| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA O SISTEMA DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fa s& 219 Estado de Roraima Oamara Municipal de Boa Vista RESOLUÇÃO N.º 076 , DE 31 ,DE MAIO . DE 1994 " MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZA | CIONAL, CRIA O SISTEMA DE PES- SOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL! DE BOA VISTA, E ESTABELECE DI RETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO"! DE CARGOS E FUNÇÕES ' “E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º - A Câmara Municipal de Boa Vista , para execução de seus objetivos fica estruturada nos termos da presente Resolução e seus anexos, com os seguintes órgãos: I - Órgãos de Assistência Direta e imediata ao Presidente: 1. Gabinete da Presidente; 2. Gabinete dos Vereadores; 3. Procuradoria Geral; 4. Assessoria de Comunicação Social; 5. Auditoria Interna; 6. Comissão Permanente de Licitação; 7. Departamento de Administração; 8. Departamento dé. Finanças; 9. Departamento de Apoio Legislativo. | / 2 N Art. 29 - Os órgãos componentes da Estrutura Adminis- trativa da Câmara Municipal de Boa Vista, obdecerão a seguinte hie rarquia: a) Procuradoria; b) Assessoria; c) Departamentos: TÍTULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA f Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 1. Gabinete da Presidência; 2. Procuradoria Geral; 3. Assessoria de Comunicação Social; 4. Auditoria Interna; í 5. Comissão Permanente de Licitação; 6. Departamento de Administração; - Divisão de Pessoal; - Seção de Folha de Pagamento; - Divisão de Serviços Gerais; - Seção de Transporte e Manutenção; - Divisão de Material e Patrimônio; 7. Departamento de Finanças; - "Divisão de Contabilidade; 8. -Departamento de Apoio Legislativo; - Divisão de Técnica Legislativa; - Divisão de Elaboração de Atas. - TÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS Art. 40 - Ao Gabinete da Presidência imcumbe assis- tir direta e imediatamente ao Presidente, e aos demais Vereadores" o apoio no exercício de suas funções. Art. 3º - Subordinam-se direta e indiretamente ao O Avenida Ene Garcez, 1264 = Centrô = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR Art. 5º - A Procuradoria Geral é o órgão '! que presta serviços jurídicos à Câmara Municipal, competindo-lhe pronumciar-se sobre: qualquer matéria que lhe for submetida pe lo Legislativo e pelos demais órgãos desta Casa, atuando ainda como órgão de assessoramento na elaboração de Projetos de Lei, Resolúções, Portarias, Minutas e Contratos e outras matérias de natureza jurídica. Art. 6º - A Assessoria de Comunicação Soci- al é o órgão que vai assessorar e orientar diretamente a Mesa Di retora, coordenar, executar atividades nas relações públicas,com imprensa e publicidades, promovende a divulgação externa de in formações dos programas e eventos de interesse do legislativo . Art. 7º - A Comissão Permanente de Licita - ção é o órgão que assessora diretamente o Presidente, através de meios Técnicos e legais, verificando as melhores condições para executação de obras e serviços, compras de materiais, móveis e equipamentos e contratação de serviços tornando-se o fator de eficiência e moralidade nos negócios Administrativos deste Legis lativo. Art. 8º - A Auditoria é o órgão imcumbido '" de assessorar in loco" o cumprimento das normas de legislação" TT TT TT “” Câmara Municipal de Boa Vista Parágrafo Único - O Gabinete da Presidência serã dirigido por um Chefe com as atribuições de preparar o expe diente e despachos exclusivos do Presidente. | específica sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou falhas, verificando a consonânsia entre a previsão e a realizã - ção a regularidade das operações realizadas e a perfeita apresen tação da prestação de contas e finalmente, preparar e facilitar! a ação dos controles internos. Art. 9º - O Departamento de Administração é o órgão responsável pela execução das atividades da administra ção da Câmara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi - sões subordinadas a este Departamento. Art. 109 - O Departamento de Finanças é o órgão encarregado pelo recebimento, guarda a movimentação de me emo Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR : EE ESTADO DE RORAIMA Fl 04 Câmara Municipal de Boa Vista valores, sendo responsável pela