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norma nº 334/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 1994
Date 1994-05-02
EmentaA FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA VILA PACARAIMA.
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N° 334/94, DE 02 DE MAIO DE 1994.
Autor: Jader Linhares
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
NÚMERO DO CEP NAS PLACAS 
INDICATIVAS DO NOME DOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DE 
PACARAIMA/BV-8.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 
7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica obrigatória a fixação do número do CEP nas placas
indicativas do nome dos logradouros públicos.
§ 1° - O número do CEP é relacionado ao bairro em que o 
logradouro está localizado;
§ 2° - Entende-se por logradouro, todas as ruas, avenidas e praças 
localizadas no perímetro urbano do Município.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo –
SEMOU, incumbida de no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder o disposto no 
Art. 1°.
Parágrafo Único - O assentamento das placas novas, será em 
logradouros que ainda não possuem as mesmas, procedendo-se a substituição das 
placas antigas, pelas novas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94
HELDER TEIXEIRA GROSSI
Vice-Presidente

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