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norma nº 163/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaFIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id2962

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Estado de Roraima”.
Câmara Municipal de [30a Úlista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2? DE SETEMBRO DE (2989.
FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS
PARA O CHEFE DO PODER - EXECUTIVO
HUNICIPAL+
|» O Prestdente da Câmara Huntetpal de Boa Vista, fas
| saber que à Edtitdade aprovou e ele promulga o seguintes
CO CDRCREPO LBOISLAPIVO
artigo 1º = Pica a em 15%(quinde) uyR-= : maior
valor de Feferência, o valor das dtártas para 6 chefe do Poder
dxocuttvo Municipal, quando ocortrer deslocamento para outros Mu,
j le ntos fora do Estado de Roratmas
$iº- o valor das diárias será redustdo em S0b(trtn
ta por cento) quando ocorrer o deslocamento para os Muntcêpios
ati
do interior do Estado de Roratmas
— $8º = Ftca criada « diarta para o Intertor do Hunt,
cípto de Boa Vista, a qual terá o valor redustdo em 30b( trinta
por cento) referente ao caput do arti
Aê; 2º - O valor de correção monetária pera cálculo
das atárias sera o mator valor de Peferéncia - MYR, subetituindo=
“ se o fator anterior, determinado pelo DECFELT) Legislativo, nº 154
de 25 de março de 19874
Arte 3º - los casos de deslocamento para as cidades
.—— nm?
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Poa Uista . =
42.02
de Manaus, Belém, Rio Branco, Salvador, Rto de Janetro, São Paulo
e Foz do Iguação ó valor da diária será acrescido da importância
correspondente a 40b(quarenta por cento) dos valores resultantes
da aplicação do cálculo percentual sobre o valor de referencia.
Art, 4º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na dáta de sua publicação, revogadas as dispostções em
LA
contrarios
Gabinete do Presidente da Câmara Huntctpal de Boa
Vista, 27 de setembro de 1989,

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