| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | FICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA. |
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Derritório Lederal, de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 1986, A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando ca atribuição que lhe confere o ítem XX do art; 22 de Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 19977, t ta LO decreta DECRETO LEGISLATIVO: — Art, 1º — Fice aprovedo o Convênio de Cooperação Edu- cacional que entre si celebram o Município de Boa Vista e a Escola de 1º e 28 Graus Colméia Ltda. Art. 2º — As Cláusulas do presente Convênio ficam fa- zenco parte integrante deste Decreto Legislativo. Art, 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, PLENÁRIO"ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 27 de maio de 1966, Ide O. BARAC DA SILVA BENTO. — PRESIDENTE. — ilb/.- BOA VISTA, 30/05/86 1 quer oportunidade, exigir a devolução da Dotação convencio nada, se verificar que as condições estabelecidas no pre- sente Convênio estão descumpridas, parcial ou totalmente pela Escola Colméia. CLÁUSULA NONA - O presente Convenio poderê ser rescindido de comum acordo, quando de interesse e mediante assinatura das partes convenentes. . CLÁUSULA DECIMA «4 presente Convênio entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Legislativo Munici- | pal e expirarã em 1D (dez) de dezembro de: 1986 (Hum mil, novecentos e oitenta e seis), devendo ser-publicado no Dia rio*Dficta] do Governo do“Territorio Federal de Roraima. - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - “Os casos omissos ne te Convento serão solucionados de comum acdrdo eritre o f Convenentes, ficando, entretanto, eleito o Forô da Comarg de Boa Vista-RR, para dirimir duvidas que pbrventura se b riginarem no decorrer de sua! execução. . . E por estarem assim acordados, as partes fir mam O presente instrumento em cinco (05) vias de, gua teor e forma, o qual foi lido perante duas (02) testemu nhas que abaixo assinam juntamente com os convenentes. Bus Vista-RR, 05 de março de 1986. MUNICÍPIO .DE BOA VISTA Dr. SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEITE Prefeito Municipal ESCOLA DE 19 E'29 GRAUS- COLMEIA LTDA. - AMARO FREIRE. DE QUEIROZ Sôcio-Gerente da Escola de -19 e 20 Graus Colméia Ltda. TESTEMUNHAS: ILEGÍVEIS A 48, DE 27 DE MAIO.DE “1986. A CRMARA MUNICIPAL" DE BOA VISTA; usando da -a- tribuição que lhe -confere o-item.XX do art; "22 da “Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta . o” ECRET! vECRETO LEGISLATIVO: Art. 19 - Fica aprovado'o Convênio de- -Loopera- : ção Educacional que entre si-celebram o Municipio - -de. Boa sta e Diocese de Roraima.-. Jardim de Infancia. Anjo”; da: arda, - Art. 29 --:As Cláusulas do presente” Convênio “Fi cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. “Art, 39-- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. . Plenário Estacio Pereira de Melo, em Boa Vis- ta (RR), '27 de maio de 1986. . BARAC DA- SILVA BENTO . . Presidente -* CONVENTO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE» ENTRE S SI CELEBRAM.O MUNICÍPIO -DE: BOA VISTA EFA: DIO-. - 2CESE.DE RORAIMA - JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA” GUARDA. - Aos 31 (trinta e hum) “dias do mês dem março “do ano de 1986 (hum mil novecentos e oitenta e seis), nesta Capital do Território Fegeral “de Roraima, o Municipio de Boa Vista-RR, pessoa juridica de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob o número 05.943.030/0001-55, com sede na Rua Cel Pinto, nº 202, nesta cidade, neste ato represen DIÁRIO Q RICIAL! itado por seu Prefeito, Dr. TE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF n9...... 022.359.782-15, doravante denominado simplesmente MUNICT- PJO,re a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DIOCESE DE RORAIMA DIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sob o nº 0$.936.794/0001-13, doravante denominada simplesmente DIO- CÊSE, neste ato representada por seu Presidente DOM kador do CIC/MF n9 074.671.922-15, tem ajustado o presen- te Convênio, de conformidade com as seguintes Clausulas: “Financeiro a Estudantes. SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEI- JAR- ALDO ONGIANO, italiano, solteiro, Bispo da Diocese, residente É domiciliado -em Boa Vista, Capital do Território Federal He Roraima, na Praca do Centro Civico, 133-- Centro, | por- a - CLÁUSULA «PRIMEIRA — “O presente Congénio -tem .por- objetivo a Cooperação Educaciongl entre o onicipio: ide Boa Vista e a Diocese, com a integração de meios - funcio- ais -e orçamentários para o atendimento ao ensino de Prê- Ascolar em Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA - À execução dos — trabalhos jeto deste ájuste, serã desenvolvida pelo Jardim de In- ncia ANJO DA GUARDA, o qual oferecerã ao Município to inquenta) vagas para alunos do Prê-Escolar. E CLÁUSULA TERCEIRA - Para a realização da fina idade do presente Convênio, o Município transferirã à Dio cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global de Cz$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZADOS) + CLAUSULA QUARTA - A transferência a que se re- fere a Clãusula Terceira, dar-se-á atravês de 10 (dez) par celas mensais, iguais e consecutivas, no valor de......... Cz$ 10.500,00 (DÊZ MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), com venci - mento-aos 10 (dez) dias de cada mês, ocorrendo a primeira parcela .no dia 10 (dez) de março de 1986. 1. . CLÁUSULA QUINTA = O valor-referido na Clâusu- ta “Terceira & oriundo do Projeto/Atividade 08.42.1882.09 - Manutenção da SEMEC —' Elemento de Despesa 3,2.5.4 - Apoio CLÁUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen tar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, rela- cão nominal] atualizada de alunos, especificando os bolsis- tas. CLÁUSULA SÉTIMA - A Diocese poderá contratar o pessoal que se fizer necessário para execução do Proje- to deste Convênio, o qual ser-lhe-a diretamente vinculado, não tendo com o Município relação empregatícia de qual- quer natureza. -CLAUSULA OITAVA - Poderã o Município, em qual quer oportunidade, exigir a devolução da dotação convencio nada, se verificado que -as condições estabelecidas no pre- "sente Convênio estão gescunpridas; parcial.ou totalmente pela Diocese. “CLÁUSULA NONA — -D presente Convênio podera ser “rescindido, de comum acordo, quando “de :interesse-das -par- tes: convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivos Complementares, pelo menos com noventa dias de anteceden - cia, . CLAUSULA DECIMA — O presente Convênio entrará em.vigor-na data: de sua aprovação pelo Legislativo Munici- pal -e expirarã em.31 (Trinta e hum) de dezembro de 1986 “(hum mi), novecentos e oitenta e seis), devendo ser publi- cado-no Diário Oficial do Governo do Território Federal de Roraima, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos neste Convênio serao solucionados de comum acordo entre os : convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foto da Comar- ca de Boa Vista-RR para dirimir: duvidas que porventura se originarem no decorrer de sua execução. E por estarem assim de acordo, as partes: “fire mam O presente instrumento em D5S.(cinco) vias de igual teoi e forma, o qual foi lido perante 02-(duas) testemunhas qui -abaixo assinam, juntamente com'os convenentes. tuuctrio. pr- BoA VISTA o “Br. stúno SEBASTIÃO: a “castro, LEITE Prefeito Municipal. DIOCESE DE RORAIMA DOM ALDO MONGIANO Presidente e Bispo da Diocese