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norma nº 76/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA O SISTEMA DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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219
Estado de Roraima
Oamara Municipal de Boa Vista
RESOLUÇÃO N.º 076 , DE 31 ,DE MAIO . DE 1994
" MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZA |
CIONAL, CRIA O SISTEMA DE PES-
SOAL E O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL!
DE BOA VISTA, E ESTABELECE DI
RETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO"!
DE CARGOS E FUNÇÕES ' “E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Boa Vista ,
para execução de seus objetivos fica estruturada nos termos da
presente Resolução e seus anexos, com os seguintes órgãos:
I - Órgãos de Assistência Direta e imediata ao
Presidente:
1. Gabinete da Presidente;
2. Gabinete dos Vereadores;
3. Procuradoria Geral;
4. Assessoria de Comunicação Social;
5. Auditoria Interna;
6. Comissão Permanente de Licitação;
7. Departamento de Administração;
8. Departamento dé. Finanças;
9. Departamento de Apoio Legislativo.
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Art. 29 - Os órgãos componentes da Estrutura Adminis-
trativa da Câmara Municipal de Boa Vista, obdecerão a seguinte hie
rarquia:
a) Procuradoria;
b) Assessoria;
c) Departamentos:
TÍTULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
f
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
1. Gabinete da Presidência;
2. Procuradoria Geral;
3. Assessoria de Comunicação Social;
4. Auditoria Interna; í
5. Comissão Permanente de Licitação;
6. Departamento de Administração;
- Divisão de Pessoal;
- Seção de Folha de Pagamento;
- Divisão de Serviços Gerais;
- Seção de Transporte e Manutenção;
- Divisão de Material e Patrimônio;
7. Departamento de Finanças;
- "Divisão de Contabilidade;
8. -Departamento de Apoio Legislativo;
- Divisão de Técnica Legislativa;
- Divisão de Elaboração de Atas. -
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
Art. 40 - Ao Gabinete da Presidência imcumbe assis-
tir direta e imediatamente ao Presidente, e aos demais Vereadores"
o apoio no exercício de suas funções.
Art. 3º - Subordinam-se direta e indiretamente ao
O
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centrô = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
Art. 5º - A Procuradoria Geral é o órgão '!
que presta serviços jurídicos à Câmara Municipal, competindo-lhe
pronumciar-se sobre: qualquer matéria que lhe for submetida pe
lo Legislativo e pelos demais órgãos desta Casa, atuando ainda
como órgão de assessoramento na elaboração de Projetos de Lei,
Resolúções, Portarias, Minutas e Contratos e outras matérias de
natureza jurídica.
Art. 6º - A Assessoria de Comunicação Soci-
al é o órgão que vai assessorar e orientar diretamente a Mesa Di
retora, coordenar, executar atividades nas relações públicas,com
imprensa e publicidades, promovende a divulgação externa de in
formações dos programas e eventos de interesse do legislativo .
Art. 7º - A Comissão Permanente de Licita -
ção é o órgão que assessora diretamente o Presidente, através de
meios Técnicos e legais, verificando as melhores condições para
executação de obras e serviços, compras de materiais, móveis e
equipamentos e contratação de serviços tornando-se o fator de
eficiência e moralidade nos negócios Administrativos deste Legis
lativo.
Art. 8º - A Auditoria é o órgão imcumbido '"
de assessorar in loco" o cumprimento das normas de legislação"
TT TT TT “” Câmara Municipal de Boa Vista
Parágrafo Único - O Gabinete da Presidência
serã dirigido por um Chefe com as atribuições de preparar o expe
diente e despachos exclusivos do Presidente.
| específica sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou
falhas, verificando a consonânsia entre a previsão e a realizã -
ção a regularidade das operações realizadas e a perfeita apresen
tação da prestação de contas e finalmente, preparar e facilitar!
a ação dos controles internos.
Art. 9º - O Departamento de Administração é
o órgão responsável pela execução das atividades da administra
ção da Câmara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi -
sões subordinadas a este Departamento.
Art. 109 - O Departamento de Finanças é o
órgão encarregado pelo recebimento, guarda a movimentação de
me emo
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR :
EE
ESTADO DE RORAIMA Fl 04
Câmara Municipal de Boa Vista
valores, sendo responsável pela administração financeira e orçamen
tária do Legislativo processando as. despesas mantendo o registro e
controle contábil da Camara Municipal de Boa Vista.
