| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Roraima Câmara Municipal de [30a Ulista DECRETO LEGISIATIVO Nº 164, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PRE? FEITO MUNICIPAL D DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz ea “der que a Edilidade aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO + Artigo 1º - Fioa Atualizado ém N0z$ 5.200,00 (Cinao ! M41 é Duzentos Cruzados Novos), a remuneração mensol do Prefeito Municipal de Boa Vistas Parágrafo Único - O Prefeito fará jus à importância é quivalente a 90% (Noventa (Bor Cento) de seu subsídio a título de verba de resmesentação jjensaly 10% (Dez Por Cento) do valor do subsídio a título de cota postal e telegráfica mensais 50% (Cinquenta Por (Conti) a titulo de au- " xílio alimentação, também pago mensalmentege 40% (Quarenta Por Cento) de subsídio a título do auxílio moradia mensal, tudo calculado sobre seu sub- sidio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados novos oritê — rios pela União, em conformidade com o arte 17 da Disposições Constitusio — vais Transitórias. Art, 20 + À remuneração será reajustada n3 mesma baso em: que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos mmicipais. Art. 3º » Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer * “verba dos cofres municipais com despesas pessoais; salvo as enmeradas nos- Estado de Roraima Ss Câmara Municipal de [30a Ulista " te Deoxoto Legislativo. Art. 4º — Este Deoreto Legislativo entrará em vá - gor na data de sua publióação, revogadas às disposições em contrário. " “Gabinete da Presidente da Câmara Mmicipal de Boa Vistas em 16 de novembro de 19894 u os sa sas epa Por t . i : i di E + DECRETO LBITSIATIVO Mt 164, DS 16 DE NOSTRO-TE 909 - Amuixa à nemummação Do maE- - Ferro NUNTOEPAL EDÁ OUTRA: . ter que à Blididade aprovou a eu siocudeo à copuinte = BOA VISTA; 30/1 11/89 $ 1º = 66 fprê uso da palavra orador pertenconte ê diretorta de entidade 4 devidonente ontorisado jor esta. fe derea, dentro c- que ectabelece Re, Fion atualizada eu NCE$' 5.200,00 (Cinoo + = orador poderá r aparteodo pelos Fereg Mt a Dubentos Cruxados Hovos), o Tesuneração esnsal do Prefeito | Muntotpal, ento Interno. do Ba Vista, “ , . 0 fat 5 0 grador responderá pelos conceito: que a dorignato nico - O Profalto far jus à isportânaia . esbaíaio a título do vorta de represr tação censaly 10% (Des for Cento) do valor do uubaldlo s titulo de aittr, e deverá usar a polovra em teraos compatíveis cos dipn] quimtento a SO (Xoventa Por Canto) do 5 : dos dado da Cênora obedecendo os restrições tepontas pelo Prac.dento. ' j - arte 4? - Boro c utiltuoção da Tribuna Livro, é pi . cota posta) e telegniftoà menealy 50k (Cinquenta Por Cônto) a título de au . ciro atender as expuintos sxiginciast = 5 alto alizontação, tastór pago nonoalmento,o 40É (Quarenta Por Cento) de ' Du - . j auboláto a titulo do nuxil£o moradia mongal, “tudo calculado eobre deu eubo” 1 a entténdo nad quite ceotesra . ta como sociedade civil, e Junctonando alto, valores estes ficando & seria revistos quinto adotados novos oritá = | - , ! regularmente de acordo com seus extatuto rios pola União, es conformidade oce o art. 17 da Dispouições Constitusto - o 11 - O orador deve cosprovar ser eleitor — ng made Traneitórias, . . : auntelpio. HT = Proceder a inscrição, ex lluro próprio,” Art. 28 - A remuneração está Tosjuntada no coma bene - ea que foros resjustados os venoinintos for «-vidores públicos muntospate. na Secretaria do Câmara, cor antecedencia Tte 3º — oà edad. 1º Prefeito ear qual rt 5 y Art. 3+ — Pion vedad: 1» Profetto utilizar qualque - jo aínima de 84 (vinte o quatro) Aoras dor vezpa dos cofres cunícizale oomitanpema 1 ascais, «slvo as emumeradna nom | Sessão Orilnória que terá e Sriduna Livre, te Dmorvto Legtulativo. : Hr = Inátear expressamente, no'oto.do Incrição Art, 4º — Esta Decreto Legislativo entr. sá em vi . - 2.8 aavério q ser exposta.” gor na duta do mus publicação, revogadas as disposições em oontréx .+ . . º os º -q - . Ja Parágrafo Ônico = Os Inscritos asrão notif! doa pessoslmente-pola Secratoria da Cixara da dota ex que podg, rão usor.a Iribuna de acordo core ordem de inscrição. . . Gabinete da Prosidente da Gisare Municipal de art, 5!.- O Presidente da Cóxara poderá Andofa, Jos Vota, ea 16 de noveabro de 1989 rir o uso ds Tribuna quandos ' q : . ro 1-4 natéria não disser respeito direta ou pratrotanente ao sinto (pio| do Preiidente . . E erigraso ênico - 4 d Prpnidonto ea Forbloio será trrecorrível. - . 1 art. 69 - atingido o tenpo; dentro do Ixpedten ' , : to paro a Tribuna Livre é conforms o exposto no artigo 3%, O chonada dos inscritos para falar “ prtâsiro Secretório procesará ao ecórap e com é ordes de trecrição. . ' : naquslo reus: fotto a Inscrição no caso da , AESOLUÇÃO RX. 64. DE. 16 DE JOVEXARO” DE 1GDM, o coupar « tribuna & não eor , - mediante nove inscrição, É AUESTISOI A FRÉBURA CITAR PAMA gar já onttdodo não poderá auatitutr o orador ENTIDADE REPRESENTATIVAS DE SE “tnacrtt oo . ' . TORES GOCIAIS. - Fato Resolução entrará “ . 5 are? eigor . ma : . - aaa “ date de sua húblicação, revogadas as disposições om contrórios oo e . : : - ! Gabinete do Presidente do Cânara Municipal de . º 0 Dos Viato - RR, J6 de novendro de 1585, . TA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. aprovou - - e eu promalgo a esgain' | - . ) REjLOLUÇÃO + . Vos . . - Ê “Artigo 1º - Fica , thetitulda a Tribuna Livro E . . PR - psra as entidades representativos de aetorve aoctata com É RÊSOLUÇÃO Se 065 . DEUS. DE. SOPEKMO O DE TÉSO município de Bos Fista na Cinara Municipal. . oo Bráprofo Único - Poderá haver friduna L$ : ane , . DISPÔS SOBAB! CRIA COrISSÃO “5 . : ERCIAL DE DEFESA DA ECOXONIA PQ PULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. vro, unicamento, na primeira Sessão Ordinária de Art. 2º = Serio consideradas Entidades Rep sentatives dos vários setores soctois do kuntolp.. de Bos Fis 1 - O Sindicatos o dssociuções Prosisetg . . e lo “ o = natos o . : o MH - Ca clubes de nóvo o as desoctuções de . “ e o! do dir, cs o o “o . . . : A CAMARA MUNICIPAL. DE BOA VISTA, aprovou