| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Derritório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO No 062 , DE 27 DE SETEMBRO DE 198 9. DISFÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE DIÁ-: RIAS AMS VEREADORES E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eú promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Arbigo 1º - O Vereador do Município de Boa Vistas * previamente designado pela Presidência, que se afastar; eventualmente a servi- go ou interesse da Câmara, para qualquer outro ponto do Território Nacional fa, rá jus a persepção do diárias, correspondente cada uma a 12 (doze) MVR - Maiok ; : : Valor de Referências . . v- Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal * perceberá, a título de diárias a: importância correspondente a 15 (quinsé) MRS. Maior Valor de Referência, . Art; 2º — Nos casos de deslocamento para as cidades de Manaus; Belém, Rio Brancos Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Foz do I» guaçgú, o valor da diária será adresoido da importândia dorrespondente a 40% (quarenta por cento) dos valóres rosultantes da aplicação do cálculo peroen- tual sobre o valor de referências $ 1º = Quando o Vereador se deslocar para o inte Estado de Roraima Câmara Municipal de [30a Uista Da rior do Estado de Roraima, ou do Munioípio, suas diárias ficarão reduzidas em 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao cálculos , $ 2º = Nos casos de deslocamento para as cidades fo- ra do País, fica criada a Diária Exterior, a qual terá um acréscimo de 50% (cinglienta por cento) sobre os valores presentos do caput. do arte Axt. 3º - As diárias serão pagas antecigadamente me- diante concessão pelo Presidente em exercício, $1º - As diárias a quo fizer jus o Presidente serão propostas e concedidas pelo Vice-Presidente, e na falta deste pelo 1º Ses oretário da Mesas ' $2º - O ato de concessão e arbritamento: dó que trem ta este artigo deverá conter obrigatoriamente o nome do Vereador, natureza do serviço a ser executado, período de afastamento e total do valor a ser pago e deverá ser publicado no Orgão Oficial de Imprensas $3º 4 Quando, por qualquer motivos não for realiza- do o serviço ou evento objeto do afastamento, o Vereador restituirá as diá rias não utilizadas, au a totalidade, conforme o caso, no prazo de O5(cin- co ) dias. “Art. 4º - Somente será permitida a concossão dá diá- rias nos limites dos recursos orçamentários do exercicio em que se iniciar o afastamento. K Art. 5º - Ag diárias devidas aos servídoros da Cama» ra devem ser concedidas de acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 741, de 24 de julho de 1989. Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 44, de 10 de junho de 1985. Gabinete dá Presidente da Câmara Municipal de Boa * Vista, em 27 de setembro do 1989, CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS ERESIDENTE, =