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norma nº 82/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 82 / 1995
Date 1995-04-27
EmentaFIXA AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADA (0) NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO DE
pa UT.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FIXA AS DIÁRIAS: DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
* BOA VISTA-BR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no
uso das atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ele promilga
a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Vereador ou Servidor previamente desig
nado pela Presidência que eventualmente viaje a serviço da Câmara
Municipal para qualquer outro ponto do Território Estadual ou Nacio
nal, fará jus à diárias, conforme os valores estipulados no anexo I.
$ 1974 Os valores estipulados no anexo I, serão rea
justados pela Mesa Diretora de acordo com a disponibilidade financei
ra da Câmera Municipal de Boa Vista.
$ 2º - Os deslocamentos para fora do Estado de Ro,
raimas terão acréscimo de 20% (vinte por cento) nos valores das Diá
rias.
$ 3º — Ag diárias de que trata esta Resolução desti
nam-se a indenizar ao Vereador ou Servidor das despesas extraordiná,
rias com alimentação, pousada, transporte, assim como de natureza
correlatas.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro « Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR
ee eee e e ee me
ESTADO DE RORAIMA F1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
$ 4º - As diárias a que fizer jus o Presidente
serão concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Seere
tários na ordem de sua enumeração.
$ 5º —- Na hipótese de ser prorrogado o prazo de
afastamento o Vereador ou servidor fará jus as diárias corresponden
te aos dias compreendidos ao período da prorrogação.
, $ 6º — Quando, por qualquer motivo, não for reali
zado o serviço ou evento objeto do afastamento, Vereador ou servi
dor, restituirá as diárias não utilizadãs ou a totalidade, conforme
o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Boa Vista-RR, em 26 de abril de 1995.
NATANABL ALVES DO N. -SCIMENTO
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR
E
ESTADO DE RORAIMA Fl. 03
Câmara Municipal de Boa Vista h
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES
CARGO DIÁRIAS INTERIOR DO ESTADO OUTRAS CAPITAIS
Presidente 300,00 180,00 360,00
Vereador 225,00 135,00 270,00
Procuradores : 172,00 98,00 206,00
Diretores e
Assessores
Ch. Divisão e 121,00 72,00 145,00
Ch. Seção
Demais Cargos
2
Avenida Ene Garcez, 1264 «- Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 « Boa Vista-RR
É! , CARGO . «4 DIÁRIAS ' | INTERIOR DO OUTRAS |
E ESTADO CAPITAIS
"| PRESIDENTE . 1.152,00 691,20 1.382,40
é| VEREADOR 864,00 518,40 1.036,80
PROCURADORES.DIRETO RES . =
E ASSESSORES 660,48 376,32 791,04
E CH. DE pIvISÃO E CH.DE SESSÃO 464,64 276,48 556,80
DEMAIS CARGOS | 322,56 172,80 384,00
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
— 2 de io de 1
q = DE BOA VISTA mato de 1995
à PREFEIIURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL *
PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MÊS DE, . Í N
Pa NOME DO FUNCIONÁRIO o FUNÇÃO/LETRA ANTERIOR FUNÇÃO LETRA ATUAL OBSERVAÇÃO
PESSOAL À DISPOSIÇÃO .
o SEBASTIANA BARBOSA DA COSTA Aux. Administrativo “pr [Aux . Administrativo “G"
“ ATOS DO PODER
LEGISLATIVO |
RESOLUÇÃO Nº 82 de 27 de abril de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
das atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte - )
Resolução:
Art, 1º -'O Vereador ou Servidor previamente designado |
pela Presidência que eventualmente viaje a serviço da Câmara
Municipal para qualquer outro ponto do Território Estadual ou
Nacional, fará jus à diárias, conforme os valores estipulados no
anexo 1.
$ 1º - Os valores estipulados no anexo I, serão reajustados
pela Mesa Diretora de Acordo com a disponibilidade financeira da
Câmara Muncipal de Boa Vista.
$ 2º - Os deslocamento para fora do Estado de Roraima
terão acréscimo de 20% (vinte por cento) nos valores das Diárias.
$ 3º - As'diárias de que trata esta Resoluçaõ destinam-se a
indenizar ao Vereador ou Servidor das despesas extraordinárias
>om alimentação, pousada, transporte, assim como de natureza
correlatas.
$ 4º - As diárias a que fizer jus o Presidente serão
concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Secretários
na ordem de sua enumeração. : -
$ 5º - Na Hipótese de ser prorrogado o prazo de
afastamento o Vereador ou servidor fará jus as diárias
Correspondente aos dias compreendidos ao período da prorrogação.
$ 6º - qundo, por qualquer motivo, não for realizado, o |;
serviço ou evento objeto do afastamento, Vereador ou servidor
restituirá as diárias não utilizadas ou a totalidade, conforme o caso,
| no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativo a 1º de março de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .
q Gabincte do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista |
(RR), em 25 de abril de 1995. . . a
Natanael Alves da Nascimento . Dá
Presidente :
ANEIO I
TABBIA US DIÁRIAS DOS VEREADORES E ÁERVIDORES 1
Presidente 300,00 180,00 - 360,00
' .
Veroador . 225,00
Procuradores -
Diretores e
Assessores
172,00
Ch, Divisão a
Ch. Seção
Demais Cargos
——— 0

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