| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Roraima Oamara Municipal do Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO N.º 189 DE 28 DE JANEIRO DE 1994. DISPÕE SOBRE ATUALIZA OS SUBSÍ- DIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEI- TO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica estabelecido à remuneração do Prefeito o valor equivalente à remuneração de um Deputado Es 8 tadual do Estado de Roraima. ; S 1º - O reajuste dessa remuneração in serida no caput " do Art. 1º ocorrerá da mesma forma do rea - juste dos servidores Federais da União, da forma que a remunera ção dos Vereadores. Art. 2º - A remuneração do Vice-Prefeito! será equivalente a 75% ( setenta e cinco por cento) da remunera ção do Prefeito. . Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra- rã em vigor na data de sua publitação, com efeito a partir de 1º de janeiro do corrente, revogadas as disposições em contrá -— rio. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELO, Boa Vista-RR,«28 de janeiro ' de 1994. URZENI DA RO ITAS FILHO Presidente xercício o =—— - Diário Ofleial do Niunieipão v pas: CR de Boa Vista - PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 11/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Reginaldo Pereira Almeida, Técnico em Edificações, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os servi- gos executados na limpeza manual e macanizada das ruas do bairro Ca- gari, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Ribeiro e Silva Ltda, : Dê-se ciência e cumpra-se. - Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras é Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 12/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas- atribuições legais, resolve: Designar 0 servidor, Waldemir das Graças Lucena dos San- tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços executados na pavimentação dos cantei- ros centrais da Av. Getúlio Vargas, trecho da Rua 7 de Setembro a Rua Cel. Mota, sob a responsabilidade técnica da firma Airton Almeida Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 13/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Waldemir das Graças Lucena dos San- tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, pa- ra, fiscalizar e receber os serviços executados na limpeza mecanizada de ruas do bairro de S. Vicente, sob a responsabilidade técnica da firma Tupã-Tetraplenagem e Cont. Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. “Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994. Francisco Flamarion Portela Secretario Municipa! de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 14/94 / BN Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas / Jegais, resolve: RA “o servidor, Reginaldo Pereira de Almeida, Técnico “do nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os ser- a execução de pintura em meio-fios, com espa- “yas e avenidas da cidade de Boa Vista a se- “angta no processo 19/94, sob a responsa- 31 de janeiro de 1994 bilidade técnica da firma Cajarana Serviços Gerais Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO nº 189, de 28 de janeiro de 1994. “ À Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e-eu promulgo o seguintê-Decreto Legislativo: Art, 1º - Fica estabelecido à remuneração do Prefeito o valor equivalente. remuneração de um Deputado Estadual de Roraima. . —— - 817- 0 reajuste dessa remuneração inserida no “Caput” do Art. 1º ocorrerá da mesma forma do reajuste dos servidores Federais da União, da forma que a remuneração dos Vereadores.” . Art. 2º - A remuneração do Vice-Prefeito será equivalente a . 75% (setente e cinco por cento) da remuneração do Prefeito. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro do corrente, revoga- das as disposições em contrário. Plenário Estácio Pereira-de Melo, Boa Vista-RR, 28 de janeiro de 1994, Urzeni da Rocha Freitas Filho Presidente em Exercício PORTARIA Nº 11/94 A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso- lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve: Nomear Fátima Alice Xavier Cardoso, para exercer a função Gratificada de Chefe da Divisão de Pessoal, no período de 1 a 17 de fe- vereiro de. 1994. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se, Boa Vista-RR, em 13 de janeiro de 1994. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente PORTARIA Nº 12/94 A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições resolve nomear o Vereador Urzenir da Rocha Filho, pa- ra exercer interinamente o Cargo de Presidente da Câmara municipal de Boa Vista, no período de 21 de janeiro a 5 de fevereiro do ano de 1994 Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente