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norma nº 148/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 148 / 1986
Date 1986-05-27
EmentaFICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA – JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA.
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Derritório Fodoral de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 27 DE MATO DE 1985,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuição
= rm
que lhe confere o ítem XX do art, 122 da Lei nº 5.146, de 11 de outubro de
1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica aprovado o Convênio de Cooperação Edu-
cacional que entre si celebram o Município de Boa Vista e a Diocese de Rorai
ma - Jardim de Infância Anjo da Guarda,
Art. 2º — As Cláusulas do presente Convênio Ficem fa
zendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art, 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 27 de maio de 1986,
BARAC DA SILVA BENTO. —
PRESIDENTE, —
ilb/.-
BOA VISTA, 30/05/86 DIÁRIO
[> —
+ quer oportunidade, exigir a devolução da Dotação convencio
nada, se verificar que as condições estabelecidas no pre-
| sente Convênio estão descumpridas, parcial ou totalmente
pela Escola Colméia.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderê ser
rescindido de comum acordo, quando de interesse e mediante
assinatyra das partes convenentes. .
CLAUSULA DECIMA -' U presente Convênio entrará
em vigor na data de sua aprovação pelo Legislativo Munici-
“j pal e expirarã em 10 (dez) de dezembro de 1986 (Hum mil,
novecentos e oftenta e seis), devendo ser publicado no Diã
rioDficfal do Governo do Território Federal de Roraima.
= CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os casos omissos ne)
te Convênio serão solucionados de comum acordo entre of
Convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foro da Comarda
de Boa Vista-RR, para dirimir dúvidas que pbrventura se p-
riginarem no decorrer de sua' execução.
E por estarem assim acordados, as partes fir
mam o presente instrumento em cinco (05) vias de, igua
teor e forma, o qual foi lido perante duas (02) testemy
nhas que abaixo assinam juntamente com os convenentes.
Vista-RR, 05 de março de 1986.
|
MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Dr. SÍLVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEIT
Prefeito Municipal
[1D]]===>
ESCOLA DE 19 E 29 GRAUS. COLMEIA LTDA.
. AMARO FREIRE. DE QUEIROZ .
Sócio-Gerente da Escola de 19 e 20 Graus Colmeia Ltda.
TESTEMUNHAS: ILEGIVEIS
DECRETO LEGISLATIVO N9 148, DE 27 DE MAIO.DE 1986.
- A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da .a-
tribuição que lhe confere o item XX do art. 22 da “Lei :nQ
6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta .
VECRETO LEGISLATIVO:
- Art. 19 - Fica aprovado o Convênio de Coopera-
D Educacional que entre si celebram o Município de Boa
Gu a e a Diocese de Roraima --Jardim de Infancia Anjo - da,
arda.
Art. 20 - As Cláusulas do presente Convênio fi
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
. “Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará «em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Estácio Pereira de Melo, em Boa Vis-
27 de maio de 1986.
ta (RR),
BARAC DA-SILVA BENTO
“Presidente
CONVENTO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE - ENTRE -
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE. BOA VISTA E A doa.
CESE.DE RORAIMA — «dARDIM DE INFÂNCIA ANJO ”
GUARDA.
hos 31 (trinta e hum) dias do mês de março do
ano de 1986 (Hum mil novecentos e oitenta e seis), nesta
Capital do Territôrio Fegeral de Roraima, o Município de
Boa Vista-RR, pessoa juridica de Direito Publico Interno,
inscrito no CGC sob o número 05.943.030/0001-55, com sede
na Rua Cel Pinto, n9 202, nesta cidade, neste ato represen
briCIAL!
À rescindido, de comum acordo, quando de interesse das par-
” Complementares, pelo menos com noventa dias de antecedên -
(hum mil,
tado por seu Prefeito, Dr. SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEI-
TE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF n9
022. 359.782-15, doravante denominado simplesmente MUNICT-
PjO,re a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DIOCESE DE RORAIMA JAR-
DIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sobo nº
0$.936.794/0001-13, doravante denominada simplesmente DIO-
CÉSE, neste ato representada por seu Presidente DOM ALDO
NGIANO, italiano, solteiro, Bispo da Diocese, residente
domiciliado em Boa Vista, Capital do Territorio Federal
e Rorbima, na Praça do Centro Cívico, 133 - Centro, por-
ador do CIC/MF n9 074.671.922-15, tem ajustado o presen-
te Convênio, de conformidade com às seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Conpér io tem
por. objetivo a Cooperação Educacional entre o onicipto de
Boa Vista e a Diocese, com a integração de meios — funcio-
ais e orçamentários para o atendimento ao ensino de Pre.
Escolar em Boa Vista.
.CLAUSULA SEGUNDA - À execução dos
objeto deste ájuste, serã desenvolvida pelo Jardim de
fância ANJO DA GUARDA, o qual oferecerã 30 Município
inquenta) vagas para alunos do Prê-Escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA - Para a realização da finat
Vidade do presente Convenio, o Municipio transferirã à Dio
cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global de
Cz$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZADOS):
CLÁUSULA QUARTA - A transferência a que se re-
fere à Clãusula Terceira, dar-se-á atraves de 10 (dez) par
celas mensais, iguais e consecutivas, ho valor de..
Cz$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), com venc
mento aos 10 (dez) dias de cada mês, ocorrendo à primeira
parcela no dia 10 (dez) de março de 1986. 4
CLAUSULA QUINTA - O valor referido na Clâusu-
la Terceira é oriundo do Projeto/Atividade 08.42,1882,09 -
Manutenção da SEMEC - Elemento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeiro a Estudantes.
CLÁUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen
tar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, rela-
ção nominal atualizada de alunos, especificando os bolsis-
tas.
trabalhos
In-
50
CLÁUSULA SETIMA - À Diocese poderá contratar
o pessoal que se fizer necessário para execução do Proje-
to deste Convênio, o qual ser-lhe-a diretamente vinculado,
não tendo com o Município relação empregatícia de qual-
quer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poderã o Município, em qual
quer oportunidade, exigir a devolução da dotação convencio
nada," se verificado que as condições estabelecidas no pre-
sente Convênio estão descumpridas; parcial.ou totalmente
pela Diocese.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio podera ser
tes convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivos
cia.
CLÁUSULA DECIMA - O presente Convênio entrarã
em vigor na data de sua aprovação pio Legislativo Munici-
pal e expirarã em.31 (Trinta e hum) de dezembro de 1986
novecentos e oitenta e seis), devendo ser publi-
cado no Diário Oficial do Governo do Território Federal
de Roraima.
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos
neste Convênio serão solucionados de comum acordo entre os «|
convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foto da Comar- ;
ca de Boa Vista-RR para dirimir duvidas que porventura se
originarem no decorrer de sua execução.
E por estarem assim de acordo, as partes
mam o presente instrumento em 05.(cinco) vias de igual teo!
e forma, o qual foi lido perante 02 (duas) testemunhas qui
abaixo assinam, juntamente com os convenentes.
Boa Vista-RR,"31 de março de 1986,
MUNICÍPIO De: BoA VISTA
:Dr. stuno SEBASTIÃO. DE. Castro LEITE Er.
*---Prefeito Municipal.
DIOCESE DE RORAIMA
DOM ALDO MONGIANO
Presidente e Bispo da Diocese

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