| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. |
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Derritório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista. RESOLUÇÃO No 064, DE 16 DE NOVENBRO DE 1989. INSTÍTUI 4 TRIBUNA LIVRE PARA o ENTIDADE REPRESENTATIVAS DE SE À : TORES SOCIAIS, A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou N No e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO artigo 1º - Fica “instituída à Tribuna Livre para as entidades representativas de setores sociais com sede no município de Boa Vista na Câmara Hunteipal. Parágrafo Único - Poderá haver Tribuna Lt, - ” A vre, unicamente, na primeira Sessao Ordinaria da semana. sentativas dos varios setores sociais do Munic ípio de Boa Vista. 1 - Os Sindicatos e Associações Profissto nais; e II - Os clubes de mães é as Assoctações de moradores ou soctedades amigas do bair ros III - Os Centros e Diretórios Acadêmicos Es a 4rt. 2º - Serão constderadas Entidades Repre tudantis; Estado de. Roraima Câmara Municipal de [Boa Ulista sl.02 IV - Os Gréntos e Centros cívicos Estudantis; V = 45 associações Esportivas; FI « Às Entidades Gerats Ptlantrópicas não men ctonados nos fters 1, II, IZI e IF. Art. 3º = O uso do tribuna pelee entidades referidas no arttgo 2º somente será facultado 15 minutos antes do termino do Expediente, prorrogâveis por mais JO mtnutos mediante requert, mento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário. $ 1º - Só fará uso da palavra orador pertencente. a diretoria da entidade e devidamente autorizado por esta, $ 2º «O orador podera ser aparteado pelos Verea. dores, dentro do que estabelece o Regimento Interno. $3º =0 orador responderá pelos conceitos que emttir, e deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dtgnt. dade da Camara obedecendo as restrições impostas pelo Presidente. | art. 44 - Para a uttitzação da Tribuna Livre, é pre: q N . As 1 ciso atender as seguintes exigencias: 1 = 4 entidade deve estar devtdamente registra da como soctedade civil, é funcionando . regularmente de acordo com seus estatutos. It - O orador deve comprovar ser elettor ..: ha. Hunteípio. III » Proceder a inscrição, em livro próprio, na Secretarta da camara, com antecedencta mínima de 24 (vinte e quatro) horus das Sessão Ordinária que tera a Tribuna Livres IV. - Indicar expressamente, no ato da incrição L a materia a ser exposta. Estado de Roraima Câmara Municipal de [Boa Vista Parágrafo Único = Os inscritos serao notifica dos pessoalmente pela Secretaria da Câmara da data em que podg rão usar a Tribuna de acordo com a ordem de inscrição. Art. 5º - O Presidente da Câmara poderá tindefe rir 6 uso da Tribuna quando: I 4 matéria não disser respeito direta ou indiretamente ao Munic Íntos II - Parágrofo Único - 4 decisão do Prestdente é ” sera trrecorrível. Art. 62 » Atingidos o tempo; dentro do Expedien, te pera a Tribuna Livre e conforme o exposto no artigo 3º, fe) primeiro Secretario procedera a chamada dos inscritos para falar naquela reuntão de acordo com a ordem de inscrição. 5 $ 1º - Ficará sem efeito a inscrição no caso da ; > £ » Ê do ausência do inscriio, que não pogsra ccupar a tribuna a não ser mediante nova inscrição: $ 2º - 4 entidade não podera substitutr o orador inscrito. Arte 7º » Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gadinete do Presidente da Câmara Hunicipal de Boa Vista - RR, 16 de novendro de 1989, OBBTE IRENE DOUYNG TST r . . Uimueo Vo, fito só fgrê mao de polavis orador pertencente VP : . . ResRo mAIRO e o . E diretorte de entidodo o devia : - Artigo 1º - Fica atuniizada ee PC48' 5.209,00 (Cimo EE - : F2o MM + Deventos Crusados Nora), a remimaração mensal do Profeito Ratolgal, (| dores, dantro do que : Rm lata, - : . Poa . . * Pariguto Ônico — O Prefeito fará jun É icportâmia o . fttr, e deverá usar o pelevra em fera; . quiv sente a 90% (Noventa Por Canto) de meu eubaléio » titulo de vorta de 4 ade do Cênsro e decendo restrições representação eonsnly 1C$ (Des for Cent ler ' ] - in t es ( » for Canlo) do vetar do ospaldto a tlinão do +; +48 = Pira e utilização da tribuna Lora; é pre (e To cota rasta) é tolegrifioi rensalt 50% (Cinquanto Por Cento] = tftulo de mu . uintoé . . 