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norma nº 150/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 150 / 1986
Date 1986-06-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Derritório Tederal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 12 DE JUNHO DE 1586.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de 1985, estabeleceu cs atos de competência do Vice-Prefeito;
CONSIDERANDO que com essa delegação de competência
figura-se o exercício de um cergo, e não & perspectiva de exercício de
dato, para o Vice-Prefeito, o que pressupõe a percepção de subisídios;
CONSIDERANDO cue a fixação dos subsídios compete à
mera Municipal;
CONSIDERANDO a impossibilidade ce se fixar os subsí
dios para vigorarem apenas na proxima legislatura;
cã-
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, apro —
vcu e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Fica o subsidio do Vice-Prefeito fixado
70h (setenta por cento) do subsídio destinado ao Prefeito Municipal, pe
Decreto Legislativo nº 146, de 15 ce janeiro de 1586
Paragrafo Unico — Q Vice-Prefeito, fará jus a verba
1986
FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PFEFEITO
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 140, de 02 ce maio
con
man
, . i ídi fice-Prefei i 5 em
2 lo
) 9 , . .
is . de
representação mensal, cota postal e telegráfica, auxílio alimentação e au-
xílio moradia, tudo calculade sobre seu subsídio, nos mesmos percentuais *
estabelecidos no art. 2º do Decreto Legislativo nº 146, de 16 ce janeiro de
a
er
[oo
Darritório Lederal da Roraima
Câmara Municipal, de Boa Vista
Art. 2º — Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no cue couber,
todas as dispcsições legais pertinentes ao Prefeito Municipal.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 1º de junhc de 1966, !
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR), em 11 de junho de 1986.
ARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE
ilb/.-
BOA VISTA, 16/06/86
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. — Exequente:
JPIUM-INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. contra: NILZETE MARIA
FRANCO DE ARAÚJO, portadora do CPF 182.837.482-20. (Adv.
Dr. Marco Antonio Santiago), VC Cz$ 6.000,00.
PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. Requerente: LUIZ CAR
À LOS MONTEIRO DE SOUZA. (Adv. Dra Maria de Nazaré Reis Bar-
bosa). VC C2$ 804,00,
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A contra: JOS” MARIA PEREI
RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONuFRE ROQUI.
DOS SANTOS, CPF 070.297,992-91; JAEDER NATAL RIDEIRO, CPF
292,559.966-49. (Adv. Dr, Claudio Teixeira de Oliveira): VC
Cz$ 14.501,56. ei o
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO RADIM
DE SOUZA, portador do CPF 282.094.780-E7; e VALMIR PERCIRA
Oliveira). VC Cz$ 4.910,33, qo
, * DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: “ 1,0,M,
contra s/mulher: H.V,0,M, (Adv. Dr? Haria «cd» Nazaré R. Bar
bosa). VC Cz$ 804,00, + e o E
INQ. POL. REG. 20/85, iniciado em; 07.05.86,
da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: MARTINE MART]
NIANO DE OLIVEIRA, não qualiticado, SERSIO HENRIQUE DA SIL
VA, filho de Faustino Filho da Silva € Maria Tereza da-Sil
va, JOSE ARMANDO PEREIRA DE -SOUZA, “vulgo kisto, filho de Ma
noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de
Josephine Thomas; ATATDE THOMAZ DA SILVA, filho de Atajde
Thomaz da Silva e Maria Moreira da Silva; JOSE FRANCISCO
DA SILVA E SOUZA, filho de Maria Pereira da Silva; REINAL
DO PEREIRA DE MIRANDA, filho de intônio Batista de Miranda
e Odilia Pereira da Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONÇALVES, fi-
lho de Josê Verissimo Goncalves e Elvira Vieira Gunçalves;
HEITOR LUIZ ALVES QUEIROZ, filho de Francisco Cavalcante
de Queiroz e Neliza alves Reis Queiroz; FRANCISCO VANDER-
| LAN APARECIDO A DA SILVA, Filho de Olivaldo Sebastião
da Silva e R3 a Altacy Souza da Silva; NILTON RONALDO
DE ALMEIDA N ?, filho de João Gentil Nascimento e
Doralice de Almeida Nascimento; NEKTON REIS DOS SANTOS, fi
lho de Nafanião Freitas dos Santos e Nilda Mar Rios dos
Santos. incursos nos arts. 129 € 352 do C.f..B,
PROCESSO SUMÁRIO. REG, 23/36, iniciado em: 23,
05,86, da tal. de Acidentes de Transito. Acusado: " BENDER
ABRAÃO DE SOUZA LIMA, filho de Abraaão Felix de Lima é ha-
ria de Lourdes Souza Lima. Art. 129, 86 69 e 79 do C.P.B.
