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norma nº 2830/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI N.° 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026
40
vidora Tifany Michelly dos Santos Batista, matrícula 79985,
Assessor Especial II, para scalizar a contratação para aqui￾sição de copos descartáveis, para atender as necessidades
desta Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura -
FETEC, conforme Processo nº 008882/2026.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir des￾ta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR,
14 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
José Diego da Silva
Diretor-Presidente da FETEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA/PRESI Nº 0140/2026
O Diretor Presidente da Fundação de Educação, Tu￾rismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto vigente,
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder gozo de férias à servidora Priscilla
Raquel Dantas Silva, matrícula: 79800, cargo Chefe de Ga￾binete, símbolo CF-3, lotada no Gabinete da Presidência, do
Quadro de Pessoal desta Fundação, referente ao exercício
de 2025/2026, 30 (trinta) dias, no período de 15/04/2026 à
14/05/2026.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir do
dia 15 de abril de 2026, revogadas as disposições em con￾trário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR,
14 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
José Diego da Silva
Diretor-Presidente da FETEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA/PRESI N° 141/2026
O Diretor Presidente da Fundação de Educação, Tu￾rismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto vigente,
RESOLVE:
Art. 1° – Nomear interinamente a servidora Andres￾sa Cristina Sousa Alves, para responder pelo Cargo em Co￾missão de Chefe de Gabinete, símbolo CF-3, remunerado
e cumulativamente com o cargo que já ocupa, de Asses￾sor Especial II, símbolo AS-8, ambos desta Fundação, por
motivo de gozo de férias da titular do cargo, a servidora
Priscilla Raquel Dantas Silva, no período de 15/04/2026 à
14/05/2026.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir do
dia 15 de abril de 2026, revogadas as disposições em con￾trário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR,
14 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
José Diego da Silva
Diretor-Presidente da FETEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Sob Sistema
de Registro de Preço N° 90006/2026
Processo Administrativo n° 00000.0.006360/2026
OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES INS￾TITUCIONAIS PERSONALIZADOS, DESTINADO AO ATENDI￾MENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FETEC.
ABERTURA DO CERTAME: 04/05/2026, às 10h00min
(Horário de Brasília).
O edital ca liberado a partir do dia 15/04/2026
aos interessados, mediante solicitação na Comissão Perma￾nente de Licitação – CPL, Av. Glaycon de Paiva, N° 1171 –
São Vicente – Boa Vista/Roraima 1° andar, CEP-69.303.340
(Teatro Municipal de Boa Vista), no horário de 8h às 14h. E,
poderá ser solicitado pelo e-mail licitarfetec@gmail.com ou
retirado no COMPRASNET UASG 456457, mais informações
(095) 99141-4476.
Boa Vista (RR), 14 de abril de 2026.
Marlla Naellen Pinho Pereira Viana
Pregoeira CPL/FETEC
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.830, DE 1 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV
E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA
LEI Nº 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 1.397 de 23
janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo ca constituído, por 129 (cento e vinte e
nove) vagas distribuídas na forma do Anexo II
desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.397, de 23
de janeiro de 2012, que passará a vigorar, conforme Anexo
I deste Lei.
ANEXO I
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.
Experiência Escolaridade
I A Dispensável
II B
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
III C
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
I D Dispensável
II E
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
III F
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
I G Dispensável
II H
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
III I
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
Especialidades
I Grupo de Apoio Operacional Auxiliar Legislativo
II Grupo de Nível Médio Fundamental Auxiliar Técnico Legislativo
Grupo Ocupacional Cargo Estágio Categoria Salarial Requisitos Exigidos
Ensino Fundamental Incompleto
Ensino Fundamental Completo
III Grupo de Nível Médio Técnico Legislativo
Auxiliar de Serviços
Diversos Telefonista
Motorista
Auxiliar Legislativo
Assistente Legislativo
Técnico em
Informática
Técnico em
Enfermagem
Interprete de Libras
Ensino Médio Completo
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41
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Grupo de Nível Médio Técnico Legislativo
Assistente Legislativo 42
Técnico em Informática 3
Técnico em Enfermagem 2
Interprete de Libras 2
TOTAL DO GRUPO 49
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Grupo de Nìvel Superior Analista Legislativo
Analista Administrativo 6
Secretário Executivo 2
Analista de Redes 2
Analista de Sistemas 2
Economista 2
Engenheiro Civil 2
Contador 3
Tecnólogo em Recursos Humanos 2
Administrador 2
Jornalista 3
Técnico em Comunicação Social 1
Tecnólogo em Design Gráfico 2
Psicólogo 2
Tecnólogo em Segurança do Trabalho 2
Assistente Social 2
Fotográfo 2
TOTAL DO GRUPO 37
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Grupo em Extinção Auxiliar Legislativo
Auxiliar de Serviços Diversos 21
Motorista 3
Telefonista 3
Grupo em Extinção Auxiliar Técnico
Legislativo
Auxiliar Legislativo 15
Grupo em Extinção Técnico Legislativo Taquigrafia 1
TOTAL DO GRUPO 43
TOTAL GERAL 129
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível Médio Completo e curso técnico em informática, processamento de dados ou áreas correlatas
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
炔 Suporte Técnico e Manutenção: Realizar instalação, configuração e manutenção de computadores, impressoras,
periféricos e redes.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível Médio Completo;
Curso Técnico em tradução e interpretação de Libras e Sinais.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
炔Interpretação simultânea: Traduzir falas de vereadores, expositores e público em sessões ordinárias, extraordinárias, audiências
públicas e comissões.
