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norma nº 1/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-10-25
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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“PORTARIA/PRESI Nº 242/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Rorairna-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve;
Art. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 223/93, que designou o
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para res-
ponder interinamente pela Presidência da Comissão Permanente de Lici-
tação-CPL, até o dia 30 de novembro do ano em curso,
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no:
vembro de 1993
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI Nº 243/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 224/93, que designou a
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo,
como membro da Comissãc Permanente de Licitação-CPL, até o dia 30
de novembro do ano em curso
Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no-
vembro de 1993
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI Nº 244/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1º - Nomear os servidores Hermenegildo Ataíde D'Avila,
Assessor Jurídico Chefe, Nora-Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabi-
nete e José Borges de Queiroz, Auxiliar Administrativo, para, sob a pre-
sidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância Administra-
tiva, a fim de apurar irregularidades acontecidas na TV-E Macuxi, no dia
“5 de novembro do ano
processo nº 1035/93, com o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revoga sposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no-
vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
| curso, de acordo com o objeto constante no *
Ppeisipio Arrepio aii f
16 de novel 5 de 1995
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, de 25 de outubro de 1993
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Boa
Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão prepa-
ratória, no dia 1º de janeiro as 19:30 hora em Sessão Solene, para a
posse de seus membros”.
$ 1º - Sob a Presidência do vereador mais idoso entre os pre-
sentes e caso essa condição seja comum a mais 1 (um) vereador, o
mais votado entre eles, os demais vereadores prestarão compromisso e
tomarão posse, cabendo ao vereador mais jovem dentre eles prestar o
seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Esta-
dual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o man-
dato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e
bem-estar de meu povo”.
8 2º - Prestado o compromisso pelo vereador mais jovem den-
tre os presentes, o Secretário que for designado para esse fim fará a
chamada nominal de cada vereador que declarará “Assim o prometo”.
Art. 20 - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-
se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e
caso essa condição seja comum a mais de 1 (um) vereador, presidi-la-á
o mais votado dentre eles.
81º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedado a re-
condução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
$ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição
da Mesa, o vereador mais idoso entre os presentes, permanecerá na
Presidência e convocará Sessão preparatória até que seja eleita a Mesa.
$3º - À eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obriga-
toriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossan-
do-se os eleitos em 1º de janeiro.
$ 4º - Caberá ao Regimento Interno dispor sobre a composição
da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Ant. 56º - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º
de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão Solene da Câmara
Municipal às 21:00 horas prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo Cumprir a Constituição Federal, a Constituição Esta-
dual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem-estar
geral dos munícipes e execer o cargo sob inspiração da democracia, da
legitimidade, da legalidade e da moralidade.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR
em 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
UMA CAMPANHA DA:

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