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norma nº 62/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 62 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Derritório Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO No 062 , DE 27 DE SETEMBRO DE 198 9.
DISFÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE DIÁ-:
RIAS AMS VEREADORES E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eú promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Arbigo 1º - O Vereador do Município de Boa Vistas *
previamente designado pela Presidência, que se afastar; eventualmente a servi-
go ou interesse da Câmara, para qualquer outro ponto do Território Nacional fa,
rá jus a persepção do diárias, correspondente cada uma a 12 (doze) MVR - Maiok
; : :
Valor de Referências . . v-
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal *
perceberá, a título de diárias a: importância correspondente a 15 (quinsé) MRS.
Maior Valor de Referência, .
Art; 2º — Nos casos de deslocamento para as cidades
de Manaus; Belém, Rio Brancos Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Foz do I»
guaçgú, o valor da diária será adresoido da importândia dorrespondente a 40%
(quarenta por cento) dos valóres rosultantes da aplicação do cálculo peroen-
tual sobre o valor de referências
$ 1º = Quando o Vereador se deslocar para o inte
Estado de Roraima
Câmara Municipal de [30a Uista
Da
rior do Estado de Roraima, ou do Munioípio, suas diárias ficarão reduzidas
em 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao cálculos
, $ 2º = Nos casos de deslocamento para as cidades fo-
ra do País, fica criada a Diária Exterior, a qual terá um acréscimo de
50% (cinglienta por cento) sobre os valores presentos do caput. do arte
Axt. 3º - As diárias serão pagas antecigadamente me-
diante concessão pelo Presidente em exercício,
$1º - As diárias a quo fizer jus o Presidente serão
propostas e concedidas pelo Vice-Presidente, e na falta deste pelo 1º Ses
oretário da Mesas
' $2º - O ato de concessão e arbritamento: dó que trem
ta este artigo deverá conter obrigatoriamente o nome do Vereador, natureza
do serviço a ser executado, período de afastamento e total do valor a ser
pago e deverá ser publicado no Orgão Oficial de Imprensas
$3º 4 Quando, por qualquer motivos não for realiza-
do o serviço ou evento objeto do afastamento, o Vereador restituirá as diá
rias não utilizadas, au a totalidade, conforme o caso, no prazo de O5(cin-
co ) dias.
“Art. 4º - Somente será permitida a concossão dá diá-
rias nos limites dos recursos orçamentários do exercicio em que se iniciar
o afastamento. K
Art. 5º - Ag diárias devidas aos servídoros da Cama»
ra devem ser concedidas de acordo com o que estabelece o Decreto Municipal
nº 741, de 24 de julho de 1989.
Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando a Resolução nº 44, de 10 de junho de 1985.
Gabinete dá Presidente da Câmara Municipal de Boa *
Vista, em 27 de setembro do 1989,
CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
ERESIDENTE, =

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