炔Tradução de materiais: Traduzir documentos, notícias, vídeos institucionais e publicações do português escrito para Libras.
炔Apoio técnico: Auxiliar no registro de documentos, atas e na organização de arquivos legislativos.
炔Atendimento ao público: Prestar atendimento especializado a surdos que visitam ou buscam os serviços da câmara.
炔Interpretação em TV/Redes Sociais: Atuar na cobertura de sessões ao vivo (TV Câmara, YouTube, Facebook), garantindo a
acessibilidade remoto.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
ANALISTA ADMINISTRATIVO
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação Superior em Exatas: Diploma devidamente registrado em cursos como Ciência da Computação, Análise e
Desenvolvimento de Sistemas, Matemática, Estatística, Engenharias (Civil, Elétrica, Produção), Administração, Economia ou Ciências
Contábeis.
Reconhecimento MEC: A instituição de ensino superior deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Análise de Dados e Processos: Estudar, processar e interpretar informações complexas para apoiar decisões estratégicas e
institucionais.
x Gestão Orçamentária e Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais, além de acompanhar o orçamento
público.
x Elaboração de Documentos Técnicos: Criar relatórios, pareceres, instruções, manuais, termos de referência e projetos básicos.
x Modelagem de Processos: Estruturar fluxos de trabalho para aumentar a eficiência interna.
x Gestão de Pessoal e RH: Lidar com folha de pagamento, benefícios e sistemas de gestão de pessoal, exigindo atenção
centrada e conhecimento numérico.
p
I J Dispensável
II L
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
III M
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
I D Dispensável
II E
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
III F
5 anos no estágio
anterior da mesma
especialidade
Ensino Superior Completo
Ensino Médio Completo
Comunicação Social
Analista
Administrativo
Secretario Executivo
Analista de Redes
Analista de Sistemas
Economista
Engenheiro Civil
Contador
Técnologo em
Recursos Humanos
Administrador
Jornalista
Tecnologo em
Designer Gráfico
Psicologo
Tecnologo em
Segurança do
Trabalho
Assistente Social
Fotográfo
Taquígrafo
IV Grupo de Nível Superior Analista Legislativo
V Grupo em Extinção Taquígrafo
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.397,
de 23 de janeiro de 2012, que passará a vigorar, conforme
Anexo II deste Lei.
ANEXO II
QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 1.397, de
23 de janeiro de 2012, que passará a vigorar, acrescentan￾do os quadros contendo a Descrição de Especialidades nos
novos Cargos Criados, conforme Anexo III deste Lei.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo;
Curso técnico completo em Enfermagem.
Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
炔 Atendimento de Urgência/Emergência: Prestar primeiros socorros a servidores, vereadores e visitantes em casos de
mal-estar, acidentes ou emergências médicas durante as sessões.
炔 Triagem e Sinais Vitais: Verificar sinais vitais (pressão, temperatura, glicemia, saturação) e realizar triagem de
pacientes na unidade de saúde da Casa Legislativa.
炔 Procedimentos: Realizar curativos, administração de medicamentos (sob supervisão), injeções, nebulizações e coleta
de material para exames.
炔 Organização do Serviço: Manter a organização do ambulatório, controlar o estoque de medicamentos e materiais de
enfermagem, e garantir a higienização dos equipamentos.
x Apoio na Saúde Ocupacional: Participar de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde dos
funcionários da instituição Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Atribuições Técnico-Administrativas (Legislativo)
炔 Suporte em Sessões: Pode atuar prestando suporte em comissões ou sessões onde a presença da enfermagem é
necessária.
炔 Registro de Atendimentos: Preencher fichas, prontuários e relatórios de atendimentos realizados, garantindo o sigilo
das informações.
炔 Suporte de Pessoal: Auxiliar no RH/Saúde na verificação de licenças médicas e atestados
炔 Diagnóstico de Problemas: Diagnosticar e resolver falhas de hardware e software (sistema operacional e aplicativos de
escritório).
炔 Suporte a Sistemas Legislativos: Auxiliar na operação de sistemas específicos da câmara, como sistemas de votação,
painel eletrônico e transmissão ao vivo de sessões.
炔 Manutenção de Web Site: Alimentar o site da Câmara com matérias apresentadas pelos parlamentares, garantindo a
transparência e acessibilidade.
炔 Segurança da Informação: Auxiliar na segurança da rede, aplicando atualizações e políticas de uso.
Apoio às Sessões:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026
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DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
ANALISTA DE REDES
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação (Ciência da Computação,
Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, etc.), devidamente registrado.
Conhecimento profundo em protocolos TCP/IP, roteamento, switching, firewalls (VPN, IPS), redes sem fio e, muitas
vezes, certificações da área (ex: Cisco CCNA/CCNP).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
炔 Gestão de Infraestrutura: Administrar switches, roteadores, firewalls, access points e controladoras de rede.
炔 Segurança de Rede: Implementar e monitorar políticas de segurança, controle de acesso (IEEE 802.1x), autenticação
RADIUS, sistemas de detecção/prevenção de intrusão (IDS/IPS) e segurança de perímetro.
炔 Monitoramento e Desempenho: Utilizar ferramentas para monitorar tráfego de rede, garantindo que os serviços legislativos
(como sistemas de votação, SAPL, videoconferências) funcionem sem interrupções.
炔 Projetos de Rede: Projetar e implementar expansões de rede, segmentação (VLANs), e soluções de comunicação (SD￾WAN, QoS).
炔 Suporte Técnico de Nível Superior: Resolver problemas complexos de conectividade que não foram solucionados pelo
suporte técnico básico (Técnico de TI).
炔 Documentação: Manter documentação técnica atualizada da topologia de rede, inventário de ativos de rede e procedimentos
operacionais (POPs)
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
ECONOMISTA
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas (Economia), devidamente
registrado no Ministério da Educação.
Registro ativo no Conselho Regional de Economia (CORECON).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
炔 Análise de Impacto Econômico: Avaliar o impacto econômico e financeiro de projetos de lei, e outras proposições
legislativas.
炔 Assessoramento Orçamentário: Analisar o orçamento público (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) e acompanhar sua execução.
炔 Estudos e Pareceres: Elaborar estudos técnico-científicos, notas técnicas e pareceres econômicos sobre questões
macroeconômicas, tributárias, bancárias e fiscais.
炔 Gestão Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais.
炔 Fiscalização: Monitorar e auditar a execução financeira de contratos ou o uso de verbas públicas pelo Legislativo.
炔 Relatórios: Produzir relatórios técnicos para Comissões.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
ENGENHEIRO CIVIL
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de curso superior de graduação em Engenharia Civil, registrado no Ministério da Educação.
Registro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Fiscalização e Gestão de Obras: Planejar, supervisionar e coordenar obras públicas, reformas, ampliações e manutenção predial
nas dependências do poder legislativo (prédios, gabinetes, áreas técnicas).
x Projetos de Engenharia: Elaborar e analisar projetos de engenharia civil, memoriais descritivos e especificações técnicas.
x Contratos e Licitações: Atuar na elaboração de termos de referência para contratações, fiscalizar contratos de engenharia e emitir
pareceres sobre custos, prazos e viabilidade técnica de projetos.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
TECNÓLOGO EM RECURSOS HUMANOS
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino superior completo, com graduação em Gestão de Recursos Humanos.
Habilidade com números (para folha de pagamento), conhecimento jurídico e empatia para lidar com o público interno.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Gestão de Pessoal: Acompanhamento da vida funcional do servidor, desde a posse, treinamento, desenvolvimento, até a
aposentadoria.
x Rotinas de RH: Execução de tarefas operacionais e estratégicas, incluindo folha de pagamento, controle de ponto
eletrônico ou físico, auditoria e atendimento a servidores e gestores.
x Legislação: Domínio de normas trabalhistas, previdenciárias e do regime jurídico dos servidores públicos.
x Desenvolvimento: Identificação de necessidades de treinamento, avaliação de desempenho e ações de clima
organizacional.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE
JORNALISTA
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Jornalismo reconhecido pelo MEC.
Excelente redação e capacidade analítica, agilidade no processamento de informações, conhecimento do processo
legislativo, empatia, boa capacidade de relacionamento interpessoal e iniciativa.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Cobertura Jornalística: Cobrir reuniões de comissões, sessões plenárias, audiências públicas e eventos institucionais.
x Produção de Conteúdo: Redigir matérias, notícias, reportagens, notas para a imprensa (press releases) e artigos sobre o
processo legislativo e as ações parlamentares.
x Comunicação Digital e Redes Sociais: Gerenciar, criar conteúdo e monitorar mídias sociais (Instagram, YouTube,
Twitter/X, Facebook) para aumentar o engajamento e a transparência.
x Jornalismo Audiovisual: Atuar na produção, roteirização, edição e apresentação de conteúdos para TV e Rádio Câmara.
x Assessoria de Imprensa: Atender veículos de comunicação, agendar entrevistas, redigir clippings de notícias e gerenciar
crises de imagem.
x Gestão da Comunicação: Planejar ações de comunicação institucional, elaborar campanhas informativas e supervisionar
a elaboração de conteúdo em diferentes mídias físicas e digitais.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
TECNÓLOGO EM DESIGNER GRÁFICO
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Graduação de nível superior (Tecnólogo ou Bacharelado) em Design Gráfico, Desenho Industrial, com habilitação em
Design ou áreas correlatas, reconhecido pelo MEC.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
炔 Suporte ao Processo Legislativo: Organizar documentos e controlar prazos de projetos de lei e outras normas.
炔 Gestão e Planejamento: Planejar, supervisionar e executar atividades administrativas de alto nível.
炔 Análise de Dados e Relatórios: Analisar dados financeiros, econômicos e atuariais, além de elaborar relatórios técnicos e
pareceres.
炔 Processo Legislativo e Gestão: Atuar no suporte administrativo à atividade legislativa, incluindo processos de compras,
licitações (Lei nº 14.133), e gestão de recursos humanos.
炔 Análise de Risco: Calcular e analisar reservas técnicas, provisões e fundos, especialmente em setores de previdência e
saúde (comum para analistas com background em exatas/atuária).
炔 Suporte em Comissões: Apoiar o trabalho das comissões temáticas, assessorando parlamentares com dados técnicos.
x Laudos e Vistorias: Emitir laudos técnicos, vistorias e pareceres periciais sobre a segurança, habitabilidade e conservação dos
imóveis.
x Apoio ao Processo Legislativo: Analisar, do ponto de vista técnico, matérias e projetos de lei que tramitam na casa, relacionados
à infraestrutura, urbanismo e engenharia.
x Manutenção Predial: Gerenciar a manutenção corretiva e preventiva de instalações elétricas, hidráulicas e estruturais.
Requisitos do Cargo
x Formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, devidamente registrado no
Ministério da Educação (MEC).
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026
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DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Identidade Visual: Criação de logomarcas, manuais de marca e sinalização interna para a instituição legislativa.
x Comunicação Visual de Projetos: Desenvolvimento de peças gráficas para campanhas internas, eventos, comissões,
audiências públicas e publicações das casas legislativas.
x Diagramação: Elaboração de layouts para impressos como relatórios, revistas, livros, cartilhas educativas e diários oficiais.
x Design Digital: Criação de conteúdo para redes sociais, banners para sites, infográficos, e interfaces para plataformas
digitais da Câmara.
x Produção Gráfica: Acompanhamento técnico da impressão, seleção de materiais (papel, acabamento) e conferência de
provas de cor.
x Edição de Imagens: Tratamento de fotografias e criação de ilustrações vetoriais.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
TECNÓLOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de nível superior em Tecnologia em Segurança do Trabalho, reconhecido pelo MEC.
Registro ativo no conselho profissional ou registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.
Profundo conhecimento das Normas Regulamentadoras (NRs), legislação trabalhista e previdenciária, e normas de
segurança contra incêndio.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Gestão de Riscos e Normas (NRs): Implementar políticas de saúde e segurança do trabalho, identificando situações de
risco e garantindo o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs).
x Inspeção e Prevenção: Inspecionar condições de trabalho, equipamentos e instalações (plenários, comissões, gabinetes)
para eliminar ou minimizar riscos à saúde.
x Gestão da CIPA e EPIs: Organizar e treinar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), além de gerenciar a
distribuição e uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
x Treinamentos e Educação: Desenvolver ações preventivas, incluindo palestras, treinamentos de combate a incêndio,
primeiros socorros e brigada de emergência.
x Documentação Técnica e e-Social: Elaborar documentos técnicos (PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos,
PCMSO), controlar exames médicos e realizar a transmissão de eventos de segurança ao e-