br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 149/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 149 / 1986
Date 1986-06-09
EmentaREJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXECUTIVO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1985.
native_id2946

Originating matéria

matéria 16423 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

= — , mn
(errilério ederal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE OS DE JUNHO DE 1985.
REJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRE
SENTADA PELO EXECUTIVO, RELATIVA
AU EXERCÍCIO DE 1985.
O Presidente de Câmara Municipal de Boa
Vista, CONSIDERANDO que & prestação de contas do Executivo relativa ao
exercício de 1905 é inteiramente nula, vez que foi assinada por pessoa
não habilitacia, infringindo o dispesto na Resolução nº 031, de 08 de maio
ds 1959, do Conselho Federal de Contabilidade, este decorrente de atribui
ções conferidas pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio Ce
1946;
CONSIDERANDO que o Executivo Munici
realizou dsspesss sem o competente empenho prévio, afrontendo & disposto
no art. 60, da Lei nº 4.320/86;
hd CONSIDERANDO que, via de regra, foi des-
respeitaco o que preceitua o Decreto-lei nº 200/67, no que conceme às
normas obrigatórias de lici tação para a Administração Pública;
CONSIDERANDO irregularidades verificadas
na aplicação de recurscs repassados por convênio firmado com O Território
Federal de Roraima;
CONSIDERANDO a inexistência de controles
no que diz respeito ao destino de material de consumo adquirido por aquel
le Poder, assim como deficiências no controle de material permanente, e,
CONSIDERANDE a omissão de Formalidades
Us
Derritério eberal da Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
f1.02
e documentos essenciais na formação de processos destinados à comprovação
de despesas,
Faço saber que e Câmera Municipal de Boa
Vista aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO a
Art. 1% — Fica rejeitade, por este Po-
der, a Prestação de Contas apresentada pelo Executivo, relativa ao exerci
cio de 1985,
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entre
ré em vigor na dats de sua publicação; revogadas es disposições em contrá
rio.
PRESIDENTE. —
FAZ SABER étodosquanzoso presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este
Juizo e Cartório se processam aos termos os autos de AÇÃO
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL NO 8122/85, requerida por
ARMAZENS DO SUL & CIA LTDA contra EDNA RIBEIRO BANTIM, sen
do o presente para citar EDNA RIBEIRO BANTIM, brasileira ,
viúva, pecuarista, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, pare querendo, apresentar defesa, ficando
de que não sendo a mesma apresentada sc presumirão acei-
tos pelo rêu, com verdadeiros os fatos alegados pelo au-
É tor, tudo conforme determinacão deste juizo consoante des-
pacho a seguir transcrito: DESPACH d. defiro, Bv. 23.04,
86 (as) ALUIS:3 ANTONIO SA PEIXOTO, JUIZ DE DIREITO. E
par: que chegu> 30 conhecimento de todos , mandou expedir O
& afixado no lugar de costume e publicado
Dado e passado neste cidade de Roz Vista,
presente, que E
ne forma da lei. t
Capital do Território Federa] de Rorajma, aos doze dias
do mês de meic do anc de mil novecentos e oitenta e seis.
Eu, Maidélia das Gracas Barauna Mendes, Diretora de Secre
taria, cubscrevo e assino,
Waldêlia das Graças Barauna Mendes
Diretora de Secretaria da Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO tum O PRAZO DE 30 DIAS
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SA PEIXOTO, Juiz
2 Direito da Vera Cível da tê Circunscrição Judiciêria de
Roraima, etc.,
FAZ SABER atodosqueopresonte edi-
o ou deie conhecimento | tiverem cue por este duizo
tório se processam aos termos dos Autos de JUSTIFICA-
JUDICIAL Nº 8576/86 requerida vor RITA SARAIVA DOS SAN
TOS contra e. como não foi possive? intimar pessalmente,pe
lo presente intima e chama RITA SARAIVA DOS SANTOS, bre
Yeira, viva, doméstica, residente € domiciliada & rua Co-
rone) Monteiro Paema, nº 38, Bairra de Seiembro. atual
mente encontra-se em lugar incerto e nao sabido, pera no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas dar prosseguimento no
féito, sob pena de extinção do processo, nos termos e de
acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO: - Di-
ga 0 autor, em 48 horas, pena de extinção. Intime-se pes-
