| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2956 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Dorritório Loderal de Roraima Oamara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEI- TO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte N 4 À DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Fica fixado em Cz$ 700.000,00 ( SETECEN- TOS MIL CRUZADOS), o subsídio-mensal do Prefeito Municipal de Boa Vista. Parágrafo Único - O Prefeito fará à importância e- quivalente a 90% (noventa por cento) de seu subsídio a titulo de verba de representação mensal; 10% (dez por cento) do valor do subsídio a titulo de cota postal e telegráfica mensal; 50% (cinquenta por cento) a título de auxílio alimentação, também pago mensalmente, e 40% (quarenta por cento)de seu subsídio a título de auxilio moradia mensal, tudo calculado sobre seu. subsídio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados novos cri térios pela União, em conformidade com o art. 17 da Disposições Constitu- cionais Transitorias. Art. 2º - O subsídio sera reajustado na mesma base em que forem reajustados os vencimentos dos servidores publicos munici- paise Derritório Ledoral de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista fl.020 Art. 3º - Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer verba dos cofres municipais com despesas pessoais, salvo as enumeradas nes te Decreto Legislativos Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR, 05 de dezembro de 1988. us e medidas PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. |