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norma nº 158/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 158 / 1988
Date 1988-12-05
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dorritório Loderal de Roraima
Oamara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEI-
TO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte
N
4
À
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica fixado em Cz$ 700.000,00 ( SETECEN-
TOS MIL CRUZADOS), o subsídio-mensal do Prefeito Municipal de Boa Vista.
Parágrafo Único - O Prefeito fará à importância e-
quivalente a 90% (noventa por cento) de seu subsídio a titulo de verba de
representação mensal; 10% (dez por cento) do valor do subsídio a titulo de
cota postal e telegráfica mensal; 50% (cinquenta por cento) a título de
auxílio alimentação, também pago mensalmente, e 40% (quarenta por cento)de
seu subsídio a título de auxilio moradia mensal, tudo calculado sobre seu.
subsídio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados novos cri
térios pela União, em conformidade com o art. 17 da Disposições Constitu-
cionais Transitorias.
Art. 2º - O subsídio sera reajustado na mesma base
em que forem reajustados os vencimentos dos servidores publicos munici-
paise
Derritório Ledoral de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
fl.020
Art. 3º - Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer
verba dos cofres municipais com despesas pessoais, salvo as enumeradas nes
te Decreto Legislativos
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de
1989, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR, 05 de dezembro de 1988.
us e medidas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.
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