| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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a = eee 4 pag: “PORTARIA/PRESI Nº 242/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Rorairna-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve; Art. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 223/93, que designou o servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para res- ponder interinamente pela Presidência da Comissão Permanente de Lici- tação-CPL, até o dia 30 de novembro do ano em curso, Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no: vembro de 1993 Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente PORTARIA/PRESI Nº 243/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Prorrogar a Portaria/Presi nº 224/93, que designou a servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo, como membro da Comissãc Permanente de Licitação-CPL, até o dia 30 de novembro do ano em curso Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no- vembro de 1993 Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente PORTARIA/PRESI Nº 244/93 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: Art. 1º - Nomear os servidores Hermenegildo Ataíde D'Avila, Assessor Jurídico Chefe, Nora-Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabi- nete e José Borges de Queiroz, Auxiliar Administrativo, para, sob a pre- sidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância Administra- tiva, a fim de apurar irregularidades acontecidas na TV-E Macuxi, no dia “5 de novembro do ano processo nº 1035/93, com o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga sposições em contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no- vembro de 1993. Lanamara de Pinho Rodrigues Presidente ATOS DO PODER LEGISLATIVO | curso, de acordo com o objeto constante no * Ppeisipio Arrepio aii f 16 de novel 5 de 1995 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, de 25 de outubro de 1993 A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão prepa- ratória, no dia 1º de janeiro as 19:30 hora em Sessão Solene, para a posse de seus membros”. $ 1º - Sob a Presidência do vereador mais idoso entre os pre- sentes e caso essa condição seja comum a mais 1 (um) vereador, o mais votado entre eles, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao vereador mais jovem dentre eles prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Esta- dual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o man- dato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de meu povo”. 8 2º - Prestado o compromisso pelo vereador mais jovem den- tre os presentes, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador que declarará “Assim o prometo”. Art. 20 - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir- se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e caso essa condição seja comum a mais de 1 (um) vereador, presidi-la-á o mais votado dentre eles. 81º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedado a re- condução para o mesmo cargo na eleição subsequente. $ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o vereador mais idoso entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará Sessão preparatória até que seja eleita a Mesa. $3º - À eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obriga- toriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossan- do-se os eleitos em 1º de janeiro. $ 4º - Caberá ao Regimento Interno dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. Ant. 56º - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal às 21:00 horas prestarão o seguinte compromisso: “Prometo Cumprir a Constituição Federal, a Constituição Esta- dual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem-estar geral dos munícipes e execer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade, da legalidade e da moralidade.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR em 25 de outubro de 1993. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente UMA CAMPANHA DA: