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norma nº 159/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 159 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2957

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matéria 16435 →

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RoUMo n= JoS/7z
Derritório Leberal do Roraima
Oámara Municipal de Bog Mista
4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
e Cd fe
FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Considerando que a Lei Municipal nº 140, de 02 de
maio de 1986, estabeleceu os atos de competência do Vice-Prefeito;
Considerando que com essa delegação de competên
cia configura-se o exercício de um cargo, e não a perspectiva de exercício de man
dato, para o Vice-Prefeito,0 que pressupõe a percepção de subsídios;
Considerando que a fixação dos subsídios, de acor
do com a Constituição da República, compete a Câmara Municipal a fixar para a Le
gislatura subsequente;
Considerando que, a Lei que fixará os valores a
serem apreciados pelo Legislativo, que servirá como parêmetro para a fixação do
subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Boa Vista, dependera de Lei Complementar ,
de acordo com o Disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição da República;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ,
Presidente, promulgo o seguinte o
DECRETO LEGISLATIVO.
a Art. 1º — Fica o subsídio do Vice-Prefeito fixado
em 70% (setenta por cento) do subsídio destinado ao Prefeito Municipal, pelo De

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