| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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gaga Qenica da firma Construtora Metro Lidia. Dê-se ciência é cun je . Boa Vista-RR. 22 de dezembro de 1993. Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismg PREFEITURA DE (rr TRABALHANDO COM AMOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL Com fundamento nos termos do Artigo 25 da lei nº 8.666/93, com base na certidão de exclusividade expedida pela Associação Co- mercial de Roraima, a favor da firma ROVEL - Roraima Veículo Ltda., como conscessionário exclusiva dos produtos Volksvagem do Brasil S.A, Declaro inexigivel a licitação. Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993 Iraci Oliveira da Cunha Presidente da CPL Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, ratífico o ato de inexigibilidade de licitação, ob- jeto do processo nº 1048/CL de origem SEMED. Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE ” com! “ERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL Eu... vs Tomada de Preços Nº 10/1993 Comunicado A Comissão Permanente de Licitação - Copel, da Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR), comunicar ao público em geral que por in- teresse da administração resolveu adiar o Edital de Tomada de Preços nº 10/93, que sua abertura seria de 30/12, pelo prazo de 8 (oito) dias corri- dos, ficando sua abertura para o dia 7 de janeiro de 1994, às 16 horas na sala de reunião da Copel, sito a rua General Penha Brasil, s/n São Francisco, Palácio 9 de Julho. Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993 Comissão Permanente de Licitação Presidente po TESE 130 de dezenbpo de 1993 PREFEITURA DE . E TRABALHANDO COM AMOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL Edital de Tomada de Preços Nº 11/1993 A Prefeitura Municipal de Boa Vista (AR), tona públicó aos in- teressados que o Edital de Tomada de Preços nº 11/93, foi cancelado por determinação superior.na forma do Capítulo VI e Lei 8.666/93. Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993 Comissão Permanente de Licitação Presidente PORTARIA Nº 61 de 23 de novembro de 1993 O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e. Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri- buições legais, resolve: Designar João Bosco Queiroz Castro, Engenheiro Civil, CREA nº 446 AM/RR, lotado nesta empresa, para fiscalizar e receber os servi- ços de restauração, urbanização e iluminação da Igreja de São Francisco das Chagas, sobre responsabilidade da firma Planesa, Engenharia Ltda. : Esta Portaria entrará em vigor após sua assinatura. Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba- no e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, em 23 de novem-. bro de 1993. João Batista de Melo Mêne Presidente da EMHUR ago qse “ATOS DO PODER. LEGISLATIVO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, de 14 de dezembro de 1993. A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente, nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte emenda: Lo Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Orgânica do Mu- nicípio de Boa Vista o 8 5º. “$ 5º - Na hipótese do 5 3º, quando o Edil optar pela nume- ração da vereança, esta deverá ser paga pelo Poder solicitado e não pe- los cofres da Câmara Municipal”. Ant. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi- Ê cação, revogadas os dispositivos em contrários. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa VistasRA, em 14 de dezembro de 1993 Maria de Lourdes Pinheiro Presidente