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norma nº 72/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 72 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 58, DE 05 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Nista
RESOLUÇÃO N.o 072 , DE 09 ,DE MARÇO DE 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RE
SOLUÇÃO Nº 56, DE 05 DE AGOSTO DE
1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
2rt. 1º - O 4rt. 1º e os demais da Resolu
ção nº (58, de 05 de agosto de 1989, passam a ter a seguinte re
dação:
»4rt. 1º - Ficam criados na Tabela “B” | da
Lei 121, de 01 de abril de 1985, dos cargos de Provimento em Co
missao, Cargos de Assistente:Parlamentar-CC, Cargos de Assisten
te de Vereador CC, Cargos de Auxiliar de Vereador CC e Curgos
de Auxiliar Comunitario CC.
Art. 2º — Fica estabelecido o valor de
cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhoes de cruzeiros) para cada Gabine
te, ficando a critério de cada Vereador a definição do número
e dos nomes dos servidores que ccuparao os referidos Cargos em
Comissão, obedecida a correspondente faixa de remuneração conti
da no anexo J desta Resolução.
4rt. 3º - Os Cargos em Comissão dos Gabine
tes poderão ser ocupados por servidores ou empregados requisi
mm ——A
PE!
ESTADO DE RORAIMA
a
Câmara Municipal de Boa Vista Fl. 08
tados dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fun
dacional, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados e PREEN
Municípios, sendo de competência exclusiva do Presidente da Cama
ra, as nomeações dos Cargos de Confiança indicadas pelo respec -
tivo Vereador.
Art. 4º - Os valores constantes do anexo IT e
o total a que se refere o Art. 2º, serao reajustados nas mesmas
- ,
datas e indices dos servidores municipais?”
Art. 5º - Esta Resoluçao entrara em vigor na
» a ,
data da sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Boa Vista-RR, em O9 de março de 1995.
MARIA DE LOURDES EE TRO
“PRESIDENTE: -
.
Avenida-Ene Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
Na
E
— ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO T
( crê)
CARGOS REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE PARLAMENTAR W-1 10.000.000,00
v-s2 11.000.000,00
I
ASSISTENTE DE VEREADOR N-1 8.000.000,00
v-2 7.000.000,00
AUXILIAR DE VEREADOR, W-1 8.000.000,00
W-2 5.000.000,00
AUXILIAR COMUNITÁRIO r-1 3.000.000,00
2.000.000,00
Avenida:Ens Garcez, 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Soa Vista - Roraima

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