| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1989 |
| Date | 1989-01-16 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Derritório Federal de Roraima Oâmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. DISPÕE SOBRE: A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA , faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISEATIVO Art. 1º - Fica fixado em NCz$ 1.421,00 ( UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZADOS NOVOS), a remuneração dos Vereadores do Município de Boa Vista. Art. 2º — A remuneração será reajustada na mes- ma base em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos. Art, 3º — Durante os períodos de recesso Legis- lativo, a remuneração será integral. Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Boa Vista, (RA), em 16 de janeiro de 1989, CESÁR AUR