| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA. |
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República Toberativa ds Brasil Derritório Loderal de Croraima Câmara Municipal de Bea Vista DECRETO LEGISLATIVO Wº 145, DE 08 DE JULHO DE 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuição que lhe confere o item XX do ort. 22 da Lei nº 6.44e,de ll de outubro de 1977, decreta: DECRETO LEGISLATIVO art. 1º - Ficc aprovado o Convênio nº 01/85, qu entre si celebram o Território Federal de Roraima e o Hunicípio de Boa Vista, para integração de esforços para o atendimento ao ensi no de 1º Grau em Boa Vista. 4rt. 2º - As Clausulas do presente Convênio ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entrara o em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições contrá- rias PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista em 08 de julho de 1965, BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE, -—