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norma nº 2834/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI N°2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
1
Terça-feira
14 de Abril
de 2026
Ano XXXII Nº 6575
ATOS DO PODER EXECUTIVO
§ 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de 22
de março de 2024 será atualizado conforme disposição na
nova tabela enviada em Anexo dessa Lei.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei observa as
prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Mu￾nicípio de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a promover os ajustes orçamentários necessários ao cum￾primento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária
Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de
março de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.833, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do car￾go de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comu￾nitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias –
ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.540, de
22 de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte
forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
ALTERA A LEI Nº 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE
2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A
LEI Nº 2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREI￾RAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PO￾DER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do car￾go de PREFEITO, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 37, § 1º da Lei Municipal nº 2.474, de
05 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37. […]
§ 1º O valor da graticação prevista no “ca￾ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.14 13:39:59 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
2
Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG
ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima
Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Prefeito
Marcelo Zeitoune
Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Marcela Medeiros Queiroz Franco
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Governo - SMGOV
Lairto Estevão de Lima Silva
Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT
Flávio Grangeiro de Souza
Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC
Miguel Faustino de Carvalho Netto
Secretaria Municipal da Casa Civil
Márcio Leandro Deodato de Aquino
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG
Alessandra Gonçalves Corleta
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Edimir Alvares Ribeiro Neto
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA
Mareny Damasceno Pereira
Secretaria Municipal de Obras - SMO
Kaynara Carvalho de Oliveira
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social – SEMADS
Nathália Cortez Diógenes Brandão
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi￾nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI
Márcio Vinicius de Souza Almeida
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI
Cezar Carlos Soto Riva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Sandro Barbot Aroso Maia
Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP
Daniel Soares Lima
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC
Marcelo Hipólito Moreira Neto
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP
Cláudio Galvão dos Santos
Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV
Cremildes Duarte Ramos
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB
Felipo Jesus Medeiros
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR
Sérgio Pillon Guerra
Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC
José Diego da Silva
Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV
Guilherme Carneiro Adjuto
Agência Reguladora Municipal - ARM
Thiago Fernandes Amorim
PODER EXECUTIVO
Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora
put” deste artigo corresponde ao valor de R$
600,00(seiscentos reais) mensais.”
[...]
Art. 2º O art. 35, da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Será concedida Graticação por Ati￾vidade no Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – GASAMU, no valor mensal de R$
800,00 (oitocentos reais)), aos prossionais re￾gidos por esta Lei que compõem o quadro do
respectivo Serviço.”
[...]
Art. 3º O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 2.206, de
1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º […]
§ 3º O valor máximo de auxílio-refeição a ser
pago a cada servidor ou empregado será de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo
com os critérios a serem denidos por Decreto
do Poder Executivo Municipal.”
[...]
Art. 4º Os reajustes dos valores observam todas as
prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Mu￾nicípio de Boa Vista e ainda, respeita os limites xados pela
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata
da responsabilidade scal, seus efeitos e consequências.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a remanejar os recursos necessários ao cumprimento des￾ta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o
Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.835, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVA￾NISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES
EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de
Boa Vista, a atividade caravanista como de importante va￾lor cultural, turístico e econômico, entendida como a prática
de viagem e pernoite em veículos terrestres habitáveis, tais
como motorhomes, campers, vans adaptadas, trailers e si￾milares.
Art. 2º Para os ns desta Lei, considera-se:
I – Veículo terrestre habitável: todo veículo automo￾tor ou rebocável, de propriedade privada, dotado de insta￾lações internas que permitam pernoite, preparo básico de
alimentos e armazenamento autônomo de água potável e
de águas residuais;
II – Viajante: pessoa física em trânsito pelo municí￾pio, sem residência xa local, que utiliza veículo terrestre
habitável como meio de locomoção e descanso;
III – Acampamento externo: a instalação, ainda que
temporária, de estruturas ou equipamentos fora do veículo,
tais como toldos, mesas, cadeiras, barracas, churrasqueiras,
geradores externos, tapetes, redes, extensões elétricas, ou
qualquer outro elemento que utilize o espaço público como
área de vivência;

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