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norma nº 2/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-10-25
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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Art. 3º - Fica determinado que a partir da data da assinatura
desta Portaria, os táxis comuns passarão a usar a tabela de cor rosa au-
tenticada com carimbo da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Sindicato
dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículus Rodoviários Autôno-
mos de Bens de Roraima, sendo obrigatório o uso ao vidro lateral es-
querdo.
Parágrafo único - As tabelas de que trata o Art. 3º, serão nu-
meradas de acordo com o número de licença e placa, respectivamente,
proibido reprodução.
Art. 4º - Qualquer inobservância por parte dos condutores ao
cumprimento dos artigos arteriores, ensejará na aplicação pelo órgão
fiscalizador, das penalidades cabíveis previstas no regulamento do servi-
ço de táxi deste Município.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina-
tura revogadas as disposições ao contrário.
-- Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
a
Do Estado de Rorc
» BWMIISTA mm vero" yr 144,00
RECLAMAÇÕES SINDICATO DOS TAXISTAS RR 225-2980
PICA
=
. Crf 288,00
. Cr$ 144,00
CORRIDAS ESPECIAIS À COMBINAR
dia inteiro
Um cs 172,80 | “= Motéis
0.7. é 2.160,00 | b = Medembrica
UT. GS 44,
vir. Cr$ 1.728,00 | O Áreas Rurais
PAGAR RExÓGIO A PAR | RELÓGIO A PAR
; 1.324,80 ua - 2.264,60 | 23. 3.398,40
316,80 1.353,60 j 2.390,40 3.427,20
345,60 2.382,40 2.419,20 3.456,00
34,40 2.411,20 2.448,00 | 24.: 3.484,80
— brado 00 DANO | 2. 3.813,60
O 432,00 |10.2 1.468,80 —:808,60- | 24. 3.542,40
2 — 460,80 ]10.4 2.497,60 2.534,40 | 24. E
4 — aso,ão Jioi6 - 1.526,40 2.863,20 | 254 3.600,00
36 — 58,40 10.8 - 1.555,20 2.592,00 | 25. 3.628,60
38 - sm juo - 1.586,00 2.620,80 | 25. 3.657,60
ao seo [nz = 1.612,80 2.sas,e0 | 25. ER
42º - 604,80 [4 - 1.641,60 2.678,40 | 25.1 3.015,20
44 -- 633,60 |U.6 - 1.670,40 - UMA | 26. 3.744,00
46 - 66240 [8 - 1.699,20 - 206,00 | 26. 3.772,80
48º - 64% [120 - 1.728,00 = 276400 | 26. 3.801,60
50 — 72,0 [|i2i2 - 1.756,80 19,4 — 2.789,60 | 26. 3.830,40
52 — 78,80 (iza = 1.785,60 6 — 28240 | 26. 59,20
se - qm |izis - 1 8 - 285% | 24 3.888,00
56 — 0640 [ig — 1.843, OD 28804 | 27. 3.916,80
58 - 832 [130 — 1.872,00 2w2 - 2908 |27. 3.945,60
O - 864,00 [132 - 1.900,80 was - 2m: |. 3.974,40
fa 2 cum ju = isso mé - 296) | 27.
64 — ação [136 - 1.958,40 2.8 - 2.995,20 | 28. 32,00
6 - 95040 [138 - 1.587,20 mio - 3.024,00 | 28. 80 |
6 979,20 [140 - 2.016,00 m.2 - 3.052,80 | 28. 089,60
7 1.008,00 [14.2 - 2.044,80 ma - 308,60 | 28. 118,40
7 1.036,80 [1414 — 2.073,60 ais - 210,40 | 28. 147,20
7 1.065,60 [14.6 - 2.102,40 ns - 219,0 | 29 176,00
T Los [14.6 - 2:131,20 20 — 2.168,00 | 29. 204,80 |
7 123,20 [150 - 2.160,00 2.2 - 2.196,80 | 29. 33,60
8 2.152,06 [15.2 - 2.168,80 za — 225,60 | 29. 262,40
1.380,80 |15:4 - 2.217,60 26 - 328440 | 29. 1,20
8. 1.209,60 [15.6 — 2.246,40 ais - 3.283,20 | 30.4 320,00
8 128,40 [15.8 - 2.275,20 2 = 3.312,00 | 30. 348,80
a 267.20 li60 - 2.304,00 2.2 — 340,80 | 30. 4.377,60
DEPTº DE PESSOAL DA PREF. MUN. DE BOA VISTA
PORTARIA Nº 9, de 16 de novembro de 1993.
O Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras, para que seja expedido quaisquer documentos socilicitado à este
a tanto para o funcionalismo, como para o público em ge-
ral.
Ant. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
Cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de novembro de 1993.
Theodorico Júlio Monteiro Neto
Diretor do Deptº de Pessoal
Diário Oficial do 1
de Boa Vista
17 de novembro de 1993
FECEC
PORTARIA/PRESI Nº 246/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, o servidor Joaquim Vicente de
Araújo Neto, do cargo de Diretor do Departamento de Rádio e Teledi-
fusão Educativa TV-E Macuxi.
» Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no-
vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PURTARIA/PRESI Nº 247/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Rorciaia-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Nomear o Senhor Epitácio Cesar, para exercer o car-
go de Diretor do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa TV-E
Macuxi.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no-
vembro de 1993. 3
Lanamara de Pinho Rodrigues
ATOS DO PODE
LEGISLATIN
EMENDA À LEL ORGÂNICA Nº 2, DE 25 de quuno de 1903
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte
emenda:
Art. 1º - O 8 6º, do Art. 85, da Lei Orgânica do Município de
Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 6º - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or-
camentarias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo à
Câmara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas:
| - O Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do
Primeiro Exercício Financeiro de mandato do Prefeito Subsequente, será
encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro
Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
Sessão Legislativa.
1 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias sorá encami.
nhado até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercício Fi-
nanceiro e devolvido para sanção até o encerramento do Primeiro Perio-
do da Sessão Legislativa.
IH - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encami-
nhada até 4 (quatro) meses antes do encerramento do Exercício Finan-
ceiro e-devolvido para sanção até O encerramento da Sessão Legislati-
va” E
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR,
3m 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente

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