| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA VILA PACARAIMA. |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N° 334/94, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autor: Jader Linhares DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DE PACARAIMA/BV-8. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição Federal a seguinte: L E I : Art. 1° - Fica obrigatória a fixação do número do CEP nas placas indicativas do nome dos logradouros públicos. § 1° - O número do CEP é relacionado ao bairro em que o logradouro está localizado; § 2° - Entende-se por logradouro, todas as ruas, avenidas e praças localizadas no perímetro urbano do Município. Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOU, incumbida de no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder o disposto no Art. 1°. Parágrafo Único - O assentamento das placas novas, será em logradouros que ainda não possuem as mesmas, procedendo-se a substituição das placas antigas, pelas novas. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 02.05.94 HELDER TEIXEIRA GROSSI Vice-Presidente