INQ. POL. REG. 19/86, iniciado em: . .25.04.86,.
da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: JOSE MAURÍCIO
FILHOC, “ilho de Manoel Luiz Maurício e Maria Luiza
Araújo. Art. 171, $ 29, iniciso VI do C.P.B.
INQ. POL. REG. 50/86, iniciaco em:
da Del. de Crime Contra kulher, Indiciado: JOSE . VICENTE
MENDES GONÇALVES, filho «- Josê Gonçalves da Silva e Olga-
rina Mendes Gonçalves. Art. 213 c/c art, 14, inciso II do
C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuide -
FRUNICIPAL DE BOA VISTA.
RESOLUÇÃO NO 49,
DE 11/06/86
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRA-
FO ENICO DO ART. 87, DO REGI-
MENTO INTERNO.
- Faço saber que à edilidade aprovou e eu, Presi
dente da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo a sequin-
te
ESOLUÇÃO
Art. 19 - Fica 0 Parógrafo Único do o
da Pesolução nº 37, de 03 de abril de 19, que
ilui o
Pegimento Interno desta (asa Legislativa, como ceqrinte
redação:
"E facultas. du Prete do Município
cão de um Vider parlames ar que encaminha a propo
A) do Ezecutivo em Plenário, escolhido entre a elis,
que 6 compor,"
Art. 24 - Ecta Resolução entrara em vigor ta
data de cua publicação, revogadas as disposições, em contra
riu.
DIÁRIO OFICIAL
Exequente: ;
DE MELO, CPF 030.571.372-20. (Adv. Dr. Clõudio Teixeira de
úe
08.05.86,
PLERÁRIO ESTÁCIO PEREIRA Di
(RR), em 11 de junho de 1986. -
UARAC DA SILVA BENTO
Presidente
E MELLO, Boa Vista
.
DECRETO LEGISLATIVO
DI. 11/06/86
FIXA OS SUBSTDIOS DO VICE-PRE-
a CONSIDCRANDO que a Lei Municipal n9 140, de 02
de maio do à
ce-Profeito;
=. CONSIDLRANDO que, com essa delegação de compe-
tenvia configura-se 0 exercicio de um cargo, e não a pers-
pectiva de exorcicio de-mondato, para o Vice-Prefeito, o
que pressupoc a percepção de subsídios; :
te à Cômara Municipal;
” CONSIDERANDO a impossibilidade de se fixar os
subsídios tara vigorarem apenas na próxima legislatura;
Faço saber que à Cômara Municipal de Boa
ta, aprovou e eu, Presidente, promulgo q seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica O subsidio do Vice-Prefeito fi-
xado em 704 (setenta por cento) do subsídio destinado ao
Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo nº 146, de 16
de janeiro de 1986,
vis-
. Paragrafo Onico - O Vice-Prefeito, fa
ra jus a verba de representação mensal,'cota postal e tele
gráfica, auxílio alimentação e auxílio moradia, tudo calcu
lado sobre seu subsidio, nos mesmos percentuais estabeleci
dos no art. 29 do Decreto Legislativo nº 146, de 16 de ja-
neiro de 1986,
Art. 20 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que
couber, todas as disposições legais pertinentes ao Prefei-
to Municipal.
rt. 30 - Irte Decreto Legislativo entrará em
vigor na da. de sua publicação cem efeitos a partir do
dia D1 de j: ho de 1986, revogadas as disposições em con-
trário.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE FELLO, Boa Vista
(Ri), em 11 de junho de 1986. ... . Er, ?
BARAC DA SILVA BENTO -
o] ã * Presidente oro
PORTARIA NO 25/86
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIST/
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
* Conceder Suprimento de Fundos no valor de ....
Cz$ 800.00 (OITOCENTOS CRUZADOS), à funcionaria MAS: ISE DE
SOUZA BARBOSA, para que seja utilizado na aquisição ve Ma-
terial de Consumo desta Casa Legislativa, com o prazo de
A (trinta) dias para a comprovação.
Dê-se ciência, publique-se € cumpre-se.
Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
CLG.0. MI nO D3,469.897, 000195
CAPRAL ABORIZADO;
CAPITAL su HO:
CAPLIAL INTEGRAL TZADO:
OU. 553./03,63
56 .209,037,00
56.209,037.00
EXERALO DA ATA DA QUENQUAGESIMA PRIMEIRA
RIVINTÃO DO CONSEEHO Dt ADMINISTRAÇÃO
sete de abril de
ocial, sita na
Ae dezoito horas do dia doze:
mi mnvecentoc e mitenta e sois, na sede
da Mircupas, cidade de Boa Vista, Territorio Federal
o Conselho do Administração sob a
do Vicira, para de
FEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ê
“Hb, estabeleceu os atos de competencia do Vi-
CONSIDERANDO que a fixação dos subsídios compe
i
i

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