| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2962 |
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Estado de Roraima”. Câmara Municipal de [30a Úlista DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2? DE SETEMBRO DE (2989. FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER - EXECUTIVO HUNICIPAL+ |» O Prestdente da Câmara Huntetpal de Boa Vista, fas | saber que à Edtitdade aprovou e ele promulga o seguintes CO CDRCREPO LBOISLAPIVO artigo 1º = Pica a em 15%(quinde) uyR-= : maior valor de Feferência, o valor das dtártas para 6 chefe do Poder dxocuttvo Municipal, quando ocortrer deslocamento para outros Mu, j le ntos fora do Estado de Roratmas $iº- o valor das diárias será redustdo em S0b(trtn ta por cento) quando ocorrer o deslocamento para os Muntcêpios ati do interior do Estado de Roratmas — $8º = Ftca criada « diarta para o Intertor do Hunt, cípto de Boa Vista, a qual terá o valor redustdo em 30b( trinta por cento) referente ao caput do arti Aê; 2º - O valor de correção monetária pera cálculo das atárias sera o mator valor de Peferéncia - MYR, subetituindo= “ se o fator anterior, determinado pelo DECFELT) Legislativo, nº 154 de 25 de março de 19874 Arte 3º - los casos de deslocamento para as cidades .—— nm? Estado de Roraima Câmara Municipal de Poa Uista . = 42.02 de Manaus, Belém, Rio Branco, Salvador, Rto de Janetro, São Paulo e Foz do Iguação ó valor da diária será acrescido da importância correspondente a 40b(quarenta por cento) dos valores resultantes da aplicação do cálculo percentual sobre o valor de referencia. Art, 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as dispostções em LA contrarios Gabinete do Presidente da Câmara Huntctpal de Boa Vista, 27 de setembro de 1989,