| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1986 |
| Date | 1986-06-09 |
| Ementa | REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXECUTIVO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1985. |
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= — , mn (errilério ederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE OS DE JUNHO DE 1985. REJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRE SENTADA PELO EXECUTIVO, RELATIVA AU EXERCÍCIO DE 1985. O Presidente de Câmara Municipal de Boa Vista, CONSIDERANDO que & prestação de contas do Executivo relativa ao exercício de 1905 é inteiramente nula, vez que foi assinada por pessoa não habilitacia, infringindo o dispesto na Resolução nº 031, de 08 de maio ds 1959, do Conselho Federal de Contabilidade, este decorrente de atribui ções conferidas pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio Ce 1946; CONSIDERANDO que o Executivo Munici realizou dsspesss sem o competente empenho prévio, afrontendo & disposto no art. 60, da Lei nº 4.320/86; hd CONSIDERANDO que, via de regra, foi des- respeitaco o que preceitua o Decreto-lei nº 200/67, no que conceme às normas obrigatórias de lici tação para a Administração Pública; CONSIDERANDO irregularidades verificadas na aplicação de recurscs repassados por convênio firmado com O Território Federal de Roraima; CONSIDERANDO a inexistência de controles no que diz respeito ao destino de material de consumo adquirido por aquel le Poder, assim como deficiências no controle de material permanente, e, CONSIDERANDE a omissão de Formalidades Us Derritério eberal da Roraima Câmara Municipal de Boa Vista f1.02 e documentos essenciais na formação de processos destinados à comprovação de despesas, Faço saber que e Câmera Municipal de Boa Vista aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO a Art. 1% — Fica rejeitade, por este Po- der, a Prestação de Contas apresentada pelo Executivo, relativa ao exerci cio de 1985, Art. 2º — Este Decreto Legislativo entre ré em vigor na dats de sua publicação; revogadas es disposições em contrá rio. PRESIDENTE. — FAZ SABER étodosquanzoso presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo e Cartório se processam aos termos os autos de AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL NO 8122/85, requerida por ARMAZENS DO SUL & CIA LTDA contra EDNA RIBEIRO BANTIM, sen do o presente para citar EDNA RIBEIRO BANTIM, brasileira , viúva, pecuarista, que se encontra em lugar incerto e não sabido, pare querendo, apresentar defesa, ficando de que não sendo a mesma apresentada sc presumirão acei- tos pelo rêu, com verdadeiros os fatos alegados pelo au- É tor, tudo conforme determinacão deste juizo consoante des- pacho a seguir transcrito: DESPACH d. defiro, Bv. 23.04, 86 (as) ALUIS:3 ANTONIO SA PEIXOTO, JUIZ DE DIREITO. E par: que chegu> 30 conhecimento de todos , mandou expedir O & afixado no lugar de costume e publicado Dado e passado neste cidade de Roz Vista, presente, que E ne forma da lei. t Capital do Território Federa] de Rorajma, aos doze dias do mês de meic do anc de mil novecentos e oitenta e seis. Eu, Maidélia das Gracas Barauna Mendes, Diretora de Secre taria, cubscrevo e assino, Waldêlia das Graças Barauna Mendes Diretora de Secretaria da Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO tum O PRAZO DE 30 DIAS O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SA PEIXOTO, Juiz 2 Direito da Vera Cível da tê Circunscrição Judiciêria de Roraima, etc., FAZ SABER atodosqueopresonte edi- o ou deie conhecimento | tiverem cue por este duizo tório se processam aos termos dos Autos de JUSTIFICA- JUDICIAL Nº 8576/86 requerida vor RITA SARAIVA DOS SAN TOS contra e. como não foi possive? intimar pessalmente,pe lo presente intima e chama RITA SARAIVA DOS SANTOS, bre Yeira, viva, doméstica, residente € domiciliada & rua Co- rone) Monteiro Paema, nº 38, Bairra de Seiembro. atual mente encontra-se em lugar incerto e nao sabido, pera no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dar prosseguimento no féito, sob pena de extinção do processo, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO: - Di- ga 0 autor, em 48 horas, pena de extinção. Intime-se pes- sozlmente. 