| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1989 |
| Date | 1989-07-14 |
| Ementa | APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. |
| native_id | 2961 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3
Deritório Federal, da Roraima Oâmara lunicipal de Boa Pista DECRETO LEGISLATIVO Nº :162, DE 14 DE JULHO DE 1989. ACATA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIS VO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PA RÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89. O Presidente da Camara Hunicipal de Boda” Vis ta, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO árt. 1º - Fica aceito o Veto manifestado pe lo Executivo Municipal, referente ao art. 1º e seu Paragrafo Único do Projeto de Lei nº 141/89. Árt. 8º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições , em contrario. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO” Boa Vista - RR, l4 de - ju lho de 1989. t| julho de 1989. DECRETO LEGISLATIVO NO 162, DE 14 DE JULHO DE 1989, Lo ACATA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POART. 19 E SEU PARRGRAFO UNICO DO PROJETO DE LEI NO 141 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que à Edilidace aprova e ele promulga o seguinte | , DECRETO LEGISLATIVO ' Mt, 19 - Fica aceito o Veto manifestado pelo Executivo Municipal, referente.aa art, 19 eseu “Parágrafo + iÍnico do Projeto de Lei nº 141/89. - ivigor na data Art, 20 - Este Decreto Legislativo entnarã em | em contrário. de sua publicação, - revogadas as- disposições PLENARIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa “Vista-RR, 14 de | | Bo. . | CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS Ê Presidente Ra PUBLICADA (9) avo cia TIM decido No LBA. se .0H.08/ 83 e LO e E A on