| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1986 |
| Date | 1986-06-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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] Derritório Tederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 12 DE JUNHO DE 1586. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de 1985, estabeleceu cs atos de competência do Vice-Prefeito; CONSIDERANDO que com essa delegação de competência figura-se o exercício de um cergo, e não & perspectiva de exercício de dato, para o Vice-Prefeito, o que pressupõe a percepção de subisídios; CONSIDERANDO cue a fixação dos subsídios compete à mera Municipal; CONSIDERANDO a impossibilidade ce se fixar os subsí dios para vigorarem apenas na proxima legislatura; cã- Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, apro — vcu e eu, Presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º — Fica o subsidio do Vice-Prefeito fixado 70h (setenta por cento) do subsídio destinado ao Prefeito Municipal, pe Decreto Legislativo nº 146, de 15 ce janeiro de 1586 Paragrafo Unico — Q Vice-Prefeito, fará jus a verba 1986 FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PFEFEITO CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 140, de 02 ce maio con man , . i ídi fice-Prefei i 5 em 2 lo ) 9 , . . is . de representação mensal, cota postal e telegráfica, auxílio alimentação e au- xílio moradia, tudo calculade sobre seu subsídio, nos mesmos percentuais * estabelecidos no art. 2º do Decreto Legislativo nº 146, de 16 ce janeiro de a er [oo Darritório Lederal da Roraima Câmara Municipal, de Boa Vista Art. 2º — Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no cue couber, todas as dispcsições legais pertinentes ao Prefeito Municipal. Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 1º de junhc de 1966, ! revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR), em 11 de junho de 1986. ARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE ilb/.- BOA VISTA, 16/06/86 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. — Exequente: JPIUM-INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. contra: NILZETE MARIA FRANCO DE ARAÚJO, portadora do CPF 182.837.482-20. (Adv. Dr. Marco Antonio Santiago), VC Cz$ 6.000,00. PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. Requerente: LUIZ CAR À LOS MONTEIRO DE SOUZA. (Adv. Dra Maria de Nazaré Reis Bar- bosa). VC C2$ 804,00, EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A contra: JOS” MARIA PEREI RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONuFRE ROQUI. DOS SANTOS, CPF 070.297,992-91; JAEDER NATAL RIDEIRO, CPF 292,559.966-49. (Adv. Dr, Claudio Teixeira de Oliveira): VC Cz$ 14.501,56. ei o EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO RADIM DE SOUZA, portador do CPF 282.094.780-E7; e VALMIR PERCIRA Oliveira). VC Cz$ 4.910,33, qo , * DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: “ 1,0,M, contra s/mulher: H.V,0,M, (Adv. Dr? Haria «cd» Nazaré R. Bar bosa). VC Cz$ 804,00, + e o E INQ. POL. REG. 20/85, iniciado em; 07.05.86, da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: MARTINE MART] NIANO DE OLIVEIRA, não qualiticado, SERSIO HENRIQUE DA SIL VA, filho de Faustino Filho da Silva € Maria Tereza da-Sil va, JOSE ARMANDO PEREIRA DE -SOUZA, “vulgo kisto, filho de Ma noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de Josephine Thomas; ATATDE THOMAZ DA SILVA, filho de Atajde Thomaz da Silva e Maria Moreira da Silva; JOSE FRANCISCO DA SILVA E SOUZA, filho de Maria Pereira da Silva; REINAL DO PEREIRA DE MIRANDA, filho de intônio Batista de Miranda e Odilia Pereira da Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONÇALVES, fi- lho de Josê Verissimo Goncalves e Elvira Vieira Gunçalves; HEITOR LUIZ ALVES QUEIROZ, filho de Francisco Cavalcante de Queiroz e Neliza alves Reis Queiroz; FRANCISCO VANDER- | LAN APARECIDO A DA SILVA, Filho de Olivaldo Sebastião da Silva e R3 a Altacy Souza da Silva; NILTON RONALDO DE ALMEIDA N ?, filho de João Gentil Nascimento e Doralice de Almeida Nascimento; NEKTON REIS DOS SANTOS, fi lho de Nafanião Freitas dos Santos e Nilda Mar Rios dos Santos. incursos nos arts. 129 € 352 do C.f..B, PROCESSO SUMÁRIO. REG, 23/36, iniciado em: 23, 05,86, da tal. de