1. por edital. BY, 30.04.86. (as) Aluísio Anto- nico de Sã Peixoto, Juiz de Direito. E para que chegue ag conhecimento de todos man dou expedir O presente, que serã afixado no lugar de costu me e publicado na forma da les. Dado e nassado nesta cida- de de Bos Vista, Capital do Territorio Federal de Roraima, ac: quatro dias do mês de junho do Bno d novecentos e oitenta e seis Eu. Mariz Naide da Siiva Carveiho, — Auxi- Yiar Judiciârio. gerivncrater e subsiravo Order Ge MM, * Baraúna Mendes. Diretor: de Secretarie Ga Vara Civel TAL b. CITAÇÃO COM O PRAZO Ui 3U DIAS O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SÊ PEIXOTO, Juiz de Direito da Vara Cível de 13 Circunscrição Judiciária de Rorcima. etc., FAT SAELIR à tooos qu. edi 12” virem ou dele conhecimento viverem, q. auizo « artôrio, se processam aos termos dos « e SEPARAÇÃO uiCIAL NQ 8982/86 requerida por MA! ". É VICIRA SOU a, brasileira, doméstica, res Q liade na rua Wha de Cuzerr contra Tavragor Souza, com funadamente na vara citar MIGUEL FE e encontra em lu- - incerto e não sabido, paro no brezo de 15 € quinze ) =s contados do decurso do prazo deste edital, coniestar, serendo, e presente a + »ob pene de nac O fazendo, se esumirem como verdade: ros e aceitos pelo (e? mesmo (ajos Sonido :s narrados ne pevicao inicial, nos termos e de acordo ho a seguir transe -“Stelm) -se, (as) Alursio ânionio de Sê Peixoic. du as : parê que chegue 20 conhecimento de andas mandou vresente, que ser afixado no iugar ae costume ne forma da lei. Dado e passado nesta cidade i itôrio Federal de Roraima. " és de junho do eng de mil novecentos € uticita Maria Neide da Silva Carvelho. Auxitiar Jud o grafei e subscrevo, de oraem de EM. Jui? dr tr Weldélic des raças B Diretora de Secretario + ciente * = BOA VISTA, 10/06/85 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EDITAL DE CONVOCAÇÃO tonvoco O Sr. FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Associação du Lairro do Pricumã de Boa Vista-RR, à com- parecer 2 saia da Procuradoria Geral Municipal, na Rua Co ronel Pinto, 202, a fim de prestar declarações referentes à denúncia constante dos kt .os do Processo nº 000578/86. Bos Vista-RR, 5 de junho de 1986, ROBEÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO . vice -Prefeito no Exercicio do cargo de Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PE- LO EXECUTIVO, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1985. O Presidente da Camara Municipal de Bos Vista CONSIDERANDO ue & prestação de contas do Executivo relati ve ao exercício de 1985 & inteiramente nula, vez que foi assinaas por pessoa não habilitada, infringindo o Cisposio ne Resolução nº 031, ce Ok de maio de 1259, do Conselho Fe dera: dé Contabilidade, este decorrente de atribuições conferidas pelo art, 2t do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 194; CONSIDERANDO que 6 Executivo Municipal zou despesas sem 0 competente empenho prévio, o disposto no art. 60, da Lei n9 4.320/86; CONSIDERANDO que, via de regra, foi Te peitado o que preceitua o Decreto-lei nº 200/67, que concerne às normas obrigatórias de licitação pare q Adr: - nistreção Publica; . CONSIDERANDO irregularidades verificadas ne aplicacão de recursos repaddados por convênio firmado com o Território Federal de Roraima; CONSIDERANDO e inexistência de controles no que diz respeito ao destino de materia) de consumo adquiri do por aquele Poder, assin como deficiências no controie de material permanente, e, reali afrontando ntos essenciais ne formacão de processos destinados + vação de desdesas, cut CONSIDERANDO & umissão de formaligades ce da- | Faco saber que a Camara Municipa) de Buz V | 7: eprovou 2 eu promulgo 6 seguinte DECRETO LEGISLATIVO . Art. 10 - Fica rejeitada, por este Poder, 'restacão de Contas apresentada pelo Executivo,relativa * exercício de 1985, Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra de suz publicacão, revogedas as disposic gor ne datê contrario. AbiO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa 09 ve jumo de 13865, Vista BERAL DA SILVA BENTO Presigente MINISTERIO NO EXERCITO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA 29 GRUPABERTO DE ENGENHARIA DE CONST 6C BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONS 1CAD POR VENDA UONCORRENCIS EMITAL RO (1/80 Fo NERDDIICAO E Coma e do 69 Baia neste Edital denominado Bat: : Paralim do dia 31 de julho de -nida Cap Enc Garcez nº + cem ao,