| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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der que a CÊXAI MUNICIPAL DE OA VISTA, aprovou e au promulgo o DEONETO LEGIBLATIVO Artigo 1º - Fios atualizado am 35.000,00 ( TRINTA z CINCO MIL CRUZADOS SUVUO), a remuisiução mensal do Prefeito Muntolpal de Boa Vista, Iarúgruto Único - O Ivefeito fará Jus a inportânoia 4 quivalente a SOL (KOVTNTA POR OLVTO) do nou subsídio a título de mta de representação aensal, CÁ (DZ; TON NH:HTO) do valor do subaídio a tus lo do cota postal » telegráfica mens S% (CINTA POR CENTO) a tLtum e 40% (quanmira ron SSMO) de eubeltio a tLtulo fa auxílio moreála mensal, tuto calouindo ao lo &s ausÍlio alimentação neu mente taabês paço bro ami subaítio, valores sat ficando à asrsa rerísios quanto adotado! tom pele (intão, em conformidade com o art. 17 da Diaponições! Constitunorate Transitórias novos or1 ária 2º - À remnoração será reajustes na asuma bad » ua forem reajustados oa venolzentos dos servidores públicos auntor mto. ! Art, Jt = Pioa vedado ao Prefeito utilisar qualquer verta dos cofres municipais com despensa psi oste, enlro ds emusernias nos te Deoruto Legislativo. Art. 4º - Lato Doorato Legislativo antrará as vigor elto retrostivo a 1º do Jansiro/9i, xevo- um data de sua publicação, oca guias as dinposições aa contrário, Gabinete do Presidente da Oianra Maniotpal de Bos Vista, as 14 de fevereiro de 1990. Ko / Cruel ALUV UTI “uy Sis Du3 E A . + mdo LOCACTO LIVIGLATIVO Hº 18, DE 14 DE PEYLIEIIO LE 1990, DIBIDE SOIS COTÂBEIZOE À kºMUNIDA ÇÃO LO FICS PUPSITO E DA CUIAS arpão eim LEGISLATIVO DBORETO Arttes 1º = Fios a romuerção do Viom-ireteiso fixa da aa B0É (ostenta Tor Condo) da remu.sreção dastlinda no Prefeito Muntoi- letivo nº 166, pol, palo Decreto Leg! mriginto Ônioo - O Tloe-frefeito fará jus à verba maul, cola postal é tela úrico, auslito alinotação a “ tnçã auríl£o sorad! para o Irefesto da Muntoípio da Tos Tinta, vulorea rertatos quando adotados mero eritérios pela União, am conformidade oca tiMo osloulmo sohre sou eubsldio, nos nsmos perventunia tos fivando à res art. 17 Em Moposições Gonstltuclomia e Transitórias, no Vioe-Irefeito, no que com Ad, 2º o Apltono. dor, todas as disposições Legais pertinentas ao Prefeito Miniolpal. DÊ-SE CIÊNCIA, PUILIQUE-SE E CUMPRA-SE para compror. boa YLota-RA, 12 de fevereiro do 1990.! to 1e = + > 1= e 1 AS OH1/y DO IMENLOCATE, DA CÂMAMA MUNILLAL DIS UDA VISTA, uso tuas atribuições legaja e regincotass duro du musa atesly e RESOLVE Zernsora Dotsá IM Exouerar, MAKLINDA JOS SANTOS GUEDES, da hunção Gra . : 2 Latudo nos ima 2. toficada de CHE DU SLIVA VE ATAS, detes Leginiativo com efeito à partir eua uso pasa au de Ji de Janeiro de L990. des auto DÊ-SE CLÊNCIA, FULINWE-SE E Conina- sr, Voa Vista-kil em 07 beverviro de 1.990, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, so de nuas atribuições Legado « reglmentada RESOLVE : Nomear para exercer » Punção Gratáficada de CHEFE DO SETOR Mi ATAS, com efvito à partir de OL de Fevereiro de 1990, a servido, Am, 3º = nte Deoreto Leginlativo entrará ea vigor na data de sum publicação, om efeito rwtroativo a 1º de jansira/90, revoga das no Alsponições sa contrirto. Gabinete do Pretidento da Cimra Huniotpal ds Doe viela, em 14 de fovaretro da 1999. Fa LIJAMKINS SANFALO VOTELHO. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUNPRA-SE. Nos Vinta-hil em 07 de Feverosro de 1990. Á! CÉSAR AUOUSTY Df SUÍZA DIAS nº goafso PORTARIA O PMESISENTE DA CÂMATA MUNICIPAL DE DOA VISTA, De uso de quas atribuições legais e regimentais - 1 - Estado de Roraima Câmara Municipal de [200 Uista DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990. DISPÕE SOBRE: ESTABELECE A REMUNERA ÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS 1! PROVIDÊNCIAS. O Presidente da SÂMARA MUNICIPAL PE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO “* Artigo 1º — Fica a remuneração do Vice-Prefeito fixa aa em 80% (oitenta Por Cento) da remuneração destinada ao Prefeito Munici- pal, pelo Decreto Legislativo nº 166. Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fara jus à verba de representação mensal, cota postal e telegráfica, auxílio alimentação e auxílio moradia, tudo calculado sobre seu subsídio, nos mesmos percentuais para o Prefeito do Município de Boa Vista, valores estes ficando a serem revistos quando adotados novos criterios pela União, em conformidade com o artel7idás Disposições Constitucionais e Transitórias. Art. 2º — Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que cou>— ber, todas as disposições legais pertinentes ao Prefeito Municipal. Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro/90, revoga Estado de Roraima Câmara Municipal de [Boa Uista das as disposições em contrário. Gabinete do Pregidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em 14 de fevereiro de 1990,