| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 4 primordial promover a adequação remuneratória dos técnicos em enfermagem, de modo que, ao término do período estipulado, o vencimento base da categoria alcance o patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento base da carreira de enfermeiro efetivamente pago no âmbito da Administração Pública Municipal de Boa Vista, consolidando uma política de valorização prossional e de isonomia proporcional entre as carreiras da saúde. Art. 3º A concessão do reajuste de que trata esta Lei observa rigorosamente todas as prescrições constitucionais e legais aplicáveis, notadamente a capacidade orçamentária e nanceira do Município de Boa Vista, e respeita integralmente os limites para despesas com pessoal xados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus efeitos e consequências. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos orçamentários que se zerem necessários ao el e integral cumprimento desta Lei, visando à adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos, de forma paritária, aos proventos de aposentadorias e às pensões cujos beneciários façam jus à regra da paridade, nos termos das normativas constitucionais e legais que regem a matéria, garantindo a isonomia entre servidores ativos e inativos. Art. 6º (VETADO) Boa Vista, 10 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.838, DE 10 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O Vencimento base dos professores efetivos e temporários do Município de Boa Vista, ca reajustado em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento). § 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à 1º de janeiro de 2026. Art. 2º O vencimento base dos demais servidores efetivos e temporários do município de Boa Vista, ca reajustado em 7,78% (sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), exceto os regidos pelas Leis nº 2.746/2025 e 2.540/2024. § 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à 1º de março de 2026. Art. 3º Os cargos comissionados e as funções comissionadas cam reajustados em 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento). § 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à 1º de março de 2026. Art. 4º Os vencimentos alterados pela LEI Nº 2.746, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, cam reajustados em 0,33% (trinta e três centésimos por cento). § 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à 1º de março de 2026. Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos aos proventos de aposentadorias e pensões contemplados com a regra da paridade. Art. 6º (Suprimido) Art. 7º O reajuste concedido observa todas as prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Município de Boa Vista e, ainda, respeita os limites xados pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade scal, seus efeitos e consequências. Art. 8º O Poder Executivo Municipal ca autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, visando a atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Boa Vista, 10 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0405/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto no art. 88, I, § 1°, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora Delizarda Sampaio da Silva, Assistente, Especialidade: Assistente Administrativo, Matrícula 27666, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função de conança de Chefe do Setor de Logística, FC-1, na Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com ônus para o Ministério Público Federal, pelo período de 1 ano, a contar da data da publicação deste decreto, conforme o Processo nº 014531/2026. Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0406/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto no art. 88, I, § 2°, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor Josemar Lira dos Santos, Auxiliar de Serviços Diversos, Matrícula nº 25401, do quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função de Secretário-Executivo Parlamentar - SEP-5, na Câmara Municipal de Boa Vista - CMBV, sem ônus para o cessionário, pelo período de 1 ano, a contar da data da publicação deste decreto, conforme o Processo nº 013266/2026. Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista