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norma nº 64/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 64 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaINSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS.
native_id2745

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matéria 16129 →

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Derritório Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista.
RESOLUÇÃO No 064, DE 16 DE NOVENBRO DE 1989.
INSTÍTUI 4 TRIBUNA LIVRE PARA
o ENTIDADE REPRESENTATIVAS DE SE
À : TORES SOCIAIS,
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
N
No e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
artigo 1º - Fica “instituída à Tribuna Livre
para as entidades representativas de setores sociais com sede no
município de Boa Vista na Câmara Hunteipal.
Parágrafo Único - Poderá haver Tribuna Lt,
- ” A
vre, unicamente, na primeira Sessao Ordinaria da semana.
sentativas dos varios setores sociais do Munic ípio de Boa Vista.
1 - Os Sindicatos e Associações Profissto
nais; e
II - Os clubes de mães é as Assoctações de
moradores ou soctedades amigas do bair
ros
III - Os Centros e Diretórios Acadêmicos Es
a
4rt. 2º - Serão constderadas Entidades Repre
tudantis;
Estado de. Roraima
Câmara Municipal de [Boa Ulista
sl.02
IV - Os Gréntos e Centros cívicos Estudantis;
V = 45 associações Esportivas;
FI « Às Entidades Gerats Ptlantrópicas não men
ctonados nos fters 1, II, IZI e IF.
Art. 3º = O uso do tribuna pelee entidades referidas
no arttgo 2º somente será facultado 15 minutos antes do termino
do Expediente, prorrogâveis por mais JO mtnutos mediante requert,
mento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Só fará uso da palavra orador pertencente.
a diretoria da entidade e devidamente autorizado por esta,
$ 2º «O orador podera ser aparteado pelos Verea.
dores, dentro do que estabelece o Regimento Interno.
$3º =0 orador responderá pelos conceitos que
emttir, e deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dtgnt.
dade da Camara obedecendo as restrições impostas pelo Presidente. |
art. 44 - Para a uttitzação da Tribuna Livre, é pre:
q N . As 1
ciso atender as seguintes exigencias:
1 = 4 entidade deve estar devtdamente registra
da como soctedade civil, é funcionando .
regularmente de acordo com seus estatutos.
It - O orador deve comprovar ser elettor ..: ha.
Hunteípio.
III » Proceder a inscrição, em livro próprio,
na Secretarta da camara, com antecedencta
mínima de 24 (vinte e quatro) horus das
Sessão Ordinária que tera a Tribuna Livres
IV. - Indicar expressamente, no ato da incrição
L
a materia a ser exposta.
Estado de Roraima
Câmara Municipal de [Boa Vista
Parágrafo Único = Os inscritos serao notifica
dos pessoalmente pela Secretaria da Câmara da data em que podg
rão usar a Tribuna de acordo com a ordem de inscrição.
Art. 5º - O Presidente da Câmara poderá tindefe
rir 6 uso da Tribuna quando:
I 4 matéria não disser respeito direta ou
indiretamente ao Munic Íntos
II - Parágrofo Único - 4 decisão do Prestdente
é ”
sera trrecorrível.
Art. 62 » Atingidos o tempo; dentro do Expedien,
te pera a Tribuna Livre e conforme o exposto no artigo 3º, fe)
primeiro Secretario procedera a chamada dos inscritos para falar
naquela reuntão de acordo com a ordem de inscrição.
5 $ 1º - Ficará sem efeito a inscrição no caso da
; > £ » Ê do
ausência do inscriio, que não pogsra ccupar a tribuna a não ser
mediante nova inscrição:
$ 2º - 4 entidade não podera substitutr o orador
inscrito.
Arte 7º » Esta Resolução entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gadinete do Presidente da Câmara Hunicipal de
Boa Vista - RR, 16 de novendro de 1989,
OBBTE IRENE DOUYNG
TST
r . . Uimueo Vo, fito só fgrê mao de polavis orador pertencente VP
: . . ResRo mAIRO e o . E diretorte de entidodo o devia : -
Artigo 1º - Fica atuniizada ee PC48' 5.209,00 (Cimo EE - :
F2o MM + Deventos Crusados Nora), a remimaração mensal do Profeito Ratolgal, (| dores, dantro do que :
Rm lata, - : . Poa .
