| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1993 |
| Date | 1993-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2789 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO N.º 187, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993. AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA vIS TA A CELEBRAR CONVÊNIO cou O GOVERNO DO ESTADO DE RORAT HA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Presidente.- Estado do Roraima Câmara Municipal do Boa Vista A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Camara Muni cipal de Boa Vista autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de Roraima, para suprir despesas e garantir o bom funciona- mento do Poder Legislativo Municipal. 4rt. 2º - O valor pecuniário estabelecido em convênio e repassado do Governo do Estado de Roraima para a Camara Municipal de Boa Vista será destinado ao pagamento das seguintes despesas: I- 3.1.2.0 - Material de Consumo; II - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos contra rios. Gabinete da Presidência, em Boa Vista (RR), 08 de setembro de 1993. E.) MARIA DE LOURDES heSmntro