| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N° 333/94, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autor: Darci Freitas DISPÕE SOBRE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte: L E I : Art. 1° - Fica estabelecido que a Câmara Municipal utilizará, em caráter permanente, força pública da Guarda Municipal para proteger o Plenário da Casa durante suas Reuniões. Art. 2° - O efetivo da Guarda Municipal quando estiver trabalhando na Câmara, ficará sob o comando de um graduado, mas se subordinará às orientações emanadas da Mesa Diretora. Art. 3° - Fora do período das reuniões, a Guarda Municipal protegerá o prédio da Câmara, os Vereadores e servidores desta Casa. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94 HELDER TEIXEIRA GROSSI Vice-Presidente