br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 57/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id2738

Originating matéria

matéria 16122 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Derritório Federal, de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO No 057, DE 10 DE ABRIL DE 1989.
DISPÕE SOBRE: A CONSTITUIÇÃO DE co-
MISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE
ACORDO COM O ART, 58,8 3º, BA CONSTI
TUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO RE-
CIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL!
DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar
“de Inquérito para apurar o descaminho dos materiais de construção, adquiri-
dos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, com recursos do convênio cele-
brado com a SEAC. .
Parágrafo Único - A Comissão devera iniciár seus
. trabalhos de apuração na Prefeitura Municipal de Boa Vista, concernentes as
. irregularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo
para tal examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar através da Pre-
sidência da Câmara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou a dirigen
tes das entidades da Administração Municipal.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será
compostas dos seguintes Vereadores: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL), FRAN-
CISCO DE ASSIS RODRIGUES (PMDB) e MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PIB).
Darcilório Lobaral de CPoraima r
Oamara Municipal de Boa Disto
fl. 02
F
E!
!
Art. 3º - À Comissão ora constituída, terá o pra
zo de 60 (sessenta dias), para relatar suas conclusões ao Plenário, através
de seu Presidente, sob forma de parecer fundamentado, se houver de propor *
medidas, oferecerá Projeto de Resolução, (Art. 49, 83º do Regimento Inter
no, da Câmara Municipal de Boa Vista). *
Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor nã data
de sua aprovação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista, em 10 de abril de 1989.

open original →