| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | – FICA FIXADO EM CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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Derritório Lederal de Roraima - Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEBISLATIVO Nº 145, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. CONSIDERANDO que cia 1º de dganeiro de 1986, tomou possa o Prefeito eleito de Boa Vista; CONSIDERANDO que, de acordo com a Constituição. da República, o subsídio desse agente político é fixado pelo Legislativo; CONSIDERANDO que até a presente data não forem a dotados critérios, pela União, para a fixação desse subsídio, no que côncame aós Prefeitos dos Municípios dos Territórios Federais, o que não impede que seja cumprida a norma contida no art. 44, inciso VIL, da Constituição; CONSIDERANDO a impossibllidade de se:fixar os su bsídios para vigorarem somente na próxima legislatura; ' Faço saber que & Câmara Municipal aprovou a su, Presidente, promulgo o seguinte DESRE [a 0L LEBGISLALIVO: Art. 1º — Fica fixado em &$ 8.000. 000 (sito mi- lhões de cruzeiros), o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Boa * Vista. Art. 2º = O Prefeito fará jus à importância equi- valente a 90% (noventa por cento) de seu subsídio a título de verba de representação mensel; 10% (dez por cento) do valor do subsídio a tá tulo de cota postal e telegréfica mensal; 50% (cinquenta por cento) a título de auxilio alimentação, tembém pago mensalmente, e 40% (quaren- ta por cento) de seu subsídio a título de auxílio moradia mensal. Art. 3º — Com exceção do reajuste selérial que ocorrerá no mês de janeiro de 1986, o subsídio será reajustado na mes. ma base em que ferem reajustados os vencimentos dos serviiMes públi cos municipais. Art, 4º — Fica vedado so Prefeito utilizar qual quer verba dos cofges munichpais com despesas pessoais, salvo as enums. radas naste Decreto Legislativo. Deritório Lederal de Roraima Câmara Municipãl de Boa Vista Fa. 02 Art. 5º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º ds da neiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Bóa Vista (RA) em; 16.01.86. BARAG DA SILVA BENTO PRESIDENTE = t * BOA VISTA, 17/01/86 ” DIÁRIO OFICIAL. 3! CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RESQ AO NQ 48. DE 16/01/1986 “ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a “seguin- te, * RESOLUÇÃO Art, 19 - Fica atualizada a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, a partir do dia 20 de dezembro de 1986, prevalecendo, a partir dessa data, os seguintes valores: . I - À parte fixa mensal devida a ca- da Vereador serã de Cr$ 3,272,727 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS) HW - A parte variável corresponderã a Cr$ 7.636.363 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS) por mês e será devida por sessões ordinárias às quais efetivamente compa- reça o Vereador, e desde que tome parte nas votações, quan do ocorrem, devida (SEIS- HI - 0 valor da remuneração por cada sessão extraordinária será dé Cr$-650,000 CENTOS E .CINQUENTA-MIL CRUZEIROS). - ' sam, a “o oAnt, 20.- -Os-valores constantes- do artigo an= terior serãorevistos semestralmente nos-dias D1'de janei- iro.e 01 de jutho de cada exercício. . Art. 39 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua Públicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de dezembro de 1986. - Art. 49 - Fica revcgado o art. 10,:da Resolu- ção nº 042, de 22 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa (RR) em 16.01.86. Vista ! . BARAC DA SILVA BENTO Presidente DECRETO LEGISLATIVO N9 146 DE 16/01/1986 CONSIDERANDO que dia 01 de janeiro de 1::1986, tomou posse o Prefeito eleito de Boa Vista; . CONSIDERANDO ques de acordo com a Constituição da República, o subsídio desse agente político & fixado pelo Legislativo; CONSIDERANDO que atê a presente data não foram adotados critérios, pela União, para a fixação desse subsi “dio, no que concerne aos Prefeitos dos Municípios dos Ter- ritôrios Federais, o que não impede que seja cumprida a norma contida no art. 44, inciso VII, da Constituição; . CONSIDERANDO a impossibilidade de se fixar os subsídios para vigorarem somente na proxima legislatura; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu, Presidente, promulgo o seguinte 1: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 19 - Fica fixado em Cr$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) o subsídio mensal do Prefeito Muni- cipal de Boa Vista, . Art. 20 - O Prefeito fara jus à importância eguivalente a 90% (noventa por cento) de seu subsídio a titulo de verba de representação mensal; 10% (dez por cen- to) do valor do subsídio a titulo de cota postal e telegra fica mensal; 50% (cinquenta por cento) a título de auxílio alimentação, tambem pago mensalmente, e 40% (quarenta por cento) de seu subsídio a titulo de auxílio moradia mensal. Art, 30 - Com exceção do reajuste salarial que ocorrerá no mês de janeiro de 1986, o subsídio será rea- justado na mesma base em que forem reajustados os vencimen tos dos servidores publicos municipais. Art. 40 - Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer verba dos cofres municipais com despesas pessoais salvo as enumeradas neste Decreto Legislativo, . Art, 59 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do | "dia 01 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em con prário, PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO Boa :RR) em 16.01.86. Vista :BARAC DA SILVA BENTO Presidente PORTARIA NO 001/86, DE 02/01/1986 0 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuição que The são conferidas pelo Art. 32, inciso XX, da Resolução n9 37, de 03 de abril de 1984 RESOLVE Nomear o Sr. FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA, contador, para exercer o Cargo em Comissão, codigo CC.2, de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS desta Câmara, insti- tuido pela Lei Municipal n9 132, de 28 de outubro de 1985. REGISTRE-SE, PUBLIQUERSE E CUMPRA-SE, Boa Vista(RR), DZ de janeiro de 1986. “CBARAC DA SILVA BENTO Presidente PORTARIA NO 002/86 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 10 uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE n Exonerar, LUIZA LUCILA DUTRA, do Cargo em Co- missão de CHEFE DE GABINETE, com efeito a partir de 19 de janeiro de 1986. DE-SE CIENCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Boa Vista (RR), 02 de janeiro de 1985 BARAC DA SILVA BENTO Presidente PORTARIA Nº 003/86 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.32, inciso XX, da Resolução nº 37, de 03 de abril de 1984, RESOLVE Nomear LUIZA LUCILA DUTRA, para exercer o Car go em Comissão Código CC.2, de CHEFE DO DEPARTAMENTO : DE DIVULGAÇÃO E APOIO LEGISLATIVO desta Câmara, instituído pe la Lei Municipal n9 132, de 28 de outubro de 1985. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE i Boa Vista (RR), 02 de janeiro de 1986 f BARAC DA SILVA BENTO Presidente PORTARIA Nº 004/86 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE Designar o servidor FRANCISCO FERNANDES DE 0- LIVEIRA, CONTADOR, para deslocar-se à cidade de São Paulo-