| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1989 |
| Date | 1989-10-25 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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Deritório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO N.o 063 |, DE 25 DE OUTUBRO DE 198 9. DISPÕE SOBRE: A CONSTITUIÇÃO DE co MISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 58, 8 3º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE BOA VISTA. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Artigo 1º — Fica constituída a Comissão Parlamentar! de Inquérito para apurar as denúncias de irregularidades ou corrupção que te- nham praticadas na aquisição de veiculos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista. Parágrafo Único - A Comissão deverá iniciar seus tra balhos de apuração na Prefeitura Municipal de Boa Vista, concernentes as irre gularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo para tal examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar através da Presidência da Câmara, as informações necessárias ao Sr. Prefeito ou dirigentes das enti- dades da Administração Municipal. Art. 2º — A Comissão Parlamentar de Inquérito - será composta dos seguintes Vereadores: RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA (PDT), MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PIB) e FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES (PFL). Art. 3º - À Comissão ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, para relatar suas conclusões ao Plenário, através de seu CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA o AesSOLUÇÃO Ne 06) DE 25 DE. Smumo DE 1989. ] . | pista som A OORTTITUIÇÃO VE 09, ' i MISSÃO PARIAXESTAS DE INQUÉRITO, bs ADORDO COM O AxTIDO 9% | 3º DA ali! covirITUIÇÃO PEUEIAL 0/* 0 Amrioo” 1 AS DO DINIRENTO IM AO, DA ola Da SOS ad EBOLUÇÃO “Artigo 1º = Fios ecnrtitulda à Gonfotio Parlamentar! | milboloctrvos de Inquérito para apurar as danínolas do irrogularitades eu oorrução que te | Foto do 30 à ubea praticadas na aquisição ds velsulos pola Prefeitura Muloípal do Dos $ Vistas gularidados niuiniatrativas referidas no "ospui” deste artigo, podendo para tal exxairar documentos, ourir testemutas e solicitar 'atrerés da Prentdinota ds Giunra, as informações neocasárins no Ur, Prefeito ou dirigantos das anti- datos da hézinintração Ratoipale é Art, 28 Ierlamentar de Inquírito seré - ecsposta dca seguintes Veresdcrest EODOLFO DE OLIVELHA BRAGA (PUT), BARIA DE LOURICS FINSETRO (FB) e FLÍVIO DOS SANTOS CULYES (P7L)+ Contos Art, 3! = À Contecão ora constituida, terá o preso E JO (trinta) dino, para relatar mas ccnólusões ao Flanirio, atravis de seu Presifento, sob forma de pareoar fundanentado, sé hourer que propor medi- tua, ofervoerá Projeto de Basolução. (Lrte 49 6 3º do Begizento Interno da Cimara Hmtoipal de Bos Vinta)e . Arte 4º = Reta Resclução entrará ea vigor Da data de vam aprovação. Obinéte do Prosidento da Câmara Munioipal de Boa Vig |, tz, em 25 da outubro de 1909 f uso das atr resolução n