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norma nº 2833/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2026
Date 2026-04-08
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
1
Terça-feira
14 de Abril
de 2026
Ano XXXII Nº 6575
ATOS DO PODER EXECUTIVO
§ 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22
de março de 2024 será atualizado conforme disposição na
nova tabela enviada em Anexo dessa Lei.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei observa as
prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Mu￾nicípio de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a promover os ajustes orçamentários necessários ao cum￾primento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária
Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de
março de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.833, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do car￾go de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comu￾nitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias –
ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de
22 de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte
forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
ALTERA A LEI Nº 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE
2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A
LEI Nº 2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREI￾RAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PO￾DER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do car￾go de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 37, § 1º da Lei Municipal nº 2.474, de
05 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37. […]
§ 1º O valor da graticação prevista no “ca￾ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.14 13:39:59 -04'00'

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