| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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Derritório Federal, de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO No 057, DE 10 DE ABRIL DE 1989. DISPÕE SOBRE: A CONSTITUIÇÃO DE co- MISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART, 58,8 3º, BA CONSTI TUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO RE- CIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL! DE BOA VISTA. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar “de Inquérito para apurar o descaminho dos materiais de construção, adquiri- dos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, com recursos do convênio cele- brado com a SEAC. . Parágrafo Único - A Comissão devera iniciár seus . trabalhos de apuração na Prefeitura Municipal de Boa Vista, concernentes as . irregularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo para tal examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar através da Pre- sidência da Câmara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou a dirigen tes das entidades da Administração Municipal. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será compostas dos seguintes Vereadores: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL), FRAN- CISCO DE ASSIS RODRIGUES (PMDB) e MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PIB). Darcilório Lobaral de CPoraima r Oamara Municipal de Boa Disto fl. 02 F E! ! Art. 3º - À Comissão ora constituída, terá o pra zo de 60 (sessenta dias), para relatar suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob forma de parecer fundamentado, se houver de propor * medidas, oferecerá Projeto de Resolução, (Art. 49, 83º do Regimento Inter no, da Câmara Municipal de Boa Vista). * Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor nã data de sua aprovação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em 10 de abril de 1989.