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norma nº 164/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 164 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Roraima
Câmara Municipal de [30a Ulista
DECRETO LEGISIATIVO Nº 164, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989,
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PRE?
FEITO MUNICIPAL D DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz ea
“der que a Edilidade aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
+
Artigo 1º - Fioa Atualizado ém N0z$ 5.200,00 (Cinao !
M41 é Duzentos Cruzados Novos), a remuneração mensol do Prefeito Municipal
de Boa Vistas
Parágrafo Único - O Prefeito fará jus à importância é
quivalente a 90% (Noventa (Bor Cento) de seu subsídio a título de verba de
resmesentação jjensaly 10% (Dez Por Cento) do valor do subsídio a título de
cota postal e telegráfica mensais 50% (Cinquenta Por (Conti) a titulo de au-
" xílio alimentação, também pago mensalmentege 40% (Quarenta Por Cento) de
subsídio a título do auxílio moradia mensal, tudo calculado sobre seu sub-
sidio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados novos oritê —
rios pela União, em conformidade com o arte 17 da Disposições Constitusio —
vais Transitórias.
Art, 20 + À remuneração será reajustada n3 mesma baso
em: que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos mmicipais.
Art. 3º » Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer *
“verba dos cofres municipais com despesas pessoais; salvo as enmeradas nos-
Estado de Roraima
Ss Câmara Municipal de [30a Ulista
" te Deoxoto Legislativo.
Art. 4º — Este Deoreto Legislativo entrará em vá
- gor na data de sua publióação, revogadas às disposições em contrário.
"
“Gabinete da Presidente da Câmara Mmicipal de
Boa Vistas em 16 de novembro de 19894
u
os
sa
sas
epa
Por
t
. i
: i
di E +
DECRETO LBITSIATIVO Mt 164, DS 16 DE NOSTRO-TE 909
- Amuixa à nemummação Do maE-
- Ferro NUNTOEPAL EDÁ OUTRA:
. ter que à Blididade aprovou a eu siocudeo à copuinte = BOA VISTA; 30/1 11/89
$ 1º = 66 fprê uso da palavra orador pertenconte
ê diretorta de entidade 4 devidonente ontorisado jor esta.
fe
derea, dentro c- que ectabelece Re,
Fion atualizada eu NCE$' 5.200,00 (Cinoo +
= orador poderá
r aparteodo pelos Fereg
Mt a Dubentos Cruxados Hovos), o
Tesuneração esnsal do Prefeito | Muntotpal,
ento Interno.
do Ba Vista, “ ,
. 0 fat 5 0 grador responderá pelos conceito: que
a dorignato nico - O Profalto far jus à isportânaia .
esbaíaio a título do vorta de
represr tação censaly 10% (Des for Cento) do valor do uubaldlo s titulo de
aittr, e deverá usar a polovra em teraos compatíveis cos dipn]
quimtento a SO (Xoventa Por Canto) do 5 : dos
dado da Cênora obedecendo os restrições tepontas pelo Prac.dento.
' j - arte 4? - Boro c utiltuoção da Tribuna Livro, é pi .
cota posta) e telegniftoà menealy 50k (Cinquenta Por Cônto) a título de au . ciro atender as expuintos sxiginciast =
5 alto alizontação, tastór pago nonoalmento,o 40É (Quarenta Por Cento) de ' Du - . j
auboláto a titulo do nuxil£o moradia mongal, “tudo calculado eobre deu eubo” 1 a entténdo nad quite ceotesra
. ta como sociedade civil, e Junctonando
alto, valores estes ficando & seria revistos quinto adotados novos oritá = | -
, ! regularmente de acordo com seus extatuto
rios pola União, es conformidade oce o art. 17 da Dispouições Constitusto - o
11 - O orador deve cosprovar ser eleitor — ng
made Traneitórias,
. . : auntelpio.
HT = Proceder a inscrição, ex lluro próprio,”
Art. 28 - A remuneração está Tosjuntada no coma bene -
ea que foros resjustados os venoinintos for «-vidores públicos muntospate.
na Secretaria do Câmara, cor antecedencia
Tte 3º — oà edad. 1º Prefeito ear qual rt 5 y
Art. 3+ — Pion vedad: 1» Profetto utilizar qualque - jo aínima de 84 (vinte o quatro) Aoras dor
vezpa dos cofres cunícizale oomitanpema 1 ascais, «slvo as emumeradna nom
| Sessão Orilnória que terá e Sriduna Livre,
te Dmorvto Legtulativo. : Hr = Inátear expressamente, no'oto.do Incrição
Art, 4º — Esta Decreto Legislativo entr. sá em vi . - 2.8 aavério q ser exposta.”
gor na duta do mus publicação, revogadas as disposições em oontréx .+ . . º os º -q
- . Ja Parágrafo Ônico = Os Inscritos asrão notif!
doa pessoslmente-pola Secratoria da Cixara da dota ex que podg,
rão usor.a Iribuna de acordo core ordem de inscrição. . .
Gabinete da Prosidente da Gisare Municipal de
art, 5!.- O Presidente da Cóxara poderá Andofa,
Jos Vota, ea 16 de noveabro de 1989
rir o uso ds Tribuna quandos '
q : . ro 1-4 natéria não disser respeito direta ou
pratrotanente ao sinto (pio|
do Preiidente
. . E erigraso ênico - 4 d
Prpnidonto ea Forbloio será trrecorrível. - . 1
art. 69 - atingido o tenpo; dentro do Ixpedten
' , : to paro a Tribuna Livre é conforms o exposto no artigo 3%, O
chonada dos inscritos para falar
“ prtâsiro Secretório procesará
ao ecórap e com é ordes de trecrição.
. ' : naquslo reus:
fotto a Inscrição no caso da
, AESOLUÇÃO RX. 64. DE. 16 DE JOVEXARO” DE 1GDM,
o coupar « tribuna & não eor
, - mediante nove inscrição,
É AUESTISOI A FRÉBURA CITAR PAMA gar já onttdodo não poderá auatitutr o orador
ENTIDADE REPRESENTATIVAS DE SE “tnacrtt oo . '
. TORES GOCIAIS.
- Fato Resolução entrará
“ . 5 are? eigor . ma
: . - aaa “ date de sua húblicação, revogadas as disposições om contrórios
oo e . : : - ! Gabinete do Presidente do Cânara Municipal de
. º 0 Dos Viato - RR, J6 de novendro de 1585, .
TA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. aprovou - -
e eu promalgo a esgain' | - .
)
REjLOLUÇÃO + . Vos . . -
Ê “Artigo 1º - Fica , thetitulda a Tribuna Livro E . . PR -
psra as entidades representativos de aetorve aoctata com É RÊSOLUÇÃO Se 065 . DEUS. DE. SOPEKMO O DE TÉSO
município de Bos Fista na Cinara Municipal. . oo
Bráprofo Único - Poderá haver friduna L$ :
ane , . DISPÔS SOBAB! CRIA COrISSÃO “5
. : ERCIAL DE DEFESA DA ECOXONIA PQ
PULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
vro, unicamento, na primeira Sessão Ordinária de
Art. 2º = Serio consideradas Entidades Rep
sentatives dos vários setores soctois do kuntolp.. de Bos Fis
1 - O Sindicatos o dssociuções Prosisetg . . e lo
“ o = natos o . : o
MH - Ca clubes de nóvo o as desoctuções de . “ e o!
do dir, cs o o
“o . . . : A CAMARA MUNICIPAL. DE BOA VISTA, aprovou

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