| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1995 |
| Date | 1995-01-13 |
| Ementa | REGULAMENTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2763 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PA RESOLUÇÃO Nº O79, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A TABEIA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CCMISSIONADOS DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º — Fica regulamentada a tabela de rem, neração dos servidores que ocupam cargos comissionados nos Gabi netes de Vereadores, nos termos do Anexo 1 desta Resolução. Art. 2º — A nomeação e exoneração do servidor mencionado no "caput" do art. 1º, será feita pela Presidência da Câmara Municipal através de Portarias publicada no Diário Munici pal. Parágrafo Único - 4 indicação dos nomes dos servido res será feita pelos Vereadores através de memorando ao Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista. Art. 3º - As despesas com pessoal, ficará li pe E , de mitada à verba destinada a cada Gabinete de Vereador. $ 1º - Pera cada Gabinete fica :destinaga uma verba mensal correspondente a R$ 1.400,00, a fim de suprir des Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR. pesas com pessoal. $ 2º - Fica estipulado o número máximo de 08 (oito) servidores para cada gabinete, obedecendo os valores da tabela do Anexo I até totalizar o valor correspondente a verba do gabi nete. Art. 42 - A verba de gabinete será reajustada de acor do cem o aumento dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Boa Vista. , Art. 5º — Esta Fesolução entrará em vigor em 1º de fevereiro dé 1995, revogadas as disposições em contrário. "PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR;-sm 13.01.95. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.AR * TABELA DE GABINETE GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR CARGO ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE DE VEREADOR AUXILIAR DE VEREADOR AUXILIAR COMUNITÁRIO , “Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-AR o ESTADO DE RORAIMA í Câmara Municipal de Boa Vista ANEXO 1 NÍVEL N-12 N-2 N-3 N-4 N-1 N-2 N-3 N-4 N-1 N-2 N-3 N-1 N-2 N-3 GRATIFICAÇÃO R$ 40C,00 350,00 280,00 260,00 R$ 250,00 210,00 200,00 190,00 R$ 180,00 140,00 130,00 R$ 110,00 PÁ 19 de janeiro de 1995 de 1995. João Batista de Melo Mêne Presidente da EMHUR ATOS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 79, de 13 de janeiro de 1995. O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de uas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele romulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica regulamentada a tabela de remuneração dos ser- idores que ocupam cargos comissionados nos Gabinetes de Vereado- os termos do Anexo | desta Resolução. Ant. 2º - As nomeação e exoneração do servidor mencionado hu caput” do art. 1º, será feita pela Presidência da Câmara Municipal través de Portarias publicada no Diário Municipal. Parágrafo Único - A indicação dos nomes dos servidores será eita pelos Vereadores através de memorando ao Presidente da Câmara unicipal de Boa Vista, Art. 3º - As despesas com pessoal, ficará limitada à verba des- inada a cada Gabinete de Vereador. $ 1º - Para cada Gabinete fica destinada uma verba mensal orrespondente a R$ 1.400,00, a fim de suprir despesas com pessoal. $ 2º - Fica estipulado o número máximo de 8 (oito) servidores ara cada gabinete, obedecendo os valores da tabela do Anexo | até to- alizar o valor correspondente a verba do gabinete. Art. 4º - A verba de gabinete será reajustada de acordo com o umento dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Boa Vista. Ant. 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de 995, revogadas as disposições em contrário. “Plenário Estácio Pereira de Mello”, Boa Vista-RR, em 13 de neiro de 1995. Natanael Alves do Nascimento idente PODER LEGISLATIVO Presidente Natanael Alves do Nascimento Vice-Presidente AHonso Rodrigues do Vale 1º Secretário Vingtum Gouveia Praxedes 2º Secretário Geraldo Moreira da Silva Vereadores Braz Assis Benck Francisco Víaira Sampaio Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Joaquim Pinto Souto Maior Neto Maia Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Thaumaturgo César Moreira do Nascimento Valcirs Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra ESTADO DE RORAIMA Mm Câmara Municipal de Boa Vista” - : AMero 1 . PABSIA LX GABINETE GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR OARgO CO NIVEL 7-1 N-2 7-3 n-4 F-1 E-2 N-3 N-4 “Avarida Ene Garcuz, 1284 = Centro Fones: 035] 2299101 0214-7355 - BosVistr RR PORTARIA Nº 102/94 A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso- lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve: Exonerar do gabinete da Presidência desta Casa José Nilton Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar N-1, Rober- ta Maria Pinheiro Fonseca, do Cargo em Comissão de Assistente Pas- rlamentar N-1, Antonio de Souza Sampaio do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-1, Hilda Maria Alcântara e Nilce Gomes de Oli- veir.., dos Cargos em Comissão de Auxiliar Comunitário N-2, Maria Rú- bia de Melo Bezerras, Patrícia Araújo Pinheiro, Rita da Silva Macêdo, Raquel Ferreira Rocha, Luzenilda Alves Gomes & Hilda Coutinho, dos Cargos em Comissão de Auxiliar Comunitário N-6 de acordo com a Re- solução nº 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 31 de de- zembro de 1994. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se, Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 31 de de- zembro de 1994. ' Maria de Lourdes Pinheiro Presidente PORTARIA Nº 1/95 A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso- lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve; Determinar que o horário de expediente da Câmara Municipal de Boa Vista, a ser cumprido pelos funcionários e servidores será 0 se- guinte: 1) Das 7:30 às 13:30 hs HI) Os ocupantes de Cargos e Funções Gratificadas obedecerão o horásrio integral. Dê-se ciência, publique-Se e cumpra-se. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 6 de janeiro de 1995, Natanael Alves do Nascimento Presidente