administração financeira e orçamen tária do Legislativo processando as. despesas mantendo o registro e controle contábil da Camara Municipal de Boa Vista. Art. 11 - O Departamento de Apoio Legisla tivo é 6 órgão encarregado da execução e acompanhamento dos servi- ços relativos às proposições que tramitem na Câmara Municipal, bem como de seus registros e controle de prazo. É responsável também ' pela supervisão de elaboração e expedição de Atas das Reuniões Le gislativas. TÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E ATRIBUIÇÕES DAS SEÇÕES Art. 12 - As Unidades básicas integrantes '! da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Boa Vista, fun- ções gratificadas tem as seguintes atribuições: I - Divisão de Pessoal; Compete, dirigir, supervisionar as ati- vidades da Seção subordinada a esta Divisão. a) Seção de Folha de Pagamento;: São atribuições da Seção de Folha de Pagamento, organizar coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e Edi tais relativo à Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, elabo rar atos de nomeação, exoneração, demissão e dispensa de Servido - res, organizar e atualizar as fichas financeira. de Vereadores e Servidores. II - Divisão de Serviços Gerais: Compete dirigir, controlar e supervisio nar as atividades atribuidas a Seção subordinada a esta Divisão |, esta unidade é também responsável pela supervisão e manutenção da xerox, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção e limpeza do Prédio e dos serviços auxiliares de Copa. Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Bos Vista-RR se Eu ESTADO DE RORAIMA : EL 06 í Câmara Municipal de Boa Vista a) Seção de Transporte e Manutenção: São atribuições desta Seção supervisionar a realização de serviços de mecânica, reparação, lavagem e lubri- ficação dos veiculos oficiais da Câmara, elaborar escala de servi ços e plantões dos motoristas, executar e supervisionar a guarda! dos veículos oficiais, é responsável pelo atendimento às requisi- ções feitas pela Presidência. III - Divisão de Material e Patrimônio: Compete a esta Divisão supervisionar e controlar e executar a entrada, movimentação, baixa de móveis e utensílios da Câmara Municipal, mantendo atualizado o tombamento" de material de caráfer permanente, elaborar o mapa de controle de material. IV - Divisão de Contabilidade: Compete a esta Divisão coordenar, ori- entar e supervisionar os registros, receitas e despesas, contro - lar os resultados da gestam financeira, contabilizar analiticamen te as receitas e despesas de acordo com os documentos comprobató- rios, organizar na forma dos prazos, os balancetes e balançõs e outros demonstrativos contábeis. vV - Divisão de Técnica Legislativa: Compete a esta Divisão coordenar, di- rigir e supervisionar as atividades a todo e qualquer tipo de pro posição dos edis, organizar o expediente e a pauta das Sessões Le gislativas, promover e coordenar a organização das Leis -. Muhici pais, Decretos Legislativos e Resolução e outros atos de interes- se da Câmara, executar os serviços de correspondências oficiais '! dos Edis e providenciar o encaminhamento das mesmas. VI - Divisão de Elaboração de Atas: Compete ao Chefe da: Divisão de Elabo ração de Atas, comparecer a todas as sessões plenárias quer ordi- nárias ou extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Boa Vista. esta Divisão tem como finalidade principal providenciar a Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro « Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR AE, ESTADO DE RORAIMA F1 07 / Câmara Municipal deBoa Vista elaboração das Atas de cada sessão na forma e dentro dos prazos regi mentais, manter sob sua guarda, total responsabilidade as fitas mag- néticas contendo gravações das sessões realizadas. elaborar certi- dões das sessões plenárias, fazer juntada de documentos e pronuncia- mentos quando requerido pelos Vereadores ou outras autoridades medi- ante deferimento do Presidente da Câmara Municipal. esta Divisão tam bêm tem como finalidade a responsabilidade pela conservação e prote- ção dos equipamentos de som,,bem como desempenhar outras atividades" que lhes forem cometidas. Art. 13 - A Classificação de cargos e funções! obedecerã à diretrizes estabelecidas na presente Resolução. de provimento efetivo e as funções como de confiança enquâdrando-se' basicamente