| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1995 |
| Date | 1995-04-27 |
| Ementa | FIXA AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[FF ——————e——ee—e— ' PUBLICADA (0) NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE pa UT. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FIXA AS DIÁRIAS: DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE * BOA VISTA-BR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ele promilga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - O Vereador ou Servidor previamente desig nado pela Presidência que eventualmente viaje a serviço da Câmara Municipal para qualquer outro ponto do Território Estadual ou Nacio nal, fará jus à diárias, conforme os valores estipulados no anexo I. $ 1974 Os valores estipulados no anexo I, serão rea justados pela Mesa Diretora de acordo com a disponibilidade financei ra da Câmera Municipal de Boa Vista. $ 2º - Os deslocamentos para fora do Estado de Ro, raimas terão acréscimo de 20% (vinte por cento) nos valores das Diá rias. $ 3º — Ag diárias de que trata esta Resolução desti nam-se a indenizar ao Vereador ou Servidor das despesas extraordiná, rias com alimentação, pousada, transporte, assim como de natureza correlatas. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro « Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR ee eee e e ee me ESTADO DE RORAIMA F1. 02 Câmara Municipal de Boa Vista $ 4º - As diárias a que fizer jus o Presidente serão concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Seere tários na ordem de sua enumeração. $ 5º —- Na hipótese de ser prorrogado o prazo de afastamento o Vereador ou servidor fará jus as diárias corresponden te aos dias compreendidos ao período da prorrogação. , $ 6º — Quando, por qualquer motivo, não for reali zado o serviço ou evento objeto do afastamento, Vereador ou servi dor, restituirá as diárias não utilizadãs ou a totalidade, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril de 1995. NATANABL ALVES DO N. -SCIMENTO Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR E ESTADO DE RORAIMA Fl. 03 Câmara Municipal de Boa Vista h ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES CARGO DIÁRIAS INTERIOR DO ESTADO OUTRAS CAPITAIS Presidente 300,00 180,00 360,00 Vereador 225,00 135,00 270,00 Procuradores : 172,00 98,00 206,00 Diretores e Assessores Ch. Divisão e 121,00 72,00 145,00 Ch. Seção Demais Cargos 2 Avenida Ene Garcez, 1264 «- Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 « Boa Vista-RR É! , CARGO . «4 DIÁRIAS ' | INTERIOR DO OUTRAS | E ESTADO CAPITAIS "| PRESIDENTE . 1.152,00 691,20 1.382,40 é| VEREADOR 864,00 518,40 1.036,80 PROCURADORES.DIRETO RES . = E ASSESSORES 660,48 376,32 791,04 E CH. DE pIvISÃO E CH.DE SESSÃO 464,64 276,48 556,80 DEMAIS CARGOS | 322,56 172,80 384,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO — 2 de io de 1 q = DE BOA VISTA mato de 1995 à PREFEIIURA MUNICIPAL DE BOA VISTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL * PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MÊS DE, . Í N Pa NOME DO FUNCIONÁRIO o FUNÇÃO/LETRA ANTERIOR FUNÇÃO LETRA ATUAL OBSERVAÇÃO PESSOAL À DISPOSIÇÃO . o SEBASTIANA BARBOSA DA COSTA Aux. Administrativo “pr [Aux . Administrativo “G" “ ATOS DO PODER LEGISLATIVO | RESOLUÇÃO Nº 82 de 27 de abril de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte - ) Resolução: Art, 1º -'O Vereador ou Servidor previamente designado | pela Presidência que eventualmente viaje a serviço da Câmara Municipal para qualquer outro ponto do Território Estadual ou Nacional, fará jus à diárias, conforme os valores estipulados no anexo 1. $ 1º - Os valores estipulados no anexo I, serão reajustados pela Mesa Diretora de Acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Muncipal de Boa Vista. $ 2º - Os deslocamento para fora do Estado de Roraima terão acréscimo de 20% (vinte por cento) nos valores das Diárias. $ 3º - As'diárias de que trata esta Resoluçaõ destinam-se a indenizar ao Vereador ou Servidor das despesas extraordinárias >om alimentação, pousada, transporte, assim como de natureza correlatas. $ 4º - As diárias a que fizer jus o Presidente serão concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Secretários na ordem de sua enumeração. : - $ 5º - Na Hipótese de ser prorrogado o prazo de afastamento o Vereador ou servidor fará jus as diárias Correspondente aos dias compreendidos ao período da prorrogação. $ 6º - qundo, por qualquer motivo, não for realizado, o |; serviço ou evento objeto do afastamento, Vereador ou servidor restituirá as diárias não utilizadas ou a totalidade, conforme o caso, | no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 1º de março de 1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. . q Gabincte do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista | (RR), em 25 de abril de 1995. . . a Natanael Alves da Nascimento . Dá Presidente : ANEIO I TABBIA US DIÁRIAS DOS VEREADORES E ÁERVIDORES 1 Presidente 300,00 180,00 - 360,00 ' . Veroador . 225,00 Procuradores - Diretores e Assessores 172,00 Ch, Divisão a Ch. Seção Demais Cargos ——— 0