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norma nº 79/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 79 / 1995
Date 1995-01-13
EmentaREGULAMENTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PA
RESOLUÇÃO Nº O79, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A TABEIA DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CCMISSIONADOS
DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica regulamentada a tabela de rem,
neração dos servidores que ocupam cargos comissionados nos Gabi
netes de Vereadores, nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Art. 2º — A nomeação e exoneração do servidor
mencionado no "caput" do art. 1º, será feita pela Presidência da
Câmara Municipal através de Portarias publicada no Diário Munici
pal.
Parágrafo Único - 4 indicação dos nomes dos servido
res será feita pelos Vereadores através de memorando ao Presidente
da Câmara Municipal de Boa Vista.
Art. 3º - As despesas com pessoal, ficará li
pe E , de
mitada à verba destinada a cada Gabinete de Vereador.
$ 1º - Pera cada Gabinete fica :destinaga
uma verba mensal correspondente a R$ 1.400,00, a fim de suprir des
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR.
pesas com pessoal.
$ 2º - Fica estipulado o número máximo de 08 (oito)
servidores para cada gabinete, obedecendo os valores da tabela
do Anexo I até totalizar o valor correspondente a verba do gabi
nete.
Art. 42 - A verba de gabinete será reajustada de acor
do cem o aumento dos salários dos servidores da Câmara Municipal
de Boa Vista. ,
Art. 5º — Esta Fesolução entrará em vigor em 1º de
fevereiro dé 1995, revogadas as disposições em contrário.
"PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR;-sm 13.01.95.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.AR
*
TABELA DE GABINETE
GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR
CARGO
ASSISTENTE PARLAMENTAR
ASSISTENTE DE VEREADOR
AUXILIAR DE VEREADOR
AUXILIAR COMUNITÁRIO
, “Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-AR o
ESTADO DE RORAIMA
í Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO 1
NÍVEL
N-12
N-2
N-3
N-4
N-1
N-2
N-3
N-4
N-1
N-2
N-3
N-1
N-2
N-3
GRATIFICAÇÃO
R$ 40C,00
350,00
280,00
260,00
R$ 250,00
210,00
200,00
190,00
R$ 180,00
140,00
130,00
R$ 110,00
PÁ
19 de janeiro de 1995
de 1995.
João Batista de Melo Mêne
Presidente da EMHUR
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 79, de 13 de janeiro de 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
uas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
romulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica regulamentada a tabela de remuneração dos ser-
idores que ocupam cargos comissionados nos Gabinetes de Vereado-
os termos do Anexo | desta Resolução.
Ant. 2º - As nomeação e exoneração do servidor mencionado
hu caput” do art. 1º, será feita pela Presidência da Câmara Municipal
través de Portarias publicada no Diário Municipal.
Parágrafo Único - A indicação dos nomes dos servidores será
eita pelos Vereadores através de memorando ao Presidente da Câmara
unicipal de Boa Vista,
Art. 3º - As despesas com pessoal, ficará limitada à verba des-
inada a cada Gabinete de Vereador.
$ 1º - Para cada Gabinete fica destinada uma verba mensal
orrespondente a R$ 1.400,00, a fim de suprir despesas com pessoal.
$ 2º - Fica estipulado o número máximo de 8 (oito) servidores
ara cada gabinete, obedecendo os valores da tabela do Anexo | até to-
alizar o valor correspondente a verba do gabinete.
Art. 4º - A verba de gabinete será reajustada de acordo com o
umento dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Boa Vista.
Ant. 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de
995, revogadas as disposições em contrário.
“Plenário Estácio Pereira de Mello”, Boa Vista-RR, em 13 de
neiro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
idente
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente
AHonso Rodrigues do Vale
1º Secretário
Vingtum Gouveia Praxedes
2º Secretário
Geraldo Moreira da Silva
Vereadores
Braz Assis Benck
Francisco Víaira Sampaio
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Joaquim Pinto Souto Maior Neto
Maia Alice de Andrade Gomes
Maria da Conceição Silva Ventura
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento
Valcirs Figueira da Silva
Vera Lúcia Araújo Bezerra
ESTADO DE RORAIMA
Mm Câmara Municipal de Boa Vista” -
: AMero 1 .
PABSIA LX GABINETE
GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR
OARgO CO NIVEL
7-1
N-2
7-3
n-4
F-1
E-2
N-3
N-4
“Avarida Ene Garcuz, 1284 = Centro Fones: 035] 2299101 0214-7355 - BosVistr RR
PORTARIA Nº 102/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso-
lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do gabinete da Presidência desta Casa José Nilton
Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar N-1, Rober-
ta Maria Pinheiro Fonseca, do Cargo em Comissão de Assistente Pas-
rlamentar N-1, Antonio de Souza Sampaio do Cargo em Comissão de
Auxiliar Comunitário N-1, Hilda Maria Alcântara e Nilce Gomes de Oli-
veir.., dos Cargos em Comissão de Auxiliar Comunitário N-2, Maria Rú-
bia de Melo Bezerras, Patrícia Araújo Pinheiro, Rita da Silva Macêdo,
Raquel Ferreira Rocha, Luzenilda Alves Gomes & Hilda Coutinho, dos
Cargos em Comissão de Auxiliar Comunitário N-6 de acordo com a Re-
solução nº 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 31 de de-
zembro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 31 de de-
zembro de 1994. '
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA Nº 1/95
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso-
lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve;
Determinar que o horário de expediente da Câmara Municipal
de Boa Vista, a ser cumprido pelos funcionários e servidores será 0 se-
guinte:
1) Das 7:30 às 13:30 hs
HI) Os ocupantes de Cargos e Funções Gratificadas obedecerão
o horásrio integral.
Dê-se ciência, publique-Se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 6 de janeiro
de 1995,
Natanael Alves do Nascimento
Presidente

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