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norma nº 63/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 63 / 1989
Date 1989-10-25
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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Deritório Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO N.o 063 |, DE 25 DE OUTUBRO DE 198 9.
DISPÕE SOBRE: A CONSTITUIÇÃO DE co
MISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
DE ACORDO COM O ARTIGO 58, 8 3º,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO
45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º — Fica constituída a Comissão Parlamentar!
de Inquérito para apurar as denúncias de irregularidades ou corrupção que te-
nham praticadas na aquisição de veiculos pela Prefeitura Municipal de Boa
Vista.
Parágrafo Único - A Comissão deverá iniciar seus tra
balhos de apuração na Prefeitura Municipal de Boa Vista, concernentes as irre
gularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo para
tal examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar através da Presidência
da Câmara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou dirigentes das enti-
dades da Administração Municipal.
Art. 2º — A Comissão Parlamentar de Inquérito - será
composta dos seguintes Vereadores: RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA (PDT), MARIA DE
LOURDES PINHEIRO (PIB) e FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES (PFL).
Art. 3º - À Comissão ora constituída, terá o prazo
de 30 (trinta) dias, para relatar suas conclusões ao Plenário, através de seu
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
o AesSOLUÇÃO Ne 06) DE 25 DE. Smumo DE 1989.
] .
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“Artigo 1º = Fios ecnrtitulda à Gonfotio Parlamentar! | milboloctrvos
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gularidados niuiniatrativas referidas no "ospui” deste artigo, podendo para
tal exxairar documentos, ourir testemutas e solicitar 'atrerés da Prentdinota
ds Giunra, as informações neocasárins no Ur, Prefeito ou dirigantos das anti-
datos da hézinintração Ratoipale
é Art, 28 Ierlamentar de Inquírito seré -
ecsposta dca seguintes Veresdcrest EODOLFO DE OLIVELHA BRAGA (PUT), BARIA DE
LOURICS FINSETRO (FB) e FLÍVIO DOS SANTOS CULYES (P7L)+
Contos
Art, 3! = À Contecão ora constituida, terá o preso
E JO (trinta) dino, para relatar mas ccnólusões ao Flanirio, atravis de seu
Presifento, sob forma de pareoar fundanentado, sé hourer que propor medi-
tua, ofervoerá Projeto de Basolução. (Lrte 49 6 3º do Begizento Interno
da Cimara Hmtoipal de Bos Vinta)e .
Arte 4º = Reta Resclução entrará ea vigor Da data de
vam aprovação.
Obinéte do Prosidento da Câmara Munioipal de Boa Vig |,
tz, em 25 da outubro de 1909 f uso das atr
resolução n

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