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norma nº 2831/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaCRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6574 13 de Abril de 2026
1
Segunda-feira
13 de Abril
de 2026
Ano XXXII Nº 6574
ATOS DO PODER EXECUTIVO
§ 1° Os membros terão um mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por mais um período sucessi￾vo.
§ 2° A nomeação dos titulares e respectivos suplen￾tes, indicados pelo Diretor Presidente da EMHUR, será efeti￾vada pelo Prefeito do Município de Boa Vista.
§ 3° Os membros titulares e suplentes, deverão ter
residência permanente no Município de Boa Vista.
§ 4° O Presidente da Junta e os representantes da
categoria táxi convencional e lotação, e seus respectivos su￾plentes, não poderão exercer cargo ou função sob qualquer
forma, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Boa Vista.
§ 5° Os membros da Junta, titulares e suplentes, não
poderão integrar junto ao Conselho Municipal de Transpor￾tes Coletivos Urbanos do Município de Boa Vista, Conselho
Estadual de Trânsito-CETRAN e nem o Conselho de Trânsito
do Distrito Federal - CONTRADIFE.
§ 6° Os membros da Junta, titulares e suplentes, de￾verão ter ilibada idoneidade e nem exercerem atividades
de scalização do trânsito no âmbito federal, estadual ou
municipal.
§ 7° Nos casos de impedimento ou perda de manda￾to de qualquer um dos membros titulares, será convocado o
seu suplente para completar o mandato, conforme estabe￾lecido em Regimento.
§ 8° Além dos membros efetivos, a Junta poderá
contar com um Assessor Técnico com notável saber na área
de trânsito, com nível médio completo, de livre designação
do Diretor Presidente da Emhur, tendo direito a Jeton.
§ 9° O Assessor Técnico a que se refere o parágrafo
anterior terá direito á voz nas reuniões da JARI MUNICIPAL,
mas não terá direito a voto.
§ 10. Compete ao Presidente presidir, com direito a
voto, as reuniões.
§ 11. A Chefe de Gabinete será responsável por se￾cretariar as reuniões, tendo direito a Jeton.
Art. 4º A graticação mensal (jeton) pela participa￾ção nas reuniões da Junta será de 70% (setenta por cen￾to) do salário mínimo por reunião, limitada a 04 (quatro)
reuniões mensais. Parágrafo único. Serão computadas para
efeito de pagamento da graticação (jeton), as faltas devi￾damente justicadas.
Art. 5º A Junta de Recursos Administrativos de In￾frações de Transporte Coletivo e Individual no Município de
Boa Vista, será regulamentada através de Regimento Inter￾no aprovado por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.831, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E IN￾DIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - JARI,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do car￾go de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recur￾sos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Mu￾nicípio de Boa Vista e funcionará junto a Empresa de Desen￾volvimento Urbano e Habitacional — EMHUR, ou em outro
órgão municipal indicado pelo Prefeito.
Art. 2º Compete a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Municí￾pio de Boa Vista:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários, informações complemen￾tares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análi￾se da situação recorrida.
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos
de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre pro￾blemas observados nas autuações e apontamentos em re￾cursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 3º A Junta será composta de 05 (cinco) membros
efetivos e suplentes a serem indicados em caso de ausência,
a saber:
I – Presidente, que será o Diretor Presidente da
EMHUR;
II – Vice-Presidente, que será o Diretor Executivo da
EMHUR;
III – o Secretário Municipal da Secretaria Municipal
Mobilidade Urbana ou um membro a ser indicado pelo mes￾mo;
IV – um membro, representante dos Táxis Conven￾cionais, que deve ser escolhido através de lista tríplice, que
será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos
pelo Diretor Presidente da EMHUR;
V – um membro, representante dos Táxis Lotação,
que deve ser escolhido através de lista tríplice, que será
submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo
Diretor Presidente da EMHUR;
ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.13 13:15:54 -04'00'

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