| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6574 13 de Abril de 2026 1 Segunda-feira 13 de Abril de 2026 Ano XXXII Nº 6574 ATOS DO PODER EXECUTIVO § 1° Os membros terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período sucessivo. § 2° A nomeação dos titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Diretor Presidente da EMHUR, será efetivada pelo Prefeito do Município de Boa Vista. § 3° Os membros titulares e suplentes, deverão ter residência permanente no Município de Boa Vista. § 4° O Presidente da Junta e os representantes da categoria táxi convencional e lotação, e seus respectivos suplentes, não poderão exercer cargo ou função sob qualquer forma, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista. § 5° Os membros da Junta, titulares e suplentes, não poderão integrar junto ao Conselho Municipal de Transportes Coletivos Urbanos do Município de Boa Vista, Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN e nem o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE. § 6° Os membros da Junta, titulares e suplentes, deverão ter ilibada idoneidade e nem exercerem atividades de scalização do trânsito no âmbito federal, estadual ou municipal. § 7° Nos casos de impedimento ou perda de mandato de qualquer um dos membros titulares, será convocado o seu suplente para completar o mandato, conforme estabelecido em Regimento. § 8° Além dos membros efetivos, a Junta poderá contar com um Assessor Técnico com notável saber na área de trânsito, com nível médio completo, de livre designação do Diretor Presidente da Emhur, tendo direito a Jeton. § 9° O Assessor Técnico a que se refere o parágrafo anterior terá direito á voz nas reuniões da JARI MUNICIPAL, mas não terá direito a voto. § 10. Compete ao Presidente presidir, com direito a voto, as reuniões. § 11. A Chefe de Gabinete será responsável por secretariar as reuniões, tendo direito a Jeton. Art. 4º A graticação mensal (jeton) pela participação nas reuniões da Junta será de 70% (setenta por cento) do salário mínimo por reunião, limitada a 04 (quatro) reuniões mensais. Parágrafo único. Serão computadas para efeito de pagamento da graticação (jeton), as faltas devidamente justicadas. Art. 5º A Junta de Recursos Administrativos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Município de Boa Vista, será regulamentada através de Regimento Interno aprovado por Decreto Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.831, DE 08 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - JARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Município de Boa Vista e funcionará junto a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional — EMHUR, ou em outro órgão municipal indicado pelo Prefeito. Art. 2º Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Município de Boa Vista: I – julgar os recursos interpostos pelos infratores; II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente. Art. 3º A Junta será composta de 05 (cinco) membros efetivos e suplentes a serem indicados em caso de ausência, a saber: I – Presidente, que será o Diretor Presidente da EMHUR; II – Vice-Presidente, que será o Diretor Executivo da EMHUR; III – o Secretário Municipal da Secretaria Municipal Mobilidade Urbana ou um membro a ser indicado pelo mesmo; IV – um membro, representante dos Táxis Convencionais, que deve ser escolhido através de lista tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo Diretor Presidente da EMHUR; V – um membro, representante dos Táxis Lotação, que deve ser escolhido através de lista tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo Diretor Presidente da EMHUR; ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.13 13:15:54 -04'00'