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norma nº 2837/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2026
Date 2026-04-10
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.836, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA￾ÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Munici￾pal, a Associação FL Sousa - AFLS, com SEDE e foro jurídico
na Rua José Francisco, n° 1354, Bairro Cambará nesta Cida￾de de Boa Vista - RR.
Parágrafo único. A Associação AFLS é uma associa￾ção civil, autônoma, sem ns lucrativos, com duração por
tempo indeterminado, de personalidade jurídica de direito
privado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ES￾PECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos do cargo de Assistente, na
especialidade de Técnico em Enfermagem, constantes no
quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada,
conforme os seguintes parâmetros e cronograma:
I – a partir de 1º de março de 2026, a tabela de ven￾cimentos será reajustada para que o salário inicial da espe￾cialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54%
(cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
II – a partir de 1º de março de 2027, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
62,77% (sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
III – a partir de 1º de março de 2028, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
70,00% (setenta por cento) do vencimento base da carreira
de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabe￾la remuneratória.
Art. 2º O escalonamento progressivo e faseado, de￾talhado nos incisos do artigo anterior, tem como nalidade
IV – Pernoite interno: o repouso dos ocupantes ex￾clusivamente no interior do veículo, sem instalação de es￾truturas externas, o que não caracteriza acampamento e
está sujeito apenas às normas gerais de estacionamento,
trânsito, sossego e limpeza pública.
Art. 3º Fica instituído o Estacionamento Rotativo
para Viajantes em Veículos Terrestres Habitáveis, com as
seguintes modalidades:
I – Gratuito: destinado a viajantes em trânsito, com
permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, sem in￾fraestrutura de água, energia ou descarte de esgoto;
II – Ponto de Apoio Oneroso: destinado a perma￾nências entre 2 e 30 dias, com infraestrutura mínima de
água potável, banheiro público, energia elétrica e descarte
seguro de águas residuais.
§ 1º O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito não
autoriza o acampamento externo, vedada a instalação de
barracas, toldos, mesas, cadeiras ou quaisquer mobiliários
de uso privado fora do veículo.
§ 2º O Ponto de Apoio Oneroso poderá ter diária e
tarifas denidas pelo Poder Executivo, com possibilidade de
desconto parcial mediante consumo em estabelecimentos
locais.
Art. 4º Fica vedado, em qualquer área pública do
município, o acampamento externo, conforme denido no
art. 3º, inciso III.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em re￾gime de parceria com a iniciativa privada, entes públicos
ou organizações da sociedade civil, implantar ou autorizar
áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio, ob￾servado o ordenamento urbanístico de Boa Vista, critérios
técnicos de segurança, saneamento e uxo turístico.
§ 1º As áreas deverão ser sinalizadas e divulgadas
nos canais ociais do município.
§ 2º O licenciamento ambiental, quando necessário,
será realizado na forma da legislação vigente.
Art. 6º Regulamento disporá sobre a scalização
municipal sobre o objeto desta lei.
Art. 7º O descumprimento das proibições desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – multa, nos valores e condições denidos em re￾gulamento;
III – remoção do veículo, às expensas do proprietário,
em casos considerados graves pela autoridade municipal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com mul￾tas serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 8º O uso do Estacionamento Rotativo e do Ponto
de Apoio dependerá de cadastro preliminar e simplicado,
a ser realizado por meio de plataforma digital, com forne￾cimento de dados do veículo e do viajante, nos termos da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo levada em
consideração a capacidade de ocupação.
Art. 9º Esta Lei não se aplica a:
I – veículos em eventos autorizados;
II – situações de emergência ou força maior;
III – veículos ociais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
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primordial promover a adequação remuneratória dos téc￾nicos em enfermagem, de modo que, ao término do perí￾odo estipulado, o vencimento base da categoria alcance o
patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento base da
carreira de enfermeiro efetivamente pago no âmbito da Ad￾ministração Pública Municipal de Boa Vista, consolidando
uma política de valorização prossional e de isonomia pro￾porcional entre as carreiras da saúde.
Art. 3º A concessão do reajuste de que trata esta Lei
observa rigorosamente todas as prescrições constitucionais
e legais aplicáveis, notadamente a capacidade orçamentá￾ria e nanceira do Município de Boa Vista, e respeita in￾tegralmente os limites para despesas com pessoal xados
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como seus efeitos e consequências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a promover os remanejamentos, as transposições e as
transferências de recursos orçamentários que se zerem
necessários ao el e integral cumprimento desta Lei, visan￾do à adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
vigentes.
Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei
serão estendidos, de forma paritária, aos proventos de apo￾sentadorias e às pensões cujos beneciários façam jus à re￾gra da paridade, nos termos das normativas constitucionais
e legais que regem a matéria, garantindo a isonomia entre
servidores ativos e inativos.
Art. 6º (VETADO)
Boa Vista, 10 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.838, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGO￾CIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Vencimento base dos professores efetivos
e temporários do Município de Boa Vista, ca reajustado em
8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O vencimento base dos demais servidores
efetivos e temporários do município de Boa Vista, ca re￾ajustado em 7,78% (sete inteiros e setenta e oito centési￾mos por cento), exceto os regidos pelas Leis nº 2.746/2025 e
2.540/2024.
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 3º Os cargos comissionados e as funções comis￾sionadas cam reajustados em 1,74% (um inteiro e setenta
e quatro centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 4º Os vencimentos alterados pela LEI Nº 2.746,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, cam reajustados em 0,33%
(trinta e três centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei
serão estendidos aos proventos de aposentadorias e pen￾sões contemplados com a regra da paridade.
Art. 6º (Suprimido)
Art. 7º O reajuste concedido observa todas as pres￾crições legais, atende à capacidade nanceira do Município
de Boa Vista e, ainda, respeita os limites xados pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da
responsabilidade scal, seus efeitos e consequências.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta
Lei, visando a atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 10 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0405/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto
no art. 88, I, § 1°, da Lei Complementar nº 003, de 02 de
janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora De￾lizarda Sampaio da Silva, Assistente, Especialidade: Assis￾tente Administrativo, Matrícula 27666, pertencente ao qua￾dro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função de
conança de Chefe do Setor de Logística, FC-1, na Procura￾doria da República no Estado de Sergipe, com ônus para o
Ministério Público Federal, pelo período de 1 ano, a contar
da data da publicação deste decreto, conforme o Processo
nº 014531/2026.
Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0406/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto
no art. 88, I, § 2°, da Lei Complementar nº 003, de 2 de ja￾neiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor Josemar
Lira dos Santos, Auxiliar de Serviços Diversos, Matrícula nº
25401, do quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer
a função de Secretário-Executivo Parlamentar - SEP-5, na
Câmara Municipal de Boa Vista - CMBV, sem ônus para o ces￾sionário, pelo período de 1 ano, a contar da data da publi￾cação deste decreto, conforme o Processo nº 013266/2026.
Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista

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