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norma nº 145/1985

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 145 / 1985
Date 1985-07-08
EmentaFICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA.
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matéria 16356 →

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República Toberativa ds Brasil
Derritório Loderal de Croraima
Câmara Municipal de Bea Vista
DECRETO LEGISLATIVO Wº 145, DE 08 DE JULHO DE 1965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da
atribuição que lhe confere o item XX do ort. 22 da Lei nº 6.44e,de
ll de outubro de 1977, decreta:
DECRETO LEGISLATIVO
art. 1º - Ficc aprovado o Convênio nº 01/85,
qu entre si celebram o Território Federal de Roraima e o Hunicípio
de Boa Vista, para integração de esforços para o atendimento ao ensi
no de 1º Grau em Boa Vista.
4rt. 2º - As Clausulas do presente Convênio
ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entrara
o em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições contrá-
rias
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista em 08 de julho de
1965,
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE, -—

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