nos seguintes grupos: De provimento efetivo I - grupo de Nível Superior:e II - Grupo de Nível Médio. De provimento de Comissão ou de Confiança I - Grupo de Direção Superior - GDS - 200; II “III Grupo de direção Intermediária - GDI-300; IV - Grupo de Apoio Administrativo - GAA-400 e V - Grupo de Apoio Técnico - GAT - 500. Grupo de Apoio Parlamentar - GAP - 600; Art. 14 - Os cargos serão classificados :como Art. 15 - Serão classificados mediante transpo sição para os cargos criados nesta Resolução, os atuais ocupantes de B a ' hs : cargos efetivos utilizando-se para cada 18 (Dezoito) meses a consces são de uma progressão horizontal, seguindo da classe inicial até a utilização do tempo de serviço “do servidor. S 1º - Não se contabilizará para este fim as frações de tempo de serviço restantes. Ss 2º - O acesso a cargos vagos em decorrência" de falecimento, exoneração ou criação por Lei; somente será ocupado" Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR à aqueles que obtiverem aprovação em concurso público de provas ou provas de títulos. Art. 16 - As classes e padrões serão esta- belecidos no anexo deste Resolução. A Aa UTAD OD Art. 17 - Os vencimentos dos cargos :. .em. comissão serão de acordo com o anexo I desta Resolução. Art. 18 - Os cargos em comissão do Grupo ! GAP-600, obedecerão os critérios estabelecidos da resolução 058/89. Art.19 - Cria a gratificação pelo -exerci- cio da função ao servidor efetivo e aos funcionários de serviço ' prestado que possuam mais de dois anos de caga com exercício na Cã mara Municipal de Boa Vista. I - O percentual desta gratificação fica ' estabelecida em 50% sobre os vencimentos do servidor. II - A gratificação prevista neste Artigo '! não incorpora-se-á”ao vencimento, sendo durante o tempo em que o servidor exercer suas atividades na Casa Legislativa. Art. 20 - Após a aprovação da presente Re-: solução, fica autorizado o Departamento Administrativo através da Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposição dos atuais! ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios do artigo 17 e seu parágrafo 10. Parágrafo Único -(Com relagão às funções de confiança, deverá o Departamento Administrativo através de sua: Divisão de Pessoal, através de Portarias, exonerar os ocupantes '! dos antigos cargos e designá-los ao mesmo ato para a nova situação criada através desta Resolução, cuja nomeclatura diverge, sendo es te Diploma legal aquescido pela Presidência da Câmara tendo em vis: ta que são cargos de livre indicação e exoneração. Avenida Ene Garcez, 1264 » Centro « Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR me Çã F1.10 DISPOSIÇÃO FINAL Art. 21 - No prazo de 30 (TRINTA) dias , a contar da publicação desta Resolução, a Câmara Municipal de Boa Vista, expedirá Lei criando o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Vista coúforme esta belece o artigo 39 da Constituição Federal. Art. 22 - Esta Resolução esntrará em vigor contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR, Z1:05.94. v ) + MARIA DE eta o - Presidente - e ' na data de sua aprovação, revogadas as disposições em Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR . ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA . . + 21 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 5 PRESIDÊNCIA : ——- 5 GABINETE DA PRESIDÊNCIA GABINETE DO 1º SECRETÁRIO | x má am x mx a x x mx =] [=] [=) (=) o [=] m e mx x [3 x má mx SB BBB BBB ABB BEE E E ES] < < < < < < < ai HEB Ba EE E E E E RS E =» = = = = = [=] x 4 > > > > 5 5 > > > a [ a a = a [=] = el jm) | ja) jm ma) jm sa a ig - a > E px > A ABBA BBRBARER a BB BEE aAaE á | á á e e a e ú 4 à É À É É Sgt ka ll agiágaga je) Õ, O O [ O, O e ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | AUDITORIA INTERNA ns DE resson | COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIVISÃO DE TÉCNICA| | DIVISÃO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA DE ATAS DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIVISÃO DE CONTABILIDADE DIVISÃO DE SERVIÇOS) DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO =) z FÉ) z ó á SEÇÃO FOLHA ORGANÓBRAMA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE 1º SECRETÁRIO: DO sOqrENTA aq tavo NISTRÁ DEPARTAMENTO DE IM. COMISSÃO PERMANEN TE DE LICITAÇÃO EMENTO q rat rata BGISLATIVO | LEGI À, OLNGNVOVAI vizOs aq