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norma nº 3/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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gaga Qenica da firma Construtora Metro Lidia.
Dê-se ciência é cun je
. Boa Vista-RR. 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismg
PREFEITURA DE
(rr
TRABALHANDO COM AMOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
Com fundamento nos termos do Artigo 25 da lei nº 8.666/93,
com base na certidão de exclusividade expedida pela Associação Co-
mercial de Roraima, a favor da firma ROVEL - Roraima Veículo Ltda.,
como conscessionário exclusiva dos produtos Volksvagem do Brasil S.A,
Declaro inexigivel a licitação.
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993
Iraci Oliveira da Cunha
Presidente da CPL
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93
de 21 de junho de 1993, ratífico o ato de inexigibilidade de licitação, ob-
jeto do processo nº 1048/CL de origem SEMED.
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE
”
com! “ERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
Eu... vs Tomada de Preços Nº 10/1993
Comunicado
A Comissão Permanente de Licitação - Copel, da Prefeitura
Municipal de Boa Vista (RR), comunicar ao público em geral que por in-
teresse da administração resolveu adiar o Edital de Tomada de Preços nº
10/93, que sua abertura seria de 30/12, pelo prazo de 8 (oito) dias corri-
dos, ficando sua abertura para o dia 7 de janeiro de 1994, às 16 horas
na sala de reunião da Copel, sito a rua General Penha Brasil, s/n São
Francisco, Palácio 9 de Julho.
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
po TESE
130 de dezenbpo de 1993
PREFEITURA DE
.
E
TRABALHANDO COM AMOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
Edital de Tomada de Preços Nº 11/1993
A Prefeitura Municipal de Boa Vista (AR), tona públicó aos in-
teressados que o Edital de Tomada de Preços nº 11/93, foi cancelado
por determinação superior.na forma do Capítulo VI e Lei 8.666/93.
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
PORTARIA Nº 61 de 23 de novembro de 1993
O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e.
Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri-
buições legais, resolve:
Designar João Bosco Queiroz Castro, Engenheiro Civil, CREA
nº 446 AM/RR, lotado nesta empresa, para fiscalizar e receber os servi-
ços de restauração, urbanização e iluminação da Igreja de São Francisco
das Chagas, sobre responsabilidade da firma Planesa, Engenharia Ltda.
: Esta Portaria entrará em vigor após sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba-
no e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, em 23 de novem-.
bro de 1993.
João Batista de Melo Mêne
Presidente da EMHUR
ago qse
“ATOS DO PODER.
LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, de 14 de dezembro de 1993.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente, nos
termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte emenda:
Lo
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Boa Vista o 8 5º.
“$ 5º - Na hipótese do 5 3º, quando o Edil optar pela nume-
ração da vereança, esta deverá ser paga pelo Poder solicitado e não pe-
los cofres da Câmara Municipal”.
Ant. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi-
Ê cação, revogadas os dispositivos em contrários.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa VistasRA,
em 14 de dezembro de 1993
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente

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