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norma nº 196/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 196 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
í Câmara Municipal de Boa Vist
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
“4 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEI
À TO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICL
PIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber
que a Edilidade aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º —- Fica atualizado para Rê 2.563,54 ( dois mil
quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos D)
mensais, os súbsídios do Prefeito do Município de Boa Vista.
Art. 2º — A remuneração do Vice-Prefeito, será atualizada
nos mesmos índices do chefe do Executivo Municipal, observando o que
dispõe o Art. 2º do Decreto Legislativo nº 183, de 14 de outubro de
1992,
Art. 3º — As vantagens auferidas pelo Prefeito permanecem
de conformidade com o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto Legisla |
tivo nº 167, de 14 de fevereiro de 1990.
Art. 4º — Os Valores decorrentes deste Decreto Legislativo |
serão reajustados, uniformemente, a partir de 1º de fevereiro de À
1995, nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos acs servidores |
públicos Muricipais.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 623-2816 » Boa Vista-RR o
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ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, a par
tir de 1º de fevereiro de 1995.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista-RR, em 21 de fevereiro de 1995.
NATANÃEL ALVES DO NASC O
Avenida Ene Garcez, 1264 -,Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 » Boa Vista-AR
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PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 3646, de 22 de fevereiro de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri-
buições legais, decreta:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públi-
cas municipais, nos dias 27 e 28 (segunda-feira e terça-feira de carna-
val) e no dia 1º de março (quarta-feira de cinzas), até ao meio dia, retor-
nando o exepediente normal a partir das 12 horas,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-
ra, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22 de fe-
vereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR
PORTARIA Nº 3/95 - SEMS!, Boa Vista-RR, 20 de fevereiro:
de 1995,
Art. 1º - Determinar que todos os veículos a disposição dos
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, devem
DE BOA VISTA
31 de março de 1995.
TRABALHANDO COM AMOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
Com fundamento nos termos do Art. 25 da Lei nº 8.666/93,.
com base na certidão de exclusividade expedida pela Junta Comercial do
Estado de Roraima, a favor da firma Astemac Comércio a Represen-
tação Ltda, como representante exclusiva de Copiadora e Duplicadora:
Gestetner/Nashua. Declaro inexigível a licitação para produtos de marca
Gestetner/Nashua, pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995.
Márcia Barbosa Macêdo
Presidente/CPL
- Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº eccgoNh
21 de junho de 1993, ratifico o ato de inegibilidade de licitação, objeto
do Processo nº 077 com ofício de origem da SEMAD.
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sexta-feiras, a partir da .
18:00 (dezoito) horas. .
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publi-
cação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. .
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Inte- |
rior, em 20 de fevereiro de 1995.
Danie! Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR
PORTARIA Nº 4/95, Boa Vista-RR, 21 de fevereiro de 1995. -
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no uso]
de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Designar os servidores Saulo Leite da Silva, Diretor.
do Departamento da Guarda Municipal, Ana Cláudia Vieira da Silva,
Auxiliar Administrativo, como secretária, Ezequiel Ferreira da Silva,
Chefe de Divisão de Vigilância e Policiamento, para sob a presidência do'
primeiro, comporem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar a:
procedência do Memo nº 0019/95/DAP, de 20.2.95, e no final apresen-.
tar relatório e sugerir qual procedimento deverá ser tomada.
Art. 2º - À Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
concluir o trabalho, a contar da data de sua publicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e inte-
rior. . .
Daniele Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMS!
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, de 22 de fevereiro de 1995.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Ant. 1º - Fica atualizado para R$ 2.563,54 (dois mil, quinhen-
tos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, os
subsídios do Prefeito Municipal de Boa Vista.
Ant. 2º - À remuneração do Vice-Prefeito será atualizada nos
mesmos índices do chefe. do Executivo Municipal, observando o que
dispõe o Art. 2º do Decreto Legislativo nº 183, de 14 de outubro de
1992.
Ant. 3º - As vantagens auferidas pelo Prefeito permanecem de
conformidade com o Parágrafo Unico do Art. 1º do Decreto Legislativo
nº 167, de 11 de fevereiro de 1990. .
Art, 4º - Os valores decorrentes deste Decreto Legislativo serão
reajustados, uniformimente, a partir de 1º de fevereiro de 1995, nas
mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores públi-
cos do Município. .
Art, 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro
de 1995. : .
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em
21 de fevereiro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente

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