| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O §3º DO ART. 58, DA CF C/C O ART. 16, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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Estado de Roraima Oamara Municipal de Boa Nista Fo) RESOLUÇÃO N.o 74 ,DE 26 ,DE AGOSTO DE 1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÊ- RITO, DE ACORDO COx O $ 32 DO ART. 58, DA CF, C/C O ART. 16, XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL! E O ART. 45 DO REGIMENTO DA CÃ MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica constituída a Comissão Parc lamentar de Inquérito para apurar as Genúncias Ge irregularida- des que tenham sidô praticadas na Fundação de Educação, Ciência e Cultura Ce Roraima - FECEC. Art. 2º - No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão Parlamentar de Inquérito determinar as Geli - gsências que reputarem necessárias e requerer a convocação de di rigentes da entidage, tomar o depoimento de quaisquer autorida- des Fegerais, Estaduais ou Kunicipais, ouvir os indiciados, in- querir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e do cumentos e transporta-se aos lugares onde se fizer mister a suã presença. Art. 3º - A Comissão Pariamentar de Inqué- rito será composta pelos seguintes Vereadores: URZENI ROCHA - FREITAS FILHO (PTB), HELDER TEIXEIRA GROSSI (PMDB) E JADER LINHARES (PFL). Ê, TON Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista 0. ' cont. art. 4º - A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar conclusões ao Plenário através do seu Presi ' Cente, sob forma Ge relatório e parecer fundamentado, se houver , que propor medidas, apresentara Projeto de Resoluçao. na Gata ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Gabinete da Presidente Ga Câmera Municipal Ge Boa Vista, Presidente:- Td em 26.08.93. MARIA DE codes ESFEINO Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor ! JS RR A e e e rr Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima 4 “Fo Oficial do Municipio o Pag- de Boa Vista . = Chamada de Empregado A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre- feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida o servidor Benedito Luiguinho, Auxiliar de Serviços Diversos, ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamento de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com a maior urgência possível. = Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- pat de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993. Alub Luiz Thomé Abdala Diretor do Dept? de Pessoal em exercício Chamada de Empregado A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre-. feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida a servidora Edina Ribeiro da Motta, Auxiliar de Serviços Diversos, ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamen- to de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com a maior urgência possível. = Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993. Aiub Luiz Thomé Abdala 2 motriT, Diretor do Dept? de Pessoat em exercício . ATOS DO PODER - LEGISLATIVO Lei nº 298, de 23 de agosto de 1993 Dispõe sobre: Estabelece a cor padrão para os bens imóveis do . Município de Boa Vista - A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou 6 ela promulga nos termos do $ 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte: Lei Art. 1º - Fica estabelecida a cor bege e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal. - $ 1º - Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padro- nização da pintura dos meios-fios. : 8 2º - Entende-se por cor dominante, a que será pintada nas paredes e painéis das edificações. 83º - A cor bege e seus matizes será implantada à medida que os imóveis forem construídos ou reformados. eee PR 27 de agosto de 1993 ar 2º - Qualquer alteração de projeto arquitetônico dos pré- dios e logradouros públicos será submetida a apreciação da Câmara Municipal. . Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 23 de agosto de 1993. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente “Resolução nº 74, de 26 de agosto de 1993 2 Dispõe sobre a constituição de Comissão Pariamentar de In- - quérito, de acordo com o 8 3º do Art. 58, da CF, c/c o Art. 16, XVidaLei - Orgânica Municipal e o Art. 45 do Regimento da Câmara Municipal de. Boa Vista. : ' A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a seguinte: Resolução Art. 1º - Fica constituida a Comissão Parlamentar de Inquérito * para apurar as denúncias de irregularidades que tenham sido praticadas : na Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC. , Art. 2º - No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão | parlamentar de Inquérito determinar as deligências que reputarem ne-. * cessárias e requerer a convocação de quaisquer outoridades Federais, Estaduais ou Municipais, ouvir os indiciados, inquerir testemunhas sob.o compromisso, requisitar informações e documentos e transporta-se aos - lugares onde se fizer mister a sua presença. Art. 3º - À Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos seguintes Vereadores: Urzenir Rocha Filho (PTB), Helder Teixeira * “Grossi (PMDB) e Jader Linhares (PFL). Art. 4º - À Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar conclusão ao Plenário através do seu Presidente, sob forma de relatório e parecer fundamental, se houver que propor medidas, apresentará Pro- jeto de Resolução. Ant. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, em 26.08.93. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente - PODER LEGISLATIVO Presidente Maria de Lourdes Pinheiro Vice-Presidente Hélder Teixeira Grossi 19 -Secretário Urzeni da Rocha Freitas Filho ea “Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Vieira Sampaio Geraldo Moreira da Silva Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Maria Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Natanael Alves do Nascimento Thaumaturgo César Moreira do Nascimento Valcira Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra Vingtun Gouveia Praxedes +