| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | FICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA – JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA. |
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Derritório Fodoral de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 27 DE MATO DE 1985, A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuição = rm que lhe confere o ítem XX do art, 122 da Lei nº 5.146, de 11 de outubro de 1977, decreta DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º — Fica aprovado o Convênio de Cooperação Edu- cacional que entre si celebram o Município de Boa Vista e a Diocese de Rorai ma - Jardim de Infância Anjo da Guarda, Art. 2º — As Cláusulas do presente Convênio Ficem fa zendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art, 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 27 de maio de 1986, BARAC DA SILVA BENTO. — PRESIDENTE, — ilb/.- BOA VISTA, 30/05/86 DIÁRIO [> — + quer oportunidade, exigir a devolução da Dotação convencio nada, se verificar que as condições estabelecidas no pre- | sente Convênio estão descumpridas, parcial ou totalmente pela Escola Colméia. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderê ser rescindido de comum acordo, quando de interesse e mediante assinatyra das partes convenentes. . CLAUSULA DECIMA -' U presente Convênio entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Legislativo Munici- “j pal e expirarã em 10 (dez) de dezembro de 1986 (Hum mil, novecentos e oftenta e seis), devendo ser publicado no Diã rioDficfal do Governo do Território Federal de Roraima. = CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os casos omissos ne) te Convênio serão solucionados de comum acordo entre of Convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foro da Comarda de Boa Vista-RR, para dirimir dúvidas que pbrventura se p- riginarem no decorrer de sua' execução. E por estarem assim acordados, as partes fir mam o presente instrumento em cinco (05) vias de, igua teor e forma, o qual foi lido perante duas (02) testemy nhas que abaixo assinam juntamente com os convenentes. Vista-RR, 05 de março de 1986. | MUNICÍPIO DE BOA VISTA Dr. SÍLVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEIT Prefeito Municipal [1D]]===> ESCOLA DE 19 E 29 GRAUS. COLMEIA LTDA. . AMARO FREIRE. DE QUEIROZ . Sócio-Gerente da Escola de 19 e 20 Graus Colmeia Ltda. TESTEMUNHAS: ILEGIVEIS DECRETO LEGISLATIVO N9 148, DE 27 DE MAIO.DE 1986. - A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da .a- tribuição que lhe confere o item XX do art. 22 da “Lei :nQ 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta . VECRETO LEGISLATIVO: - Art. 19 - Fica aprovado o Convênio de Coopera- D Educacional que entre si celebram o Município de Boa Gu a e a Diocese de Roraima --Jardim de Infancia Anjo - da, arda. Art. 20 - As Cláusulas do presente Convênio fi cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. . “Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará «em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Estácio Pereira de Melo, em Boa Vis- 27 de maio de 1986. ta (RR), BARAC DA-SILVA BENTO “Presidente CONVENTO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE - ENTRE - SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE. BOA VISTA E A doa. CESE.DE RORAIMA — «dARDIM DE INFÂNCIA ANJO ” GUARDA. hos 31 (trinta e hum) dias do mês de março do ano de 1986 (Hum mil novecentos e oitenta e seis), nesta Capital do Territôrio Fegeral de Roraima, o Município de Boa Vista-RR, pessoa juridica de Direito Publico Interno, inscrito no CGC sob o número 05.943.030/0001-55, com sede na Rua Cel Pinto, n9 202, nesta cidade, neste ato represen briCIAL! À rescindido, de comum acordo, quando de interesse das par- ” Complementares, pelo menos com noventa dias de antecedên - (hum mil, tado por seu Prefeito, Dr. SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEI- TE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF n9 022. 359.782-15, doravante denominado simplesmente MUNICT- PjO,re a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DIOCESE DE RORAIMA JAR- DIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sobo nº 0$.936.794/0001-13, doravante denominada simplesmente DIO- CÉSE, neste ato representada por seu Presidente DOM ALDO NGIANO, italiano, solteiro, Bispo da Diocese, residente domiciliado em Boa Vista, Capital do Territorio Federal e Rorbima, na Praça do Centro Cívico, 133 - Centro, por- ador do CIC/MF n9 074.671.922-15, tem ajustado o presen- te Convênio, de conformidade com às seguintes Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Conpér io tem por. objetivo a Cooperação Educacional entre o onicipto de Boa Vista e a Diocese, com a integração de meios — funcio- ais e orçamentários para o atendimento ao ensino de Pre. Escolar em Boa Vista. .CLAUSULA SEGUNDA - À execução dos objeto deste ájuste, serã desenvolvida pelo Jardim de fância ANJO DA GUARDA, o qual oferecerã 30 Município inquenta) vagas para alunos do Prê-Escolar. CLÁUSULA TERCEIRA - Para a realização da finat Vidade do presente Convenio, o Municipio transferirã à Dio cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global de Cz$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZADOS): CLÁUSULA QUARTA - A transferência a que se re- fere à Clãusula Terceira, dar-se-á atraves de 10 (dez) par celas mensais, iguais e consecutivas, ho valor de.. Cz$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), com venc mento aos 10 (dez) dias de cada mês, ocorrendo à primeira parcela no dia 10 (dez) de março de 1986. 4 CLAUSULA QUINTA - O valor referido na Clâusu- la Terceira é oriundo do Projeto/Atividade 08.42,1882,09 - Manutenção da SEMEC - Elemento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes. CLÁUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen tar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, rela- ção nominal atualizada de alunos, especificando os bolsis- tas. trabalhos In- 50 CLÁUSULA SETIMA - À Diocese poderá contratar o pessoal que se fizer necessário para execução do Proje- to deste Convênio, o qual ser-lhe-a diretamente vinculado, não tendo com o Município relação empregatícia de qual- quer natureza. CLAUSULA OITAVA - Poderã o Município, em qual quer oportunidade, exigir a devolução da dotação convencio nada," se verificado que as condições estabelecidas no pre- sente Convênio estão descumpridas; parcial.ou totalmente pela Diocese. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio podera ser tes convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivos cia. CLÁUSULA DECIMA - O presente Convênio entrarã em vigor na data de sua aprovação pio Legislativo Munici- pal e expirarã em.31 (Trinta e hum) de dezembro de 1986 novecentos e oitenta e seis), devendo ser publi- cado no Diário Oficial do Governo do Território Federal de Roraima. - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos neste Convênio serão solucionados de comum acordo entre os «| convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foto da Comar- ; ca de Boa Vista-RR para dirimir duvidas que porventura se originarem no decorrer de sua execução. E por estarem assim de acordo, as partes mam o presente instrumento em 05.(cinco) vias de igual teo! e forma, o qual foi lido perante 02 (duas) testemunhas qui abaixo assinam, juntamente com os convenentes. Boa Vista-RR,"31 de março de 1986, MUNICÍPIO De: BoA VISTA :Dr. stuno SEBASTIÃO. DE. Castro LEITE Er. *---Prefeito Municipal. DIOCESE DE RORAIMA DOM ALDO MONGIANO Presidente e Bispo da Diocese