4 alli alimentação, tastia paro menssleentoço 40% (Quirenta Por Conto) de ! + . voo ' - N . ” . - . 1-4 de é rs . eubeítio à tItulg de eutllio moradia nencal, tudo calculado cobre deu mude | 0 dd entttndo dove e reglitra 1 . N - . º da como sociedede col), e Sunctonando aléio,'waloraé estes ficando à ports Tovittos quanto adotados novos oritá =“ . . . . .3 meruloraente de ecordo com asus vstetutoi e= conforeidade sos o art. 17 da Dieposii Constitusto - ] mto Trammitórico, O e 41 - O orador deve ccurover ser eleitor - . . o Cs . . tuntelpto. . Art. 24 - 4 resunemção neré resjustada rm aemma hace - o - end tetos N tus . o ces jada va = co Ari = Proceder e Inscr em divro — própri “e que fores reajuntados os venctsônto tervitizos púbticos cuntojpate.. é “ no Sucreterto de Cânére, com antacedencio . arte 3º = rios velado ko Prefeito utilizar qulquer . É alntna do 84 (vinte o quatro) horas . rebam . = Sessão Ortinórie que terá e Mribuna Livres te Ixoreto Logtalativo.. . RR . . 1r - Imétcor vspressanento, no'oto.de Incriçõo . - 1 40. Foto Deoreto Logialativo ontreré . , gor ro tuts do ma putlicação, rvôgnana as dlapoelçõer em contrér . q v .. N “o nobtigica ' , . e ua potç, . . ' Gabinoto da Pronidonto da Câmara Municijal de . - vão weria Sribune devacordo com erdea do Inecrição . . . 1569: . : po Artistmo drevtds . . . * Ptr o uso de tribuna quand Rs . . Va . PRE 20 4 notório não &U ou , * Antiretenento ao reelrol . . a . N . ue origraro bat Entco = 4 dect . trrecorrívot. ot " drto 6! - Atinçldo é tenpo dentro do Expeds . : , . í : Irtduns Livre + conforme o esp PEA s : . : - - Jo procederá a chsacda dor Inscritos pera falar ' . . . nequala reuntõo de acórdp cos & orde - $ 30 = ricerá a sa . CO ausência do Insertio, que não poderá conpor a tritam a não d0r , . ... a » mediante nove inscrição” . à : . AÍSTITOL 4 FRÉBUIA LEVAR PaMA cof br = entttodo não poderá anbstitutr'o crador e - | Co. RNTIDÍDE REPASSENTATITAS DE SE “quecrit “o e . MP ] : o : o Arts ro o ente oleção entrará loor . = | - . ” “o es a dtapostções ei contrário. . RR A CAMARA MUNICIPAL DE BOA V e ' Ve: ! , , +" | : . asjsoLoção + “ . ! + Artigo 2º - Pica, fastitolda « Tribuas Livro aa ma - F 5 : CRESO:NMO Ne es . PEHE DE “ uorfxato” UE ndo] Po a de aoctate cos enda ao . E o 10 . ” morágrego Ênico = Poderá Anver Tribune LL o N . - ' Vo 0 DISPSE SOBAS: CRIK ConISSÃO “ES ' : dirt, at é Serjo consideradas Enttéod . FECIAL DE DEFESS D tios a , t ator eoéleto do xunicípio de Dos a . . FOLAR E DÁ OUTRIS PROFIDÊNCIAS, . « . o 1- O Sindicetos e tagoctações Profiastg . . . te. , E 1 = O,e) ades e cu desoctóções do . Jo e Pero sociedades antigas do betr . a ' - . . bo . e : A CAIARA MIRICIPAL DE poa Visa, spr . ] . Diretórios des Lo ” . . o +. prosolgo a aególole - . e. egdanttas ' o . . : . . dr Qu crêot Entudentter . . ' oLuçÃão .s : F = de cscocteções di . + “+ . o. . PE = de metdades Gorate rilentrópicas não vg : DS" rtigo 1º - Fica chtada q Contesão Fapactal - elonodes nos Ítens 1, JH; JII é 4F : ” , Cr. : de Econonto populer ( CDP) - . À jo aeré foraado por OS gar = a com todor Fereadores, que estobelecerão ox etato serão renovados trimentrol de rodíato, onde seur membré coltftdo dentre or integrante W | | PUBLIC os (us outros saciar do AZM do 307. 4 7/85 mag... A