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norma nº 53/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 53 / 1988
Date 1988-07-19
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Derritório Federal do Roraima
Oamara Municipal de Boa Yista
RESOLUÇÃO Nº 053, DE 19 DE JULHO DE 1988,
DISPÕE SCBFE A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRI-
TO, DE ACORDO COM O AFTICO 45,
DO FEGIMENTO INTEFNO DA CÂMAPA
MUNICIPAL.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fa
ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu promulgo a: se-
guinte
RESOLUÇÃO
Bert, 1º — Fica instituída a Comissão Especial de
Inquérito para apurar irregularidades na Administração de Prefeitura Muni
cipal de Boa Vista -RE,
Parágrefo Único - A Comissão deverá iniciar seus
trabalhos de apuração na Secretaria de Finanças do Executivo Municipal e
seus setores competentes, referentes à: Convênioscelebrados com o Minis-
tério de Previdência e Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvi-
mento de Educação; Convênio firmado com o Govemo do Território Federal
de Roraima, destinado a serviços de Drenagens e Águas Pluviais, bem como
os Contratos de Prestação de Serviços, confome os itens a,b,c e d do orí
cio nº 514, do Gabinete do Prefeito, podendo examinar documentos, ouvir
testemunhas e soliciter atrevês de Presidência da Câmara, as informações!
necessárias ao Sr, Prefeito ou dirigente da entidade de administração in-
direta.
Art, 2º — A Comissão Especial será composta dos
Demitório Federal do Poraima
Oâmara Municipal de Boa Vista
seguintes Vereadores: AMAZONAS EPASIL (PMDB), FEINALDO FERNANDES NEVES FI
LHO (PTB) e BARAC DA SILVA BENTO (PEL).
. rear Da
Art, 3º — À Comissão Especial de Inquérito terá
, . , » 2. .
o prazo de trinta.dias para relatar suas conclusoes ao Plenário, atraves
de seu Presidente! sob forma de parecer fundamento, se houver de | propor
medidas, oferecerá Projeto de Resolução (Art. 49, $ 3º, do Regimento In-
temo, da Cêmara Municipal de Boa Vista).
Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação,
Boa Vista, 19 de julho de 1988,
MARIA DE LOURDES PINHEIFO
PRESIDENTE, —
ro
6 . DIÁRIO OFICIAO À.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SEC/RR-SP/PORTARIA NO 142/88
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, de conformidade
com o Decreto n9 477 (P), de 12 de maio de 1980,
RESOLVE
Criar o Núcleo de Educação Indígena com o obje
tivo de aprofundar os estudos sobre as culturas: indígenas
de Roraima e de adaptar. as ações educativas das escolas do
Governo aos reais interesses das comunidades indígenas em
que atuam,
. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se,
Boa Vista-RR, 12 de julho de 1988.
CILENE LAGO SALOMÃO
Secretâria *
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENITENCIÁRIA AGRÍCULA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a 1º via do
Empenho nº 2.350, datado do dia 16.05.86, foi perdido na
Secretaria de Interior e Justiça, por motivo da mudança da
| referida Secretaria para a Secretaria de Segurança Publi-
ca.
Boa Vista-RR, 19 de julho de 1988.
JOSÉ ALBERTO FIGUEIREDO
Chefe da D.V.I. PA
CÂMARA MUNICIPAL DÉ BOA VISTA:
RESOLUÇÃO NQ 053
DE 19/07/88
DISPUE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERI-
TO, DE ACORDO COM O ARTIGO 45,
DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e
eu promulgo a seguínte
“os RESOLUÇÃO
“
2 Art, 19 - Fica instituída a Comissão Especial
de Inquérito para apurar irregularidades na Administração
da Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.
. Parágrafo Unico - A Comissão deverã
iniciar seus trabalhos de apuração na Secretaria de Finan-
ças do Executivo Municipal € seus setores competentes, re-
ferentes 5: Convênios celebrados com o Ministério da Previ
«| dência e Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvi-
tório Federal de Roraima, destinado a serviços de Drena-
gens e Águas Pluviais, bem como os Contratos de Prestação
de Serviços, conforme os itens a, b, c, e d do-Ofício nº
514, do Gabinete do Prefeito, podendo examinah documentos ,
ouvir testemunhas e solicitar atravês da Presidência da Ca
mara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou diri-
gente da entidade de administração indireta. ,
Art. 29 - A Comissão Especial serã composta
dos seguintes Vereadores: AMAZONAS BRASIL (PMDB), REINALDO
FERNANDES NEVES FILHO (PTB) e BARAC DA SILVA BENTO (PFL).
. Art. 30 - À Comissão Especial de Inquêrito te-
rã o prazo de trinta dias para relatar suas concjusões ao
Plenário, atraves de .seu Presidente, sob forma de parecer
de Resolução (Art, 49, $ 39, do Regimento Interno, da Câma
ra Municipal: de Boa Vista). :
“mento da Educação; Convênio firmado com o Governo do Terri.
fundamento, se houver de propor medidas, oferecerá Projeto |
Art. 49 -sEsta Resolução entrarã em vigor na
data de sua publicação. .
Boa Vista-RR, 19 de julho de 1988.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente
TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
- Ficam os senhores acionistas da Telecomunica-
«ções de Roraima S/A - TELAIMA convidados para se reunirem
em Assembléia-Geral Extraordinária no dia 27 de julho de
1988, às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da Sociedade, si
BOA VISTA, 20/67/88
ta na Av. Capitão Ene Garcez nº 256, nesta cidade de Boa
Vista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Eleger os membros da Diretoria e do Conse-
To Fiscal; . “
b) Fixar a remuneração dos membros .da Direto-
ria e do Conselho Fiscal.
Boa Vista-RR, 15 de julho de 1988.
A DIRETORIA
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
RESOLUÇÃO NQ 001/88 - CER
o A Comissão Provisória, com competência de Dire
tório e de Comissão Executiva Regional do PARTIDO DEMOCRA-
ZICO SICIAL = os. do Território Federal de Roraima, tendo
em vista o disposto no artigo 59, parágrafo 19, di i
5.682, de 21 de julho de 1991, "SS à te né
RESOLVE
= Ret. 140 - Designar Comissão Provisória, com a
competência de Dir&tório e de Comissão Executiva Munici-
pal, para organizar e dirigir os interesses do PARTIDO DE-
MOCRÁTICO SOCIAL - PDS no Município de Boa Vista - Territô
rio de Rorajma, composta dos seguintes membros:
1. AMÉRICO VIOLA - Presidente
2. HACHIMO EYMNE,
3, MARIA IONE PINHEIRO DE OLIVEIRA
4. JOSE MARTA DE SQUZA FERNANDES VIEIRA
5. AGAMENON NASSER FRAXE
Suplentes:
1, JOSE ALVES TABOSA
2, OLINDO ABAD TOALDO
Boa Vista-RR, 18.de julho de 1988.
NEWTON TAVARES
Presidente
ASSOCIAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO FORTE SÃO JOAQUIM
ÊSTATUTO
ALIDADE E TERMO DE DURAÇÃO
ociação Para Restauração do For
ade civil, sem fins lucrati-
vos, que tem por finalidade hNpomover os meios para restau-
ração do Forte São Joaquim, lômalizado nas confluências dos
DA DENOMINAÇÃO,
Art. Ae -ARA
te São Joaquim, é uma socis
tios Uraricoera e Tacútu, a marôgm esquerda, neste Territo |
rio Federal de Roraima.

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