| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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Art. 3º - Fica determinado que a partir da data da assinatura desta Portaria, os táxis comuns passarão a usar a tabela de cor rosa au- tenticada com carimbo da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículus Rodoviários Autôno- mos de Bens de Roraima, sendo obrigatório o uso ao vidro lateral es- querdo. Parágrafo único - As tabelas de que trata o Art. 3º, serão nu- meradas de acordo com o número de licença e placa, respectivamente, proibido reprodução. Art. 4º - Qualquer inobservância por parte dos condutores ao cumprimento dos artigos arteriores, ensejará na aplicação pelo órgão fiscalizador, das penalidades cabíveis previstas no regulamento do servi- ço de táxi deste Município. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina- tura revogadas as disposições ao contrário. -- Francisco Flamarion Portela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo a Do Estado de Rorc » BWMIISTA mm vero" yr 144,00 RECLAMAÇÕES SINDICATO DOS TAXISTAS RR 225-2980 PICA = . Crf 288,00 . Cr$ 144,00 CORRIDAS ESPECIAIS À COMBINAR dia inteiro Um cs 172,80 | “= Motéis 0.7. é 2.160,00 | b = Medembrica UT. GS 44, vir. Cr$ 1.728,00 | O Áreas Rurais PAGAR RExÓGIO A PAR | RELÓGIO A PAR ; 1.324,80 ua - 2.264,60 | 23. 3.398,40 316,80 1.353,60 j 2.390,40 3.427,20 345,60 2.382,40 2.419,20 3.456,00 34,40 2.411,20 2.448,00 | 24.: 3.484,80 — brado 00 DANO | 2. 3.813,60 O 432,00 |10.2 1.468,80 —:808,60- | 24. 3.542,40 2 — 460,80 ]10.4 2.497,60 2.534,40 | 24. E 4 — aso,ão Jioi6 - 1.526,40 2.863,20 | 254 3.600,00 36 — 58,40 10.8 - 1.555,20 2.592,00 | 25. 3.628,60 38 - sm juo - 1.586,00 2.620,80 | 25. 3.657,60 ao seo [nz = 1.612,80 2.sas,e0 | 25. ER 42º - 604,80 [4 - 1.641,60 2.678,40 | 25.1 3.015,20 44 -- 633,60 |U.6 - 1.670,40 - UMA | 26. 3.744,00 46 - 66240 [8 - 1.699,20 - 206,00 | 26. 3.772,80 48º - 64% [120 - 1.728,00 = 276400 | 26. 3.801,60 50 — 72,0 [|i2i2 - 1.756,80 19,4 — 2.789,60 | 26. 3.830,40 52 — 78,80 (iza = 1.785,60 6 — 28240 | 26. 59,20 se - qm |izis - 1 8 - 285% | 24 3.888,00 56 — 0640 [ig — 1.843, OD 28804 | 27. 3.916,80 58 - 832 [130 — 1.872,00 2w2 - 2908 |27. 3.945,60 O - 864,00 [132 - 1.900,80 was - 2m: |. 3.974,40 fa 2 cum ju = isso mé - 296) | 27. 64 — ação [136 - 1.958,40 2.8 - 2.995,20 | 28. 32,00 6 - 95040 [138 - 1.587,20 mio - 3.024,00 | 28. 80 | 6 979,20 [140 - 2.016,00 m.2 - 3.052,80 | 28. 089,60 7 1.008,00 [14.2 - 2.044,80 ma - 308,60 | 28. 118,40 7 1.036,80 [1414 — 2.073,60 ais - 210,40 | 28. 147,20 7 1.065,60 [14.6 - 2.102,40 ns - 219,0 | 29 176,00 T Los [14.6 - 2:131,20 20 — 2.168,00 | 29. 204,80 | 7 123,20 [150 - 2.160,00 2.2 - 2.196,80 | 29. 33,60 8 2.152,06 [15.2 - 2.168,80 za — 225,60 | 29. 262,40 1.380,80 |15:4 - 2.217,60 26 - 328440 | 29. 1,20 8. 1.209,60 [15.6 — 2.246,40 ais - 3.283,20 | 30.4 320,00 8 128,40 [15.8 - 2.275,20 2 = 3.312,00 | 30. 348,80 a 267.20 li60 - 2.304,00 2.2 — 340,80 | 30. 4.377,60 DEPTº DE PESSOAL DA PREF. MUN. DE BOA VISTA PORTARIA Nº 9, de 16 de novembro de 1993. O Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) ho- ras, para que seja expedido quaisquer documentos socilicitado à este a tanto para o funcionalismo, como para o público em ge- ral. Ant. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi- Cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de novembro de 1993. Theodorico Júlio Monteiro Neto Diretor do Deptº de Pessoal Diário Oficial do 1 de Boa Vista 17 de novembro de 1993 FECEC PORTARIA/PRESI Nº 246/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Exonerar, a pedido, o servidor Joaquim Vicente de Araújo Neto, do cargo de Diretor do Departamento de Rádio e Teledi- fusão Educativa TV-E Macuxi. » Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no- vembro de 1993. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente PURTARIA/PRESI Nº 247/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Rorciaia-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Nomear o Senhor Epitácio Cesar, para exercer o car- go de Diretor do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa TV-E Macuxi. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no- vembro de 1993. 3 Lanamara de Pinho Rodrigues ATOS DO PODE LEGISLATIN EMENDA À LEL ORGÂNICA Nº 2, DE 25 de quuno de 1903 A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte emenda: Art. 1º - O 8 6º, do Art. 85, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 6º - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or- camentarias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo à Câmara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas: | - O Projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do Primeiro Exercício Financeiro de mandato do Prefeito Subsequente, será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. 1 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias sorá encami. nhado até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercício Fi- nanceiro e devolvido para sanção até o encerramento do Primeiro Perio- do da Sessão Legislativa. IH - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encami- nhada até 4 (quatro) meses antes do encerramento do Exercício Finan- ceiro e-devolvido para sanção até O encerramento da Sessão Legislati- va” E Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, 3m 25 de outubro de 1993. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente