| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N° 332/94, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autor: Natanael Nascimento DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte: L E I : Art. 1° - Fica criada a disciplina Educação para o Trânsito nas escolas da Rede Municipal de Boa Vista. Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela aquisição de material didático sobre Educação para o Trânsito junto ao DETRAN. Art. 3° - Esta disciplina será ministrada como matéria obrigatória e reprovativa, a partir de janeiro de 1994. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94 HELDER TEIXEIRA GROSSI Vice-Presidente