| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI N°2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 1 Terça-feira 14 de Abril de 2026 Ano XXXII Nº 6575 ATOS DO PODER EXECUTIVO § 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22 de março de 2024 será atualizado conforme disposição na nova tabela enviada em Anexo dessa Lei. Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei observa as prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Município de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º O Poder Executivo Municipal ca autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 2026. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.833, DE 08 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22 de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.834, DE 08 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. ALTERA A LEI Nº 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI Nº 2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O art. 37, § 1º da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. […] § 1º O valor da graticação prevista no “caANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.14 13:39:59 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Daniel Soares Lima Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Marcelo Hipólito Moreira Neto Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Guilherme Carneiro Adjuto Agência Reguladora Municipal - ARM Thiago Fernandes Amorim PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora put” deste artigo corresponde ao valor de R$ 600,00(seiscentos reais) mensais.” [...] Art. 2º O art. 35, da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. Será concedida Graticação por Atividade no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – GASAMU, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais)), aos prossionais regidos por esta Lei que compõem o quadro do respectivo Serviço.” [...] Art. 3º O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 2.206, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º […] § 3º O valor máximo de auxílio-refeição a ser pago a cada servidor ou empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo com os critérios a serem denidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.” [...] Art. 4º Os reajustes dos valores observam todas as prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Município de Boa Vista e ainda, respeita os limites xados pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata da responsabilidade scal, seus efeitos e consequências. Art. 5º O Poder Executivo Municipal ca autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.835, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVANISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de Boa Vista, a atividade caravanista como de importante valor cultural, turístico e econômico, entendida como a prática de viagem e pernoite em veículos terrestres habitáveis, tais como motorhomes, campers, vans adaptadas, trailers e similares. Art. 2º Para os ns desta Lei, considera-se: I – Veículo terrestre habitável: todo veículo automotor ou rebocável, de propriedade privada, dotado de instalações internas que permitam pernoite, preparo básico de alimentos e armazenamento autônomo de água potável e de águas residuais; II – Viajante: pessoa física em trânsito pelo município, sem residência xa local, que utiliza veículo terrestre habitável como meio de locomoção e descanso; III – Acampamento externo: a instalação, ainda que temporária, de estruturas ou equipamentos fora do veículo, tais como toldos, mesas, cadeiras, barracas, churrasqueiras, geradores externos, tapetes, redes, extensões elétricas, ou qualquer outro elemento que utilize o espaço público como área de vivência;