Acidentes de Transito. Acusado: " BENDER ABRAÃO DE SOUZA LIMA, filho de Abraaão Felix de Lima é ha- ria de Lourdes Souza Lima. Art. 129, 86 69 e 79 do C.P.B. INQ. POL. REG. 19/86, iniciado em: . .25.04.86,. da Del. de Investigações Gerais. Indiciados: JOSE MAURÍCIO FILHOC, “ilho de Manoel Luiz Maurício e Maria Luiza Araújo. Art. 171, $ 29, iniciso VI do C.P.B. INQ. POL. REG. 50/86, iniciaco em: da Del. de Crime Contra kulher, Indiciado: JOSE . VICENTE MENDES GONÇALVES, filho «- Josê Gonçalves da Silva e Olga- rina Mendes Gonçalves. Art. 213 c/c art, 14, inciso II do C.P.B. VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA Oficial Distribuide - FRUNICIPAL DE BOA VISTA. RESOLUÇÃO NO 49, DE 11/06/86 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRA- FO ENICO DO ART. 87, DO REGI- MENTO INTERNO. - Faço saber que à edilidade aprovou e eu, Presi dente da Câmara Municipal de Boa Vista, promulgo a sequin- te ESOLUÇÃO Art. 19 - Fica 0 Parógrafo Único do o da Pesolução nº 37, de 03 de abril de 19, que ilui o Pegimento Interno desta (asa Legislativa, como ceqrinte redação: "E facultas. du Prete do Município cão de um Vider parlames ar que encaminha a propo A) do Ezecutivo em Plenário, escolhido entre a elis, que 6 compor," Art. 24 - Ecta Resolução entrara em vigor ta data de cua publicação, revogadas as disposições, em contra riu. DIÁRIO OFICIAL Exequente: ; DE MELO, CPF 030.571.372-20. (Adv. Dr. Clõudio Teixeira de úe 08.05.86, PLERÁRIO ESTÁCIO PEREIRA Di (RR), em 11 de junho de 1986. - UARAC DA SILVA BENTO Presidente E MELLO, Boa Vista . DECRETO LEGISLATIVO DI. 11/06/86 FIXA OS SUBSTDIOS DO VICE-PRE- a CONSIDCRANDO que a Lei Municipal n9 140, de 02 de maio do à ce-Profeito; =. CONSIDLRANDO que, com essa delegação de compe- tenvia configura-se 0 exercicio de um cargo, e não a pers- pectiva de exorcicio de-mondato, para o Vice-Prefeito, o que pressupoc a percepção de subsídios; : te à Cômara Municipal; ” CONSIDERANDO a impossibilidade de se fixar os subsídios tara vigorarem apenas na próxima legislatura; Faço saber que à Cômara Municipal de Boa ta, aprovou e eu, Presidente, promulgo q seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 19 - Fica O subsidio do Vice-Prefeito fi- xado em 704 (setenta por cento) do subsídio destinado ao Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo nº 146, de 16 de janeiro de 1986, vis- . Paragrafo Onico - O Vice-Prefeito, fa ra jus a verba de representação mensal,'cota postal e tele gráfica, auxílio alimentação e auxílio moradia, tudo calcu lado sobre seu subsidio, nos mesmos percentuais estabeleci dos no art. 29 do Decreto Legislativo nº 146, de 16 de ja- neiro de 1986, Art. 20 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que couber, todas as disposições legais pertinentes ao Prefei- to Municipal. rt. 30 - Irte Decreto Legislativo entrará em vigor na da. de sua publicação cem efeitos a partir do dia D1 de j: ho de 1986, revogadas as disposições em con- trário. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE FELLO, Boa Vista (Ri), em 11 de junho de 1986. ... . Er, ? BARAC DA SILVA BENTO - o] ã * Presidente oro PORTARIA NO 25/86 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIST/ no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE * Conceder Suprimento de Fundos no valor de .... Cz$ 800.00 (OITOCENTOS CRUZADOS), à funcionaria MAS: ISE DE SOUZA BARBOSA, para que seja utilizado na aquisição ve Ma- terial de Consumo desta Casa Legislativa, com o prazo de A (trinta) dias para a comprovação. Dê-se ciência, publique-se € cumpre-se. Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986. BARAC DA SILVA BENTO Presidente MURUPU AGRO-PASTORIL S/A CLG.0. MI nO D3,469.897, 000195 CAPRAL ABORIZADO; CAPITAL su HO: CAPLIAL INTEGRAL TZADO: OU. 553./03,63 56 .209,037,00 56.209,037.00 EXERALO DA ATA DA QUENQUAGESIMA PRIMEIRA RIVINTÃO DO CONSEEHO Dt ADMINISTRAÇÃO sete de abril de ocial, sita na Ae dezoito horas do dia doze: mi mnvecentoc e mitenta e sois, na sede da Mircupas, cidade de Boa Vista, Territorio Federal o Conselho do Administração sob a do Vicira, para de FEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ê “Hb, estabeleceu os atos de competencia do Vi- CONSIDERANDO que a fixação dos subsídios compe i i