| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Roraima Osmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 167%, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990. DISPÓR SOBRE: A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO! MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço sa ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º — Fica atualizada em 35.000,00 ( TRINTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), a remuneração mensal do Prefeito Municipal de Boa Vista. Parágrafo Único - O Prefeito fará jus a importância e quivalente a 90% (NOVENTA POR CENTO) de seu subsídio a título de vera de representação mensal; 10% (DEZ POR CENTO) do valor do subsídio a títu- lo de cota postal e telegráfica mensal; 50% (CINQUENTA POR CENTO) a títu- lo de auxílio alimentação, também pago mensalmente, e 40% (QUARENTA POR CENTO) de subsídio a titulo de auxílio moradia mensal, tudo calculado so bre seu subsídio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados! novos critérios pela União, em conformidade com o art,17.dás Disposições! Constitucionais Transitórias. Art. 2º — À remmeração será reajustada na mesma base em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos munici- pais. Estado de Roraima Oamara Municipal do Boa Vista -2— Art. 3º —- Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer verba dos cofres municipais com despesas pessoais, salvo as emuneradas nes te Decreto Legislativo. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro/90, revo- gadas as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em 14 de fevereiro de 1990. roghao esto wrmt emio ma MATtÓTeSIM pap oburta w Inffr 05 esposas ap ho q cz air ao orsim (PO AMTEONUT OM Me marvoDIaAR 9 * TIL VTN PNIMA vicro vinotume Ce fe cinemos aut Arão vropunasç 4 reuBino narnnau erepu Por o ujudot segStmtito dee np gen 08 CEIEIA POR RO AVISTAR perito ver Trem eus n BAT en vimrinna ma vz lsnonm.uesgo “OG6L mp exjadeamy ap TT Lea og 4 “IETHANTO 3 a9-qNpínana 'ridngro go . “ONTP (zmJOT *p epbucosdmos wmá e err (nem) sr op pune onSvoyrdo nuvá exval q CNNADOS 0p Terzvamy = preeref topuer (soros Gogrrnua TIM FI04) 00!000*r guou CP STA om CyTnas SMT OrpTIO Joprasos 0» exvomzid esnosé PP ROLE Wine tecpumg ap orusmgadrç sopazaoo SATOSTA SR SVESTA VOR SM MAIITaM vimiyo va aDexirseu O “0461 2p extaeef ap mas q > OMIMpO LAT datap PONY AM NNTAS 7 MO DD Pp Pao entena vp (Sano SOLS SOM vaMIMOM “uvsauory aa TOSA ecvamamçõas d eqular posSingrase vene cem eo fevasta vou za Datárvme vimiãga va sue ="8) Í “DO6AT 0p oxparaaay ep ET Minerais vog TEVE 2 as-mbrinha *rioegra ss-ge Wi sp to sp mpamd toe vp ata WIM De oNumo op rena SO VIMOS SONNAAIVA “ivssnora | É ea vp InitoTng nEMerO vp MiuspraMa dp eteutquo entr vm turera ; «opaco we megêrsotayp au pers eco "ogbvortand wie ap mmp sai il om M6/arvever op st w caitasios 017 | donza a» praisoo ca piUToTDOT Ojas00g d197 = ab *32Y corpyetashor osmiomg *s as peparvmos nv aatve “oçocaavá emeteny mo ajuitosma musgos scp irma | sembrenb avattram CsToJasg OU Cpupas woLZ = af “EX . 1 4 ] | teme moortan seserráres “op eoquemicia wo sorrenf ves Esio3 emb 1a sem vendo wa mimenivez mid rôsimmema p= 42 “447 aaja otoeqme op anjos cp | eita Op OFMAFE w OJPJaaNE NO Ap (IKTO NOS YITUOS) 306 + mjustmmb | TF mompxosey » mf pros ojtazars O = coruy ozurêuia; meti vm P UofzoToma Ostogasg cp Twente oxbnzeummar » MOC OTRAS NIM OoUTO X TILTEL) OOf000!SE me Speritente vota — at astuay O4ILYIGLOAT GruEpaa enumhos o cHmecas na o masardo Fruta TOS ES (RITONUAM IVO emb som + Fe obwa “raca voa ua INDIAN VUNNÇO TP emuepieesy O “emo =Oma GMEINO ja à TWTOLINM *OLTRACRI OE O3ômIiAiM va oRrrrmer vemos ugiata “OG6E 44 OuImLIAdA SO PL 7 *C9T 4X ULIIVICILST OLSUMA cepa mp —emep