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norma nº 187/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 187 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 187, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA vIS
TA A CELEBRAR CONVÊNIO cou
O GOVERNO DO ESTADO DE RORAT
HA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Presidente.-
Estado do Roraima
Câmara Municipal do Boa Vista
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Camara Muni
cipal de Boa Vista autorizada a celebrar convênio com o Governo do
Estado de Roraima, para suprir despesas e garantir o bom funciona-
mento do Poder Legislativo Municipal.
4rt. 2º - O valor pecuniário estabelecido em
convênio e repassado do Governo do Estado de Roraima para a Camara
Municipal de Boa Vista será destinado ao pagamento das seguintes
despesas:
I- 3.1.2.0 - Material de Consumo;
II - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos contra
rios.
Gabinete da Presidência, em Boa Vista (RR), 08 de setembro de 1993.
E.)
MARIA DE LOURDES heSmntro

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