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norma nº 333/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 1994
Date 1994-05-02
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N° 333/94, DE 02 DE MAIO DE 1994.
Autor: Darci Freitas
DISPÕE SOBRE ESTABELECE 
OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA 
GUARDA MUNICIPAL PARA 
ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 
7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica estabelecido que a Câmara Municipal utilizará, em 
caráter permanente, força pública da Guarda Municipal para proteger o Plenário da 
Casa durante suas Reuniões.
Art. 2° - O efetivo da Guarda Municipal quando estiver trabalhando 
na Câmara, ficará sob o comando de um graduado, mas se subordinará às 
orientações emanadas da Mesa Diretora.
Art. 3° - Fora do período das reuniões, a Guarda Municipal 
protegerá o prédio da Câmara, os Vereadores e servidores desta Casa.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94
HELDER TEIXEIRA GROSSI
Vice-Presidente

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