Art. 11 - O Departamento de Apoio Legisla
tivo é 6 órgão encarregado da execução e acompanhamento dos servi-
ços relativos às proposições que tramitem na Câmara Municipal, bem
como de seus registros e controle de prazo. É responsável também '
pela supervisão de elaboração e expedição de Atas das Reuniões Le
gislativas.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E ATRIBUIÇÕES
DAS SEÇÕES
Art. 12 - As Unidades básicas integrantes '!
da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Boa Vista, fun-
ções gratificadas tem as seguintes atribuições:
I - Divisão de Pessoal;
Compete, dirigir, supervisionar as ati-
vidades da Seção subordinada a esta Divisão.
a) Seção de Folha de Pagamento;:
São atribuições da Seção de Folha de
Pagamento, organizar coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e Edi
tais relativo à Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, elabo
rar atos de nomeação, exoneração, demissão e dispensa de Servido -
res, organizar e atualizar as fichas financeira. de Vereadores e
Servidores.
II - Divisão de Serviços Gerais:
Compete dirigir, controlar e supervisio
nar as atividades atribuidas a Seção subordinada a esta Divisão |,
esta unidade é também responsável pela supervisão e manutenção da
xerox, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção e limpeza
do Prédio e dos serviços auxiliares de Copa.
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Bos Vista-RR
se
Eu
ESTADO DE RORAIMA : EL 06
í Câmara Municipal de Boa Vista
a) Seção de Transporte e Manutenção:
São atribuições desta Seção supervisionar
a realização de serviços de mecânica, reparação, lavagem e lubri-
ficação dos veiculos oficiais da Câmara, elaborar escala de servi
ços e plantões dos motoristas, executar e supervisionar a guarda!
dos veículos oficiais, é responsável pelo atendimento às requisi-
ções feitas pela Presidência.
III - Divisão de Material e Patrimônio:
Compete a esta Divisão supervisionar e
controlar e executar a entrada, movimentação, baixa de móveis e
utensílios da Câmara Municipal, mantendo atualizado o tombamento"
de material de caráfer permanente, elaborar o mapa de controle de
material.
IV - Divisão de Contabilidade:
Compete a esta Divisão coordenar, ori-
entar e supervisionar os registros, receitas e despesas, contro -
lar os resultados da gestam financeira, contabilizar analiticamen
te as receitas e despesas de acordo com os documentos comprobató-
rios, organizar na forma dos prazos, os balancetes e balançõs e
outros demonstrativos contábeis.
vV - Divisão de Técnica Legislativa:
Compete a esta Divisão coordenar, di-
rigir e supervisionar as atividades a todo e qualquer tipo de pro
posição dos edis, organizar o expediente e a pauta das Sessões Le
gislativas, promover e coordenar a organização das Leis -. Muhici
pais, Decretos Legislativos e Resolução e outros atos de interes-
se da Câmara, executar os serviços de correspondências oficiais '!
dos Edis e providenciar o encaminhamento das mesmas.
VI - Divisão de Elaboração de Atas:
Compete ao Chefe da: Divisão de Elabo
ração de Atas, comparecer a todas as sessões plenárias quer ordi-
nárias ou extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Boa
Vista. esta Divisão tem como finalidade principal providenciar a
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro « Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
AE,
ESTADO DE RORAIMA F1 07
/ Câmara Municipal deBoa Vista
elaboração das Atas de cada sessão na forma e dentro dos prazos regi
mentais, manter sob sua guarda, total responsabilidade as fitas mag-
néticas contendo gravações das sessões realizadas. elaborar certi-
dões das sessões plenárias, fazer juntada de documentos e pronuncia-
mentos quando requerido pelos Vereadores ou outras autoridades medi-
ante deferimento do Presidente da Câmara Municipal. esta Divisão tam
bêm tem como finalidade a responsabilidade pela conservação e prote-
ção dos equipamentos de som,,bem como desempenhar outras atividades"
que lhes forem cometidas.