. * Pariguto Ônico — O Prefeito fará jun É icportâmia o . fttr, e deverá usar o pelevra em fera; .
quiv sente a 90% (Noventa Por Canto) de meu eubaléio » titulo de vorta de 4 ade do Cênsro e decendo restrições
representação eonsnly 1C$ (Des for Cent ler ' ]
- in t es ( » for Canlo) do vetar do ospaldto a tlinão do +; +48 = Pira e utilização da tribuna Lora; é pre (e
To cota rasta) é tolegrifioi rensalt 50% (Cinquanto Por Cento] = tftulo de mu . uintoé . .
4 alli alimentação, tastia paro menssleentoço 40% (Quirenta Por Conto) de ! + . voo '
- N . ” . - . 1-4 de é rs
. eubeítio à tItulg de eutllio moradia nencal, tudo calculado cobre deu mude | 0 dd entttndo dove e reglitra 1
. N - . º da como sociedede col), e Sunctonando
aléio,'waloraé estes ficando à ports Tovittos quanto adotados novos oritá =“ .
. . . .3 meruloraente de ecordo com asus vstetutoi
e= conforeidade sos o art. 17 da Dieposii Constitusto - ]
mto Trammitórico, O e 41 - O orador deve ccurover ser eleitor -
. . o Cs . . tuntelpto. .
Art. 24 - 4 resunemção neré resjustada rm aemma hace - o - end tetos
N tus . o ces jada va = co Ari = Proceder e Inscr em divro — própri
“e que fores reajuntados os venctsônto tervitizos púbticos cuntojpate.. é “ no Sucreterto de Cânére, com antacedencio .
arte 3º = rios velado ko Prefeito utilizar qulquer . É alntna do 84 (vinte o quatro) horas .
rebam . = Sessão Ortinórie que terá e Mribuna Livres
te Ixoreto Logtalativo.. . RR . . 1r - Imétcor vspressanento, no'oto.de Incriçõo
. - 1 40. Foto Deoreto Logialativo ontreré . ,
gor ro tuts do ma putlicação, rvôgnana as dlapoelçõer em contrér . q
v .. N “o nobtigica
' , . e ua potç,
. . ' Gabinoto da Pronidonto da Câmara Municijal de . - vão weria Sribune devacordo com erdea do Inecrição . . .
1569: . : po Artistmo drevtds
. . . * Ptr o uso de tribuna quand Rs . .
Va . PRE 20 4 notório não &U ou
, * Antiretenento ao reelrol . .
a . N . ue origraro bat Entco = 4 dect
. trrecorrívot. ot
" drto 6! - Atinçldo é tenpo dentro do Expeds .
: , . í : Irtduns Livre + conforme o esp PEA s
:
. : - - Jo procederá a chsacda dor Inscritos pera falar
' . . . nequala reuntõo de acórdp cos & orde
- $ 30 = ricerá a sa
. CO ausência do Insertio, que não poderá conpor a tritam a não d0r
, . ... a » mediante nove inscrição” .
à : . AÍSTITOL 4 FRÉBUIA LEVAR PaMA cof br = entttodo não poderá anbstitutr'o crador e
- | Co. RNTIDÍDE REPASSENTATITAS DE SE “quecrit “o e . MP
] : o : o Arts ro o ente oleção entrará loor .
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RR A CAMARA MUNICIPAL DE BOA V e
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! + Artigo 2º - Pica, fastitolda « Tribuas Livro aa ma -
F 5 : CRESO:NMO Ne es . PEHE DE “ uorfxato” UE ndo]
Po a de aoctate cos enda ao . E o 10 .
” morágrego Ênico = Poderá Anver Tribune LL o N . -
' Vo 0 DISPSE SOBAS: CRIK ConISSÃO “ES '
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, t ator eoéleto do xunicípio de Dos a . . FOLAR E DÁ OUTRIS PROFIDÊNCIAS,
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sociedades antigas do betr . a ' - . .
bo . e : A CAIARA MIRICIPAL DE poa Visa, spr
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. . o +. prosolgo a aególole - . e.
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: . . dr Qu crêot Entudentter . . ' oLuçÃão .s
: F = de cscocteções di . + “+ . o.
. PE = de metdades Gorate rilentrópicas não vg : DS" rtigo 1º - Fica chtada q Contesão Fapactal -
elonodes nos Ítens 1, JH; JII é 4F : ” , Cr.
: de Econonto populer ( CDP) - . À
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todor Fereadores, que estobelecerão ox etato
serão renovados
trimentrol de rodíato, onde seur membré
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