sozlmente. 1. por edital. BY, 30.04.86. (as) Aluísio Anto-
nico de Sã Peixoto, Juiz de Direito.
E para que chegue ag conhecimento de todos man
dou expedir O presente, que serã afixado no lugar de costu
me e publicado na forma da les. Dado e nassado nesta cida-
de de Bos Vista, Capital do Territorio Federal de Roraima,
ac: quatro dias do mês de junho do Bno d novecentos e
oitenta e seis Eu. Mariz Naide da Siiva Carveiho, — Auxi-
Yiar Judiciârio. gerivncrater e subsiravo Order Ge MM,
* Baraúna Mendes.
Diretor: de Secretarie Ga Vara Civel
TAL b. CITAÇÃO COM O PRAZO Ui 3U DIAS
O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SÊ PEIXOTO, Juiz
de Direito da Vara Cível de 13 Circunscrição Judiciária de
Rorcima. etc.,
FAT SAELIR à tooos qu. edi
12” virem ou dele conhecimento viverem, q. auizo
« artôrio, se processam aos termos dos « e SEPARAÇÃO
uiCIAL NQ 8982/86 requerida por MA! ". É VICIRA SOU
a, brasileira, doméstica, res Q liade na rua
Wha de Cuzerr contra
Tavragor
Souza, com funadamente na
vara citar MIGUEL FE e encontra em lu-
- incerto e não sabido, paro no brezo de 15 € quinze )
=s contados do decurso do prazo deste edital, coniestar,
serendo, e presente a + »ob pene de nac O fazendo, se
esumirem como verdade: ros e aceitos pelo (e? mesmo (ajos
Sonido
:s narrados ne pevicao inicial, nos termos e de acordo
ho a seguir transe -“Stelm) -se,
(as) Alursio ânionio de Sê Peixoic. du as
: parê que chegue 20 conhecimento de andas mandou
vresente, que ser afixado no iugar ae costume
ne forma da lei. Dado e passado nesta cidade
i itôrio Federal de Roraima. "
és de junho do eng de mil novecentos € uticita
Maria Neide da Silva Carvelho. Auxitiar Jud o
grafei e subscrevo, de oraem de EM. Jui? dr tr
Weldélic des raças B
Diretora de Secretario +
ciente *
= BOA VISTA, 10/06/85
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
tonvoco O Sr. FRANCISCO DE SOUZA, Presidente
da Associação du Lairro do Pricumã de Boa Vista-RR, à com-
parecer 2 saia da Procuradoria Geral Municipal, na Rua Co
ronel Pinto, 202, a fim de prestar declarações referentes
à denúncia constante dos kt .os do Processo nº 000578/86.
Bos Vista-RR, 5 de junho de 1986,
ROBEÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO .
vice -Prefeito no Exercicio do cargo de Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PE-
LO EXECUTIVO, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1985.
O Presidente da Camara Municipal de Bos Vista
CONSIDERANDO ue & prestação de contas do Executivo relati
ve ao exercício de 1985 & inteiramente nula, vez que foi
assinaas por pessoa não habilitada, infringindo o Cisposio
ne Resolução nº 031, ce Ok de maio de 1259, do Conselho Fe
dera: dé Contabilidade, este decorrente de atribuições
conferidas pelo art, 2t do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de
maio de 194;
CONSIDERANDO que 6 Executivo Municipal
zou despesas sem 0 competente empenho prévio,
o disposto no art. 60, da Lei n9 4.320/86;
CONSIDERANDO que, via de regra, foi Te
peitado o que preceitua o Decreto-lei nº 200/67, que
concerne às normas obrigatórias de licitação pare q Adr: -
nistreção Publica;
. CONSIDERANDO irregularidades verificadas ne
aplicacão de recursos repaddados por convênio firmado com
o Território Federal de Roraima;
CONSIDERANDO e inexistência de controles no
que diz respeito ao destino de materia) de consumo adquiri
do por aquele Poder, assin como deficiências no controie
de material permanente, e,
reali
afrontando
ntos essenciais ne formacão de processos destinados +
vação de desdesas,
cut
CONSIDERANDO & umissão de formaligades ce da- |
Faco saber que a Camara Municipa) de Buz V |
7: eprovou 2 eu promulgo 6 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
. Art. 10 - Fica rejeitada, por este Poder,
'restacão de Contas apresentada pelo Executivo,relativa *
exercício de 1985,
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra
de suz publicacão, revogedas as disposic
gor ne datê
contrario.
AbiO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa
09 ve jumo de 13865,
Vista
BERAL DA SILVA BENTO
Presigente
MINISTERIO NO EXERCITO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
29 GRUPABERTO DE ENGENHARIA DE CONST
6C BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONS
1CAD POR VENDA UONCORRENCIS
EMITAL RO (1/80
Fo NERDDIICAO
E Coma e do 69 Baia
neste Edital denominado Bat:
: Paralim do dia 31 de julho de
-nida Cap Enc Garcez nº +
cem ao,

open original →