norma nº 15/1974

CÂ tE a'rxvã DO BHid;IL 
ilL Kh.jU1 
L 1 1/749 de 17 de u4 ril e 197. 
.**jUta ou vericiinto Clou 8ervid 
ree pb1ico o Mttnicipio de iioz 
Vieta e out;'a rovic.rc1ua3. 
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kaço uabr que a UN1LJ . 1 a.rovou e 
eu sanciono e prou1l,o a aeuint L 1 
Ei rtiEo 11 - iCem mjorado en (vinte por cento) o 
atWi V.lOra8 de vencimento, a1tu'io e provento do peaaoal ati￾vo e in4vo e I *c, em diapon.ibi1iace, reu1an Les da a iicaço 
da Lei ng 09 de 3 de .everiro de 1973. 
.rtigo 2 -.Oe oa.rgoe co.iuo *' ftinçs atifica- 
- iistraço J.1íca Iunicipa1 e do eartaz*nto oiovi 
rio Z1,unIcipal - xo os ro -ectivou vdores, dC :,rentee 
da aIicaço da Lei n 09 de 23 tle revereiro de 1973, maJoia'os 
e (vjn -e por cento). 
- i; rtiZicaç detinÂat a retri O 
xercicio ex re;ime (de t3apo intejxa1 e dedicao exclutíva e c 
serviço extraordinrit a eve vincuLdõ £icaiLi 
(vinie por cénto). 
rtiEo c1cu1oz ecor, re da cço 
nte Lei cro :e3prosadaE ae trçee Ce cruzeiro. 
rtito 552, - O re ut-1;r.to concedido por eti u iei v.1 or 
a perLir d 01 de merço de 1274 a a deesa dela !orrente ' 
ser&' atendida com rccurao do crdio icio'-'ai suplcnta su 
et;ido e rci;o - essa Cmrtra luhtannte coei o ejente iro4 
te -lo Lei. 
rtif'o - " OU.'5E as di1OsiÇ&eL3 em contrtrio 
T.,00Vist.,17 e:.:i1el97. 
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