| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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Estado de Roraima Oamara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO N. 060 qDE 272 , DE SETEMBRO DE 19 89, DISPÕES SCBFE À ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COS VEFEA DOFES CA CÊMAPA MUNICIFAL DE BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte. RESOLUÇÃO Art, 1º- Fica autorizada a Mesa Diretora a atuã. lizarir a Pemunereçõordos Vereadores, a pertir do mês de Fevereiro, até c final! da presente Legislatura, obececendo os limites determinados pelo art, 2º do Decreto Legislativo nº 160, de 15 de janeiro de 1589, Art. 2º- Obececendo os limites previstojno artigo anterior a Mesa da Câmara providenciará, ATO regulaventando a atualização cia remuneração da Ecilidede, Art. 3º- A Pemuneração mensal dividir-se.ã em parte Fixa e parte Veriável, 8 1º.. A parte fixa corresponderá a aof( trinta por cento) do total da remuneração, $ 28 A parte Variavel, corresponderá cos 70% | . (setenta por cento) restantes, que corresponde co efetivo comparecimento do Vereador tês, Sessões e a sua perticipação nes wtações. $3º — Durante os perícdos de Pecesso Begisla tivo, a remuneração será integral, a, Estado de Roraima Câmara Municipal de Poa Dista sões Ordinárias previstas para o respectivo mês acrescide da importência respndente « 20h (vinte por cento), do resultado obtido, Parágrafo Único- Durante os periodos de cesso, serê aplicedo o divisor O8(oito), para êféito do cálculo previsto te artigo. Art, 5º- Esta Resolução entrará em vigor; efeito retroativo do Mês=cde julho, revogada a Resolução nº 51, de 13 de neiro de 1987, e demais disposições em contrário. Boa Vista; em 27 de Setembro de 1989, CEGÁR AUGUSTO DE BOUZA DIAS mea eme me Bresidente:-— 5 E E TT e re, . . .. m . rades mediante calculos do valor ca parte variavel em relação do numero ce m (e. - $ qº- As Sessões Extranrdinarias serao remung Ses cor ja Gabinete do Presidente da Cêmara Municipal de . Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima