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norma nº 162/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 162 / 1989
Date 1989-07-14
EmentaAPROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89.
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Deritório Federal, da Roraima
Oâmara lunicipal de Boa Pista
DECRETO LEGISLATIVO Nº :162, DE 14 DE JULHO DE 1989.
ACATA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIS
VO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PA
RÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Nº 141/89.
O Presidente da Camara Hunicipal de Boda” Vis
ta, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
árt. 1º - Fica aceito o Veto manifestado pe
lo Executivo Municipal, referente ao art. 1º e seu Paragrafo
Único do Projeto de Lei nº 141/89.
Árt. 8º - Este Decreto Legislativo entrara
em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições
,
em contrario.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista - RR, l4 de - ju
lho de 1989.
t| julho de 1989.
DECRETO LEGISLATIVO NO 162, DE 14 DE JULHO DE 1989,
Lo ACATA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
POART. 19 E SEU PARRGRAFO UNICO DO PROJETO DE LEI NO 141
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,
faz saber que à Edilidace aprova e ele promulga o seguinte
| , DECRETO LEGISLATIVO
' Mt, 19 - Fica aceito o Veto manifestado pelo
Executivo Municipal, referente.aa art, 19 eseu “Parágrafo +
iÍnico do Projeto de Lei nº 141/89.
-
ivigor na data
Art, 20 - Este Decreto Legislativo entnarã em |
em contrário.
de sua publicação, - revogadas as- disposições
PLENARIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa “Vista-RR, 14 de | |
Bo. .
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CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS Ê
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PUBLICADA (9) avo cia TIM
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