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norma nº 141/1985

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 141 / 1985
Date 1985-03-27
EmentaMODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República LPedoralica do Brasil
Derritório Lobaral, de Croraima
Câmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 8? DE MARÇO DE 1985.
MODIPICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que qa camara Municipal de Boa Vista, aprovou
e eu sanciono o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
4rt. 1º - Fica a Verba de Representação do
“Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (sete) *
maiores valores de referência (UVRºS), instituídos na forma da Lei
6.205, de 29 de abril de 1985.
Arte 2º - 4s despesas decorrentes do presen
te Decreto Legislativo correrão por contt da Unidade Orçanentária”
relativa à Camara Hunicipal, constante ho orçamento do HWunicípio.
Ari. 9º — Este Decreto Legislativo entrara
em vigor na data de sua publicação, rgvogado o Decreto Legislativo
nº 124, de 24 de janeiro de 1983, e demais disposições em contra -
rio.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE HELLO”, Boa Vista (RR), em 27.03.85.
BARÁC DA SILVA BENTO. -
PRESIDENTE. -
ROA VISTA, 09/04/85
abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. Eu (DIO-
NET! CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciário, datilografei
e suhscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.
WALDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Civel
LOITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
O Doutor JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, Juiz de Di-
reito da Vara Civel da ta Circunscrição Judiciária de Ro-
raima, eic.,
FA z SABER a todos que o presente edi-
tal virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este
Juízo e Cartório se processam aos termos da Ação de Execu-
ção nQ 5.612/84, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra
NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, sendo o presente para in-
timar o executado NILTON ADENGAR HUNZLER MACHADO, que . se
encontra em lugar incerto e não sabido, para-ciência “da
penhora nos bens constante de: Uma Propriedade "rural deno-
minada Angico, com 542,0605 hs., com Titulo Definitivo,
transcrito no CRI local sob nº R-24/1187, fls. 66, do Ti-
vro 2-J, em 20.10.80, com as seguintes benfeitorias: Uma
'DIÁRIO OFICIAL 3
casa construída em alvenaria, piso de cimento, coberta com
cavacos, com aproximadamente 50 m? de area construida;. a-
Drox imadamente 30 kms., de cerca de arame farpado, estacas
em madeira-de-lei, avaliado em Cr$ 15.000.000 (QUINZE MI-
LHÕES DE CRUZEIROS), para garantir a divida de ....
Cr$ 15.446.898,80 (QUINZE MILHÕES QUATROCENTOS E QUI NTA
E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E OITEN-
TA CENTAVOS), mais custas processuais, honorários advocatT
cios, juros e correção monetária, ficando ciente de que
tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos , ciente
ainda de que não sendo opostos, se presumirão aceitos como
verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, cujo prazo
começara a fluir a partir da publicação deste. E para que
chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente
edital, que serã afixado no lugar de costume e publicado
na forma da Jei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista,
Capital do Território Federal de Roraima, aos dois dias do
mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.
Eu (DIONETE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciario, dati-
Tografei e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cive
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CRETO NO 426,
DE 03/04/1985
FAZ ANULAÇÕES E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a autorização contida no Artigo so da Le
n9 111, de 24 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 19 - Fica anulada a dotação orçamentária
criada pelo Decreto n9 422, de 08 de março de 1985, como
reforço ao Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - Pavimentação
do Sistema Viário, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros
Serviços e Encargos, novalor de Cr$ 600.000.000 (SEISCEN-
TOS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Art. 29 - Fica aberto no ormamento o
adicional suplementar no valor de Cr$ 1.180.000.000 (HUM
BILHÃO, CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para aten-
der às despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58.
5751.01 - Pavimentação do Sistema Viário, Elemento de Des-
”
$
DECRETO LEGISLATIVO N9 444
DE 27 DE MARÇO DE 1985
MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXA-
ÇÃO DA VERBA DE . REPRESENTAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CAMARA ;MUNI-
CIPAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 10 - Fica a Verba de Representação do Pre-
sidente da Câmara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (se-
te) maiores valores de referência (MVR'S), instituídos na
forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1985
Art. 20 - As despesas decorrentes do presente
Decreto Levislativo correrão por conta da Unidade Orçamen-
tária relativa 3 Camara Municipal, constante no orçamento
do Município.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Legis-
Tativo nº 124, de 24 de janeiro de 1983, e demais disposi-
ções em contrário.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista
(RR), em 27.32.85.
BARAC DA SILVA BENTO
crédito -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
pesa 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 30 - O crédito de que trata o artigo an-
terior perfaz o montante de Cr$ 1.180.000,000 (HUM BILHÃO,
CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) e tem como fonte a
anulação de dotação orçamentária a que se refere o Artigo
10 do presente Decreto, no valor de Cr$ 600.000.000 (SEIS-
CENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); parte da reestimativa do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, no valor de
r$ 500.000.000 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS); a rees-
timativa de arrecadação do Imposto de Renda na Fonte -IRF,
no valor de Cr$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE — CRUZEI-
ROS); e a reestimativa de arrecadação da Taxa de Expedien-
te Jo valor de Cr$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE — CRUZEI-
ROS).
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 03 de abril de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO NQ 43
DE 27.3.85
DISPDE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMI
NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPA
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE-BOA VISTA aprovou e e
promulgo 2 seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CAMARA
Art. 19 - A Organização Administrativa da ca.
mara Municipal de Boa Vista € constituida pelos seguinte
Orgãos:
1 - MESA DIRETORA, composta pelo Pre
sidente, Vice-Presidente e Secretário. Suas atribuições es
tão consignadas na Resolução nº 37, de 3.4.84, modificad
pela Resolução nº 40/84, que institui [o] Regimento intern
da Câmara Municipal de Boa Vista.
II - CHEFIA DE GABINETE
HI - ASSESSORIA JURÍDICA
1Y - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
composto pelos seguintes setores:
a) - Setor de Material
b) - Setor de Pessoal

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