Art. 13 - A Classificação de cargos e funções!
obedecerã à diretrizes estabelecidas na presente Resolução.
de provimento efetivo e as funções como de confiança enquâdrando-se'
basicamente nos seguintes grupos:
De provimento efetivo
I - grupo de Nível Superior:e
II - Grupo de Nível Médio.
De provimento de Comissão ou de Confiança
I - Grupo de Direção Superior - GDS - 200;
II
“III Grupo de direção Intermediária - GDI-300;
IV - Grupo de Apoio Administrativo - GAA-400 e
V - Grupo de Apoio Técnico - GAT - 500.
Grupo de Apoio Parlamentar - GAP - 600;
Art. 14 - Os cargos serão classificados :como
Art. 15 - Serão classificados mediante transpo
sição para os cargos criados nesta Resolução, os atuais ocupantes de
B a ' hs :
cargos efetivos utilizando-se para cada 18 (Dezoito) meses a consces
são de uma progressão horizontal, seguindo da classe inicial até a
utilização do tempo de serviço “do servidor.
S 1º - Não se contabilizará para este fim as
frações de tempo de serviço restantes.
Ss 2º - O acesso a cargos vagos em decorrência"
de falecimento, exoneração ou criação por Lei; somente será ocupado"
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
à aqueles que obtiverem aprovação em concurso público de provas ou
provas de títulos.
Art. 16 - As classes e padrões serão esta-
belecidos no anexo deste Resolução.
A Aa UTAD OD
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos :. .em.
comissão serão de acordo com o anexo I desta Resolução.
Art. 18 - Os cargos em comissão do Grupo !
GAP-600, obedecerão os critérios estabelecidos da resolução 058/89.
Art.19 - Cria a gratificação pelo -exerci-
cio da função ao servidor efetivo e aos funcionários de serviço '
prestado que possuam mais de dois anos de caga com exercício na Cã
mara Municipal de Boa Vista.
I - O percentual desta gratificação fica '
estabelecida em 50% sobre os vencimentos do servidor.
II - A gratificação prevista neste Artigo '!
não incorpora-se-á”ao vencimento, sendo durante o tempo em que o
servidor exercer suas atividades na Casa Legislativa.
Art. 20 - Após a aprovação da presente Re-:
solução, fica autorizado o Departamento Administrativo através da
Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposição dos atuais!
ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios do artigo 17 e
seu parágrafo 10.
Parágrafo Único -(Com relagão às funções
de confiança, deverá o Departamento Administrativo através de sua:
Divisão de Pessoal, através de Portarias, exonerar os ocupantes '!
dos antigos cargos e designá-los ao mesmo ato para a nova situação
criada através desta Resolução, cuja nomeclatura diverge, sendo es
te Diploma legal aquescido pela Presidência da Câmara tendo em vis:
ta que são cargos de livre indicação e exoneração.
Avenida Ene Garcez, 1264 » Centro « Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
me Çã
F1.10
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 21 - No prazo de 30 (TRINTA) dias ,
a contar da publicação desta Resolução, a Câmara Municipal
de Boa Vista, expedirá Lei criando o Regime Jurídico dos
Servidores da Câmara Municipal de Boa Vista coúforme esta
belece o artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 22 - Esta Resolução esntrará em vigor
contrário.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR, Z1:05.94.
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MARIA DE eta o
- Presidente -
e '
na data de sua aprovação, revogadas as disposições em
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR .
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA . . + 21
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 5
PRESIDÊNCIA
: ——-
5 GABINETE DA PRESIDÊNCIA GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
| x má am x mx a x x mx
=] [=] [=) (=) o [=] m e mx x [3 x má mx
SB BBB BBB ABB BEE
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
AUDITORIA
INTERNA
ns DE resson |
COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO
DIVISÃO DE TÉCNICA| | DIVISÃO DE ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA DE ATAS
DEPARTAMENTO DE
APOIO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS
DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
DIVISÃO DE SERVIÇOS)
DIVISÃO DE MATERIAL
E PATRIMÔNIO
=)
z
FÉ)
z
ó
á
SEÇÃO
FOLHA
ORGANÓBRAMA FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE
1º SECRETÁRIO:
DO
sOqrENTA aq tavo
NISTRÁ
DEPARTAMENTO DE
IM.
COMISSÃO PERMANEN
TE DE LICITAÇÃO
EMENTO
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BGISLATIVO |
LEGI
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