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norma nº 197/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 197 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaA CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DE DESEMPENHO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Roraima y
Oamara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO N.º 197, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995.
UN -DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE AJUDA DE
x * cusTO DE DESEMPENHO PARIAMENTAR.
[3]
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
promulgo o seguinte
À
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Nos meses de fevereiro, junho e de
zembro, os Vereadores farão jus a importância correspondente a
ajuda de custo equivalente ao valor de sua remuneração.
Art. 2º - A ajuda de custo destina-se à com
pensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis pa
re o comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária ou a Sessão Ie
gislativa Extraordinária convocada na forma da Lei Orgânica do
Art. 3º - Perderá o direito à percepção da |:
parcela final de ajuda de custo, o Parlamentar que não comparecer
a pelo menos 1/3 (um terço) das Sessões Legislativas.
Art. 4º —- O Suplente de Vereador convocado”
só fará jus a ajuda de custo'se participar de pelo menos 2/3 (dois
Município de Boa Vista.
| terços) das Sessões Legislativas do ano de jua convocação.
ESTADO DE RORAIMA F. 02
í o Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 5º -"Este Decreto Legislativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros
a partir de 1º de fevereiro de 1995.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista-RR, em 22 de fevereiro de 1995.
Presidente :—
>>> =
Avenida Ene Garcez, 1264 » Centro e Fones: (U90) 224-4161 0224-7366 « Bos Vista? sr
+
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto 2171,
de Boa Vista
de 12 de abril de 1993
Ano II - Quinta-feira, 30 de março de 1995
DECRETO LEGISLATIVO. Nº 197, de.22. de fevereiro de 1995.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono 0 se-
guinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Nos meses de fevereiro, junho e dezembro, os Verea-
dores farão jus a importância correspondente a ajuda de custo equiva-
lente ao valor de sua remuneração.
Art. 2º - A ajuda de custo destina-se à compensação de des-
pesas com transporte e outraS imprescindíveis para o comparecimento à
Sessão Legislativa Ordinária ou a Sessão Legislativa Extraordinária con-
“ amiocada na forma da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
5 Art. 3º - Perderá o direito à percepção da parcela final de ajuda
fé custo, 0 Parlamentar que não comparecer a pelo menos 1/3 (um ter-
ço) das Sessões Legislativas.
Art. 4º - O Suplente de Vereador convocado só fará jus a ajuda
de custo se participar de pelo menos 2/3 (dois terços) das Sessões Le-
gislativas do ano de sua convocação.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de
1995.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em
22 de fevereiro de 1995. .
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
E . RESOLUÇÃO Nº 80, de 21 de fevereiro de 1995.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
+ Art. 1º - Os 88 1º e 2º do Art. 3º passam a ter a seguinte re-
dação:
“AM 3O- n
81º - Para cada gabinete, fica destinada uma verba mensal
correspondente a R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais), a
fim de suprir despesas com pessoal.
$ 2º - Fica estipulado o número máximo de 8 (oito) servidores
para cada gabinete, obedecendo os valores da tabela do Anexo | até to-
talizar o valor correspondente a verba de gabinete.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor no dia de sua publi-
cação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de
1995.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em
21 de fevereiro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Número 233
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista” —
TABELA GABINETE DOS VEREADORES
nÍveL “o VALOR DE REMUNERAÇÃ
PARLAMENTAR n=1 2.060,00
r-2 448,00]
N-3 416,00
-. NTE DE VEREADOR N-1 . 4 40C,00
n-2 | 336,00
N-2 | 380,00
a-4 | 304,00
l
CEILIAR DE VEREADOR N=1 £88.00
ro 224,00
N=3 208,00
N=1 : 176,00
N-2 160,00
n-3 150,00
n=4 136,00
Hs 105,00
1-6 100,00
17 80,00
N-8 . 75,00
1-9 70,00
a
correspondera sempre o salario
UKILIAR COMUNITÁRIO N-9,
ínimo.
Averida Enc Gurcer, 1264 = Conto « [onos: (075! 774.4161 6224-7505 » Bon Viste
PORTARIA Nº 19/95
O Presidente da Câmara Municipal! de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso-
lução nº 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Publicar a presente Portaria de Transposição dos Cargos Co-
missionados do Gabinete do Vereador Affonso Rodrigues do Vale, Maria
José Cadeiras, para o Cargo de Assistente de Vereador N-2, Francisco
Airton Rodrigues da Silva, para o Cargo de Assistente de Vereador N-1,
Gecineide Araújo Sicales, para o Cargo de Auxiliar Comunitário N-3,
Elineia Souza da Cunha, para o Cargo de Auxiliar Comunitário N-3
e Maria Bezerra de Jesus Rodrigues para o Cargo de Auxiliar Comu-
nitário N-3 de acordo com a Resolução nº 78 de 13 de janeiro de 1995,

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