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norma nº 60/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 60 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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Estado de Roraima
Oamara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO N. 060 qDE 272 , DE SETEMBRO DE 19 89,
DISPÕES SCBFE À ATUALIZAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO COS VEFEA
DOFES CA CÊMAPA MUNICIFAL DE
BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO
Art, 1º- Fica autorizada a Mesa Diretora a atuã.
lizarir a Pemunereçõordos Vereadores, a pertir do mês de Fevereiro, até c final!
da presente Legislatura, obececendo os limites determinados pelo art, 2º do
Decreto Legislativo nº 160, de 15 de janeiro de 1589,
Art. 2º- Obececendo os limites previstojno artigo
anterior a Mesa da Câmara providenciará, ATO regulaventando a atualização cia
remuneração da Ecilidede,
Art. 3º- A Pemuneração mensal dividir-se.ã em
parte Fixa e parte Veriável,
8 1º.. A parte fixa corresponderá a aof( trinta
por cento) do total da remuneração,
$ 28 A parte Variavel, corresponderá cos 70% |
. (setenta por cento) restantes, que corresponde co efetivo comparecimento do
Vereador tês, Sessões e a sua perticipação nes wtações.
$3º — Durante os perícdos de Pecesso Begisla
tivo, a remuneração será integral,
a,
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Poa Dista
sões Ordinárias previstas para o respectivo mês acrescide da importência
respndente « 20h (vinte por cento), do resultado obtido,
Parágrafo Único- Durante os periodos de
cesso, serê aplicedo o divisor O8(oito), para êféito do cálculo previsto
te artigo.
Art, 5º- Esta Resolução entrará em vigor;
efeito retroativo do Mês=cde julho, revogada a Resolução nº 51, de 13 de
neiro de 1987, e demais disposições em contrário.
Boa Vista; em 27 de Setembro de 1989,
CEGÁR AUGUSTO DE BOUZA DIAS
mea eme me
Bresidente:-—
5
E E TT e re,
. . .. m .
rades mediante calculos do valor ca parte variavel em relação do numero ce
m (e. -
$ qº- As Sessões Extranrdinarias serao remung
Ses
cor
ja
Gabinete do Presidente da Cêmara Municipal de
. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima

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