| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2957 |
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RoUMo n= JoS/7z Derritório Leberal do Roraima Oámara Municipal de Bog Mista 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 e Cd fe FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. Considerando que a Lei Municipal nº 140, de 02 de maio de 1986, estabeleceu os atos de competência do Vice-Prefeito; Considerando que com essa delegação de competên cia configura-se o exercício de um cargo, e não a perspectiva de exercício de man dato, para o Vice-Prefeito,0 que pressupõe a percepção de subsídios; Considerando que a fixação dos subsídios, de acor do com a Constituição da República, compete a Câmara Municipal a fixar para a Le gislatura subsequente; Considerando que, a Lei que fixará os valores a serem apreciados pelo Legislativo, que servirá como parêmetro para a fixação do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Boa Vista, dependera de Lei Complementar , de acordo com o Disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição da República; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu , Presidente, promulgo o seguinte o DECRETO LEGISLATIVO. a Art. 1º — Fica o subsídio do Vice-Prefeito fixado em 70% (setenta por cento) do subsídio destinado ao Prefeito Municipal, pelo De