal de Boa Vista seguintes Vereadores: AMAZONAS EPASIL (PMDB), FEINALDO FERNANDES NEVES FI LHO (PTB) e BARAC DA SILVA BENTO (PEL). . rear Da Art, 3º — À Comissão Especial de Inquérito terá , . , » 2. . o prazo de trinta.dias para relatar suas conclusoes ao Plenário, atraves de seu Presidente! sob forma de parecer fundamento, se houver de | propor medidas, oferecerá Projeto de Resolução (Art. 49, $ 3º, do Regimento In- temo, da Cêmara Municipal de Boa Vista). Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Boa Vista, 19 de julho de 1988, MARIA DE LOURDES PINHEIFO PRESIDENTE, — ro 6 . DIÁRIO OFICIAO À. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SEC/RR-SP/PORTARIA NO 142/88 A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, de conformidade com o Decreto n9 477 (P), de 12 de maio de 1980, RESOLVE Criar o Núcleo de Educação Indígena com o obje tivo de aprofundar os estudos sobre as culturas: indígenas de Roraima e de adaptar. as ações educativas das escolas do Governo aos reais interesses das comunidades indígenas em que atuam, . Cientifique-se, publique-se e cumpra-se, Boa Vista-RR, 12 de julho de 1988. CILENE LAGO SALOMÃO Secretâria * SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENITENCIÁRIA AGRÍCULA DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a 1º via do Empenho nº 2.350, datado do dia 16.05.86, foi perdido na Secretaria de Interior e Justiça, por motivo da mudança da | referida Secretaria para a Secretaria de Segurança Publi- ca. Boa Vista-RR, 19 de julho de 1988. JOSÉ ALBERTO FIGUEIREDO Chefe da D.V.I. PA CÂMARA MUNICIPAL DÉ BOA VISTA: RESOLUÇÃO NQ 053 DE 19/07/88 DISPUE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERI- TO, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL. A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu promulgo a seguínte “os RESOLUÇÃO “ 2 Art, 19 - Fica instituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades na Administração da Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR. . Parágrafo Unico - A Comissão deverã iniciar seus trabalhos de apuração na Secretaria de Finan- ças do Executivo Municipal € seus setores competentes, re- ferentes 5: Convênios celebrados com o Ministério da Previ «| dência e Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvi- tório Federal de Roraima, destinado a serviços de Drena- gens e Águas Pluviais, bem como os Contratos de Prestação de Serviços, conforme os itens a, b, c, e d do-Ofício nº 514, do Gabinete do Prefeito, podendo examinah documentos , ouvir testemunhas e solicitar atravês da Presidência da Ca mara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou diri- gente da entidade de administração indireta. , Art. 29 - A Comissão Especial serã composta dos seguintes Vereadores: AMAZONAS BRASIL (PMDB), REINALDO FERNANDES NEVES FILHO (PTB) e BARAC DA SILVA BENTO (PFL). . Art. 30 - À Comissão Especial de Inquêrito te- rã o prazo de trinta dias para relatar suas concjusões ao Plenário, atraves de .seu Presidente, sob forma de parecer de Resolução (Art, 49, $ 39, do Regimento Interno, da Câma ra Municipal: de Boa Vista). : “mento da Educação; Convênio firmado com o Governo do Terri. fundamento, se houver de propor medidas, oferecerá Projeto | Art. 49 -sEsta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação. . Boa Vista-RR, 19 de julho de 1988. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Telecomunica- «ções de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirem em Assembléia-Geral Extraordinária no dia 27 de julho de 1988, às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade, si BOA VISTA, 20/67/88 ta na Av. Capitão Ene Garcez nº 256, nesta cidade de Boa Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria e do Conse- To Fiscal; . “ b) Fixar a remuneração dos membros .da Direto- ria e do Conselho Fiscal. Boa Vista-RR, 15 de julho de 1988. A DIRETORIA PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL RESOLUÇÃO NQ 001/88 - CER o A Comissão Provisória, com competência de Dire tório e de Comissão Executiva Regional do PARTIDO DEMOCRA- ZICO SICIAL = os. do Território Federal de Roraima, tendo em vista o disposto no artigo 59, parágrafo 19, di i 5.682, de 21 de julho de 1991, "SS à te né RESOLVE = Ret. 140 - Designar Comissão Provisória, com a competência de Dir&tório e de Comissão Executiva Munici- pal, para organizar e dirigir os interesses do PARTIDO DE- MOCRÁTICO SOCIAL - PDS no Município de Boa Vista - Territô rio de Rorajma, composta dos seguintes membros: 1. AMÉRICO VIOLA - Presidente 2. HACHIMO EYMNE, 3, MARIA IONE PINHEIRO DE OLIVEIRA 4. JOSE MARTA DE SQUZA FERNANDES VIEIRA 5. AGAMENON NASSER FRAXE Suplentes: 1, JOSE ALVES TABOSA 2, OLINDO ABAD TOALDO Boa Vista-RR, 18.de julho de 1988. NEWTON TAVARES Presidente ASSOCIAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO FORTE SÃO JOAQUIM ÊSTATUTO ALIDADE E TERMO DE DURAÇÃO ociação Para Restauração do For ade civil, sem fins lucrati- vos, que tem por finalidade hNpomover os meios para restau- ração do Forte São Joaquim, lômalizado nas confluências dos DA DENOMINAÇÃO, Art. Ae -ARA te São Joaquim, é uma socis tios Uraricoera e Tacútu, a marôgm esquerda, neste Territo | rio Federal de Roraima.