| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(CESEIRTAAO 1d tm dé oe sonia BE Tip) o EXIABELECE A RDQNEMAÇÃO DO VT * . CE-FREFEITO E DÁ OUTRAS PROVI- . “o vaOuS, ' PR A Presidente da Cênara Munloipal de Boa Vista, fes tebor que é Bislitade aprovou p wu prooulgo o soguinto . Artigo 1º = Fios é remnaração do Vice-Prefeito a- tuatinada o 80% (ostenta por conto) da remuneração d virada oo Prefeito t -Munfoipal, pelo Decreto ds representação mensal, cota postal « telegráfica, aurilio alimentação e ohre seu subaléio, nos memos percentuais! aueíl£o moradis,, tudo caleulado entabeleçidos para o Prefatto do Muniolpio ds Ba Vista, valoru cos . a cando a porvs revistos quando adotados novos critérios pela união, em com foralánda o0m 0 art. 17 da Disposições Constituotomte é transitórias. | tea ” arte a = Aplicam-se ao, Vice-Prefeito, no que benbea | e da ta todas aé Eisponições loprie pertinentes no Prefeito Mantotpad. - o . Art. 3º - Esto Doorsto Legislativo antrárá es vigor i ra data de Cum publicação, revogadas se disposições em contrário. - , |) ver : q t Onbinste do Presidente da Cimare Muntotçad de do | gran + * vitae, da 16 do novimbro de 1969 . vert . . «a ' e con . os . ' a a mate TT PN ' . dlco- elotg * 8 meto DOS GDONOLOGISTAS DE SIRI DOS ODOmOESAS DE FORMS — ro o COROA VITA RORAIMA VISIA — RORAIMA el e Co . . . susão . . : a o “oz : . o " : FILDIÇÕIS: desig - o EDITA DE Cotygação a no . “ Pulo preseute edital, fuço unter que no dia 09 do Lozog bro de 1949, no período do 0300 du 17:00h. na sede provioório devota Entidude cito a Av. 4Íllo Hoy,4b4-E, ver reslizado e- 1 de leiçã, ara Composição da diretoria do SJNLOR. (Sindictto dos Odontologiotos de Roruina), bem coro ouplontes, ficando aber T— * too pruzo té o dis 07 do Dezuebro do 1989 para rogístroo de “ chagas quo desjez concorrer. toim Bou vivta, 29 de fafinbro de 1989. e FANOEL LECIY)SO FILHO: . . . PUEAÊNTE e cade da em sua aéde na Praça Santos Dumont, 3110 Bairro Novo Piu Po rosto 1ereimicrom DE BOA VISTA. As 20:00 horas, estando todos 03.sócios prosentes, fos dado por Anicl . da à reunião de ASSEMILEJA GERAL. Inicialmente Fo) escolhido por acl JJ! cão um sócio para presidir a Assesbiéia; cando à escolha para prest « E: o sócio ATEMÁCIO PEREIRA DE eLiveira e para Fecrotório o teto E, ALVES DE MORAIS... . . r VP 1 srunindo a Prasidoncia da asscablóia, Atenácio Porvira de, Oliveira, E fettou ao Secretário José Alves du moraís que desse leitura so Edltad, Sh convocação, nos seguíntes termos. , 1 Nbriar DE Convocação pe ASEINDLELA GERAL Meperamss its da Sotef DE ABSEIOL AI ONA, Pi cio codivi da dz Adcol Ph tio astros da EMPRESA DOS TAXISTAS DO AESTOPORTO INTERNACIONAL DA BOM VISTA LIDA, « “a participarem de uma reunião de Assenbiétu Geral, a seslítar no dia 16 de Hovesbro do 1989, na sede à erpresa na Praça Santos Pumont 3110 =nó vo"Planalto, para tratar da seguinte order do dias | 7 A) Detiberaren sobré à transformação da Express por quotas de responsabi- Mdade Jinitada em una Cooperativa de Transporte da Passageiros; b) Leitura E aprovação dos Estatutos da Cooperativa: €) Bleição e Posse do Conselho Administrativo, da Diretorts e Conselho + Físcal. Boa Vista; OB de Hovenbro de 1999 (a) atenício Pereira de O1t- - o velra > = Dando Proascguinento aos trabalhos, Foi posto em votação o item “a” da Ordem do dia, que depois de ouvido varias gpiniões fot decidido por vos - tação em acleração par unininídade, a aprovação da tiansforaação da ta- .presa por quotas de responsabilidade