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norma nº 180/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 180 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA– EXERCÍCIO DE 1990.
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 28 DE MAIO DE 1991,
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DG MUNICÍPIO DE BOA VISTA: —
EXERCÍCIO DE 1990,
O PFESIDENTE DA CÂMAFA MLINICIPAL DE BOA VISTA
,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e éu promulgo 6 se-
guinte
DECRE TO LEGISLATIVO
Art. 1º — Fica aprovada a Prestação de Contas a-
presentada pelo Executivo Municipãl de Boa Vista, referente ao exercício LER
nanceiro de 1990, nos temos do art. 22, item X de Lei nº 6,448, de 11 de
outubro de 1977, combinado com o art. 207 do Pegimento Ihtemo desta Casa,
Arte 2º - Q presente Decreto Legislativo entrará
à M em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiço em contrário.
Vista, em 28 de maic de 1991,
ex
PFECGIDENTE, —
Pág 04
13-03-91, conforme Certidão de nascimentont
60.971 .
Boa Vista-RR, 23 de maio de 1991.
o doq
=ce remar
cota Eloros da MEnaae
ieatoro do Des
Governo e
SECRETARIA DO TRABALHO
E BEM ESTAR SOCIAL
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVER
NO DO ESTADO DE RORAIMA, ATRAVÉS DA SECRECARIA DO TRABALHO
E BEM-ESTAR SOCIAL, E A FIRMA CINE FOTO ÓTICA CANARINHO
LIMITADA, PARA O FORNECIMENTO DE LENTES E ARMAÇÕES DE ÓcU-
LOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, PARA ATENDER AS PES-
SOAS CARENTES, ATENDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. a
Ros 06 (seis) dias do mês de maio de 1991, o Governo do Es
tado de Roraima, representado neste ato pela Secretária do Trabalho &
Bem-Estar Social - SETRABES, Sra Cilene Lago Salarão, e do outro lado a
firma Cine Foto Ótica Canarinho Limitada., C.G.C. nº (4.038.444/0001-77
estabelecida na Av. Getúlio Vargas, 35-W - Centro, neste ato
denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo seu titular, Sra.
Rosalina do Carmo Souza Liberato, C.I. nº 68.632-AM, C.P.F. OU.515.91240,
residente e demiciliado nesta cidade, deliberam assinar o presente ins-
trumento, mediante cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Contrato tem por objetivo o fornecimento, por
parte da Contratada, dos seguintes produtos:
+ 300 pares Jentes monofocal - marca Amoricam Optical
- 200 pares lentes bifocal - marca Americam Optical
- 98 pares lentes Katral - marca Americam Optical
- 500 unidades armação de óculos - marca Optifrance
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato encontra-se amparado na Carta Convite
nº 262/91 - Processo NUP-28850.002208/91/SETRABES, independentemente de
sua transcrição.
no quadro demonstrativo da Carta Convite nº 262/91 são os seguintes:
TOTAL, ++.0++ 3.922.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pr convencionado tratado na Cláusula Segunda será pa-
go pela SETRABES à Contratada, mediante apresentação de Nota Fiscal dos
produtos fornecidos, após atestada pelo responsável do acompanhamento da
despesa executada.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
A vigência terá seu prazo de validade até a complementação
total das quantidades que serão retiradas gradativamente, mediante as ne
cessidades de atendimento prestados à população pela SETRABES.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O Contrato poderá ser rescindido mediante notificação ex-
pressa, com uma semana de antecedência, por ambas as partes.
. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
À contratada se compromete a fornecer os citados ro-
dutos, constantes da Cláusula Segunda, de a cordo cm 6º requisições en-
caminhadas pelo Departamento de Assistência Social da SEIRABES.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Boa Vista-RR, para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura surgirem durante o cumprimento do presente Con-
trato.
O preço dos produtos relacionados na proposta da firm e:
- 300 par Lente Monofocal, marca Americam Grxical 300,0 900.000,00
+ 200 par Lente Bifocal, marca Americam Optical 600,00 1.200.000,00.
* S8 par Lente Katral, marca Americam Optical 9.000,00 72.000,00
- S00 unidades Armação de Óculos, mms Gprifrmme 3.000,00 1.750.000,00
E por estarem assim juntos e contratados, firmam o presen-
te Termo de Contrato em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, que va
assinado por ambas as partes juntamente com duas testemunhas.
Boa vista (RR),
CILENE LAGO SALOMÃO
Secretária do Trabalho
e Bem-Estar Social
ROSALINA DO CARMO SOUZA LIBERATC
Contratada
Testegunhas:
Maria Verônica Patrícia Gianluppi
Ângela Maria Silva de Medeiros
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA '
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 20 DE MAIO DE 1991,
APIOVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO MUNICÍPIO OF UOA VISTA —
EXEFCÍCIO DE 1950,
O PRESIDENTE DA CÂMAHA MUNICIPAL DE BDA VISTA
faço eabor quo a CÂMAM MUNICIPAL OC BOA VISTA, eprovou o eu promulgo o Eó-
quinte
DECIE TO LEGIBLATIVO
Art, 19- Fica oprovado n Prootação da Contas os
presentado polo Executivo Municipal de Boa Viste, mferanto so exorcício ft
nanceiro do 1990, nos tamos do art. 22, item X do Loi nº 6,448, do 11 da
- “
outubro dn 1977, combinado com o art, 207 do Fagimento Intomo desta Cnsa.
Art. 2º - O prasente Decruto Logislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando as ctamon om em contrário,
Gabinete do Fresítente da Lipel, tos
FESICENTE, —
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 112 REGIÃO
MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE BOA VISTA
EDITAL DE PRAÇA COM O PRAZO DE 20 DIAS
o À Doutora Juiza do Trabalho Substituta da Junta de Conci-
liação e Julgamento de Boa Vista, Drº RACHEL SICSU SILVA FRUI.,
, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou de-
le notícia tiverem quo, no dia 13 de junho de 1991, às 12:30 horas, na
sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant, nº 265-W, serão levados a
público pregão de venda e arrematação, a quem oferecer o maior lance os
bens penhorados na execução movida por FAZENDA NACIONAL, Contra SEBAS-
TIANA C. DE MELO, bens esses encontrados na Av. Sebastião Diniz, nº 19£,
Centro e que são os seguintes: 01 (uma) panela de pressão, narca NIGRO,
capacidade 04 litros e meio, estado de conservação nova, é ainda não
foi usada. Avaliada em Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS).

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