| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA– EXERCÍCIO DE 1990. |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 28 DE MAIO DE 1991, APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DG MUNICÍPIO DE BOA VISTA: — EXERCÍCIO DE 1990, O PFESIDENTE DA CÂMAFA MLINICIPAL DE BOA VISTA , faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e éu promulgo 6 se- guinte DECRE TO LEGISLATIVO Art. 1º — Fica aprovada a Prestação de Contas a- presentada pelo Executivo Municipãl de Boa Vista, referente ao exercício LER nanceiro de 1990, nos temos do art. 22, item X de Lei nº 6,448, de 11 de outubro de 1977, combinado com o art. 207 do Pegimento Ihtemo desta Casa, Arte 2º - Q presente Decreto Legislativo entrará à M em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiço em contrário. Vista, em 28 de maic de 1991, ex PFECGIDENTE, — Pág 04 13-03-91, conforme Certidão de nascimentont 60.971 . Boa Vista-RR, 23 de maio de 1991. o doq =ce remar cota Eloros da MEnaae ieatoro do Des Governo e SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVER NO DO ESTADO DE RORAIMA, ATRAVÉS DA SECRECARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, E A FIRMA CINE FOTO ÓTICA CANARINHO LIMITADA, PARA O FORNECIMENTO DE LENTES E ARMAÇÕES DE ÓcU- LOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, PARA ATENDER AS PES- SOAS CARENTES, ATENDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. a Ros 06 (seis) dias do mês de maio de 1991, o Governo do Es tado de Roraima, representado neste ato pela Secretária do Trabalho & Bem-Estar Social - SETRABES, Sra Cilene Lago Salarão, e do outro lado a firma Cine Foto Ótica Canarinho Limitada., C.G.C. nº (4.038.444/0001-77 estabelecida na Av. Getúlio Vargas, 35-W - Centro, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo seu titular, Sra. Rosalina do Carmo Souza Liberato, C.I. nº 68.632-AM, C.P.F. OU.515.91240, residente e demiciliado nesta cidade, deliberam assinar o presente ins- trumento, mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Contrato tem por objetivo o fornecimento, por parte da Contratada, dos seguintes produtos: + 300 pares Jentes monofocal - marca Amoricam Optical - 200 pares lentes bifocal - marca Americam Optical - 98 pares lentes Katral - marca Americam Optical - 500 unidades armação de óculos - marca Optifrance CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Contrato encontra-se amparado na Carta Convite nº 262/91 - Processo NUP-28850.002208/91/SETRABES, independentemente de sua transcrição. no quadro demonstrativo da Carta Convite nº 262/91 são os seguintes: TOTAL, ++.0++ 3.922.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pr convencionado tratado na Cláusula Segunda será pa- go pela SETRABES à Contratada, mediante apresentação de Nota Fiscal dos produtos fornecidos, após atestada pelo responsável do acompanhamento da despesa executada. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA A vigência terá seu prazo de validade até a complementação total das quantidades que serão retiradas gradativamente, mediante as ne cessidades de atendimento prestados à população pela SETRABES. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO O Contrato poderá ser rescindido mediante notificação ex- pressa, com uma semana de antecedência, por ambas as partes. . CLÁUSULA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS À contratada se compromete a fornecer os citados ro- dutos, constantes da Cláusula Segunda, de a cordo cm 6º requisições en- caminhadas pelo Departamento de Assistência Social da SEIRABES. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro de Boa Vista-RR, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem durante o cumprimento do presente Con- trato. O preço dos produtos relacionados na proposta da firm e: - 300 par Lente Monofocal, marca Americam Grxical 300,0 900.000,00 + 200 par Lente Bifocal, marca Americam Optical 600,00 1.200.000,00. * S8 par Lente Katral, marca Americam Optical 9.000,00 72.000,00 - S00 unidades Armação de Óculos, mms Gprifrmme 3.000,00 1.750.000,00 E por estarem assim juntos e contratados, firmam o presen- te Termo de Contrato em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, que va assinado por ambas as partes juntamente com duas testemunhas. Boa vista (RR), CILENE LAGO SALOMÃO Secretária do Trabalho e Bem-Estar Social ROSALINA DO CARMO SOUZA LIBERATC Contratada Testegunhas: Maria Verônica Patrícia Gianluppi Ângela Maria Silva de Medeiros PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ' DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 20 DE MAIO DE 1991, APIOVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO OF UOA VISTA — EXEFCÍCIO DE 1950, O PRESIDENTE DA CÂMAHA MUNICIPAL DE BDA VISTA faço eabor quo a CÂMAM MUNICIPAL OC BOA VISTA, eprovou o eu promulgo o Eó- quinte DECIE TO LEGIBLATIVO Art, 19- Fica oprovado n Prootação da Contas os presentado polo Executivo Municipal de Boa Viste, mferanto so exorcício ft nanceiro do 1990, nos tamos do art. 22, item X do Loi nº 6,448, do 11 da - “ outubro dn 1977, combinado com o art, 207 do Fagimento Intomo desta Cnsa. Art. 2º - O prasente Decruto Logislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as ctamon om em contrário, Gabinete do Fresítente da Lipel, tos FESICENTE, — PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 112 REGIÃO MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA EDITAL DE PRAÇA COM O PRAZO DE 20 DIAS o À Doutora Juiza do Trabalho Substituta da Junta de Conci- liação e Julgamento de Boa Vista, Drº RACHEL SICSU SILVA FRUI., , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou de- le notícia tiverem quo, no dia 13 de junho de 1991, às 12:30 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant, nº 265-W, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a quem oferecer o maior lance os bens penhorados na execução movida por FAZENDA NACIONAL, Contra SEBAS- TIANA C. DE MELO, bens esses encontrados na Av. Sebastião Diniz, nº 19£, Centro e que são os seguintes: 01 (uma) panela de pressão, narca NIGRO, capacidade 04 litros e meio, estado de conservação nova, é ainda não foi usada. Avaliada em Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS).