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norma nº 2838/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2026
Date 2026-04-10
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
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primordial promover a adequação remuneratória dos téc￾nicos em enfermagem, de modo que, ao término do perí￾odo estipulado, o vencimento base da categoria alcance o
patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento base da
carreira de enfermeiro efetivamente pago no âmbito da Ad￾ministração Pública Municipal de Boa Vista, consolidando
uma política de valorização prossional e de isonomia pro￾porcional entre as carreiras da saúde.
Art. 3º A concessão do reajuste de que trata esta Lei
observa rigorosamente todas as prescrições constitucionais
e legais aplicáveis, notadamente a capacidade orçamentá￾ria e nanceira do Município de Boa Vista, e respeita in￾tegralmente os limites para despesas com pessoal xados
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como seus efeitos e consequências.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a promover os remanejamentos, as transposições e as
transferências de recursos orçamentários que se zerem
necessários ao el e integral cumprimento desta Lei, visan￾do à adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
vigentes.
Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei
serão estendidos, de forma paritária, aos proventos de apo￾sentadorias e às pensões cujos beneciários façam jus à re￾gra da paridade, nos termos das normativas constitucionais
e legais que regem a matéria, garantindo a isonomia entre
servidores ativos e inativos.
Art. 6º (VETADO)
Boa Vista, 10 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.838, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGO￾CIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Vencimento base dos professores efetivos
e temporários do Município de Boa Vista, ca reajustado em
8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O vencimento base dos demais servidores
efetivos e temporários do município de Boa Vista, ca re￾ajustado em 7,78% (sete inteiros e setenta e oito centési￾mos por cento), exceto os regidos pelas Leis nº 2.746/2025 e
2.540/2024.
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 3º Os cargos comissionados e as funções comis￾sionadas cam reajustados em 1,74% (um inteiro e setenta
e quatro centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 4º Os vencimentos alterados pela LEI Nº 2.746,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, cam reajustados em 0,33%
(trinta e três centésimos por cento).
§ 1º Os efeitos nanceiros deste artigo retroagem à
1º de março de 2026.
Art. 5º Os reajustes concedidos por meio desta Lei
serão estendidos aos proventos de aposentadorias e pen￾sões contemplados com a regra da paridade.
Art. 6º (Suprimido)
Art. 7º O reajuste concedido observa todas as pres￾crições legais, atende à capacidade nanceira do Município
de Boa Vista e, ainda, respeita os limites xados pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da
responsabilidade scal, seus efeitos e consequências.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta
Lei, visando a atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 10 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0405/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto
no art. 88, I, § 1°, da Lei Complementar nº 003, de 02 de
janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora De￾lizarda Sampaio da Silva, Assistente, Especialidade: Assis￾tente Administrativo, Matrícula 27666, pertencente ao qua￾dro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função de
conança de Chefe do Setor de Logística, FC-1, na Procura￾doria da República no Estado de Sergipe, com ônus para o
Ministério Público Federal, pelo período de 1 ano, a contar
da data da publicação deste decreto, conforme o Processo
nº 014531/2026.
Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0406/P, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto
no art. 88, I, § 2°, da Lei Complementar nº 003, de 2 de ja￾neiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor Josemar
Lira dos Santos, Auxiliar de Serviços Diversos, Matrícula nº
25401, do quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer
a função de Secretário-Executivo Parlamentar - SEP-5, na
Câmara Municipal de Boa Vista - CMBV, sem ônus para o ces￾sionário, pelo período de 1 ano, a contar da data da publi￾cação deste decreto, conforme o Processo nº 013266/2026.
Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista

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