| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 5459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 1 Terça-feira 14 de Abril de 2026 Ano XXXII Nº 6575 ATOS DO PODER EXECUTIVO § 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22 de março de 2024 será atualizado conforme disposição na nova tabela enviada em Anexo dessa Lei. Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei observa as prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Município de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º O Poder Executivo Municipal ca autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.833, DE 08 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22 de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.834, DE 08 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. ALTERA A LEI Nº 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI Nº 2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O art. 37, § 1º da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. […] § 1º O valor da graticação prevista no “caANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.14 13:39:59 -04'00'