br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 171/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 171 / 1990
Date 1990-03-21
EmentaACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90.
native_id2980

Originating matéria

matéria 16457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Uista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 21 DE MARÇO DE 1990.
ACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNI
CIPAL AO 8 3º DO ARTIGO 5º DO
PROJETO DE LEI Nº 158/90.
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,faz sa
ter que a Edilidade aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aceito o Veto manifestado pelo Execu
tivo Municipal, referente ao 34 3º do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 158/90:
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis
ta, em 21 de março de 1990,

open original →