| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1990 |
| Date | 1990-03-21 |
| Ementa | ACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90. |
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Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Uista DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 21 DE MARÇO DE 1990. ACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNI CIPAL AO 8 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90. A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,faz sa ter que a Edilidade aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aceito o Veto manifestado pelo Execu tivo Municipal, referente ao 34 3º do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 158/90: Art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis ta, em 21 de março de 1990,