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norma nº 167/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 167 / 1990
Date 1990-02-14
EmentaA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Roraima
Osmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167%, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990.
DISPÓR SOBRE: A ATUALIZAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO!
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço sa
ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º — Fica atualizada em 35.000,00 ( TRINTA E
CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), a remuneração mensal do Prefeito Municipal de
Boa Vista.
Parágrafo Único - O Prefeito fará jus a importância e
quivalente a 90% (NOVENTA POR CENTO) de seu subsídio a título de vera
de representação mensal; 10% (DEZ POR CENTO) do valor do subsídio a títu-
lo de cota postal e telegráfica mensal; 50% (CINQUENTA POR CENTO) a títu-
lo de auxílio alimentação, também pago mensalmente, e 40% (QUARENTA POR
CENTO) de subsídio a titulo de auxílio moradia mensal, tudo calculado so
bre seu subsídio, valores estes ficando a serem revistos quando adotados!
novos critérios pela União, em conformidade com o art,17.dás Disposições!
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º — À remmeração será reajustada na mesma base
em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos munici-
pais.
Estado de Roraima
Oamara Municipal do Boa Vista
-2—
Art. 3º —- Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer
verba dos cofres municipais com despesas pessoais, salvo as emuneradas nes
te Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro/90, revo-
gadas as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista, em 14 de fevereiro de 1990.
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