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norma nº 332/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 1994
Date 1994-05-02
EmentaA CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N° 332/94, DE 02 DE MAIO DE 1994.
Autor: Natanael Nascimento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O 
TRÂNSITO”, NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 
7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica criada a disciplina Educação para o Trânsito nas 
escolas da Rede Municipal de Boa Vista.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável 
pela aquisição de material didático sobre Educação para o Trânsito junto ao 
DETRAN.
Art. 3° - Esta disciplina será ministrada como matéria obrigatória e 
reprovativa, a partir de janeiro de 1994.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94
HELDER TEIXEIRA GROSSI
Vice-Presidente

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