limitada, em uma Cóoperativa de Transporte de Passageiros que setá denominada COOPERATIVA DOS TAXISTAS HO AEREOÉORTO INTERHACIOMAL DE BOA VISTA. com séde no assao local É ehpieea ora transformda em Cooperativa. . . d Em seguido, passou-se à discussão do item, “b” dy Ordem do dia, eFetuan= So-10 a Laitura Capítulo por Capítulo, Cláusula por Cláusula, pondo ea - Votação e aprovada por upêniaidade, como seguoi- q carsuio 1 - » SEDE POR JuRDICA E PRO “Artigo 1º - Sob a eencminças de weviusATIVA HO taxistas DO arsororto ” INTERRACIONAL DE DOA VISTA é Iantítuida um Sociedade de. Coo- perativa da responsabilidade Jinitada, será regida Peloa presentes tutos é leia que lhe forem pertinentes, Da DENONTK $ 1º = serão regulados pelas Leis Cooperatívistas os casos o- estatutos e, se estas tanbên foren omissos, , Sos rupletivanente pela legísiação em vigor; reterento *" geral e principios gerais de direito. e rão resolvi- sociedade em artigo 2t'- A Sociedade terá tua séde no Praça Santos Dent, sio Barro. Novo Plansito, na cidade de Soa Viata-Roraima.” Artigo 39" O preso do curação da Sociedade será por prato indeterminado * 6 an6 nocíal coincide com o pro civil., CAPITULO E = DO CAPITULO SOCIAL Ce rtigo 3º = Capítaa foctal é Atinitado é vasiá. “Segundo O número de S6ci- 4 * Ge quotas subscrítas, não podendo, entretanto ser inferior ao Jai- te de N5L3: 10.000,00 (Dez MI? Cruzados ovos). ' Artigo 6º - O capital será dividido em quotas no valor de Clift 200,00 1 + (com Cruzados ovos) cada uma, vendo facultado 89 sócio Integraliza-tas “uma 46 feita ou em parcelas mensais cujo valur bunca deverá ser inferte or so de uma quotas-partes. ” : * Artigo 78 - Caja associado deverá subscrever O minino de 05 (cinco) quo- . O Jinite náxino é o de 25% (vinte e Cinco por Cento) do ná- erdo que as quotas-partes divistonarias * intransteriveis e snegoctáves sendo observado apenas O direito de transaissão es causa mortis. , . “a . $ OnicO - As quotar-partos divísionárias integralizadas poderão ser ce- - qSidas a membro ca sociedade através de autoritação do Conselho Píscal, ' sendo op interessados sujeitos a um taxa vertida para O fundo 1 Ms de nb Novembro do ano de ns) novecentos e oibg PUBLICADA ( ora Ho ZA. 062.01... 183. PS Estado de Roraima Câmara Municipal de [309 Úlista ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989, ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VI - CE=PREFEITO E DÁ OUTRAS EROVI» DÊNOIAS: A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vistas fas gabar que a Edilidade aprovou é éu promulgo o seguinte . Artigo 1º - Fica & remmneração do Vioé-Prefeito am tualizada em 80% (oitenta por cento) da remmeração destiriada ao Prefeito Wunioipal, polo Deoreto Legislativo nº 164, de 16 de novembro de 1989. e Parágrafo Único - O Vido=Prefeito fará jus à verba dá representação mensal, cota postal é tiBjgráfica, aurílio alimentação fé auxílio moradia, tudo caleulado sobre seu bubsidio, nós mesmos perosntuais estabólecidos para o Prefeito do Municipio de Boa Vista; valores estes fi- cando a serem ravistos quando adotados novos critérios pela união, 6m com formidade com o arte 17 da Disposições Constitucionais e Transitórias. . . Art, 2º » Aplicam-se a Vice-Prefeito, no que coubey todas as dispostções legais pertinentes ao Prefeito Municipal. RE Arte 3º - Estó Deoreto Legislativo entréxá em Tigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Gabinete do Presidenté da Câmara. lumicipalíds vistas em 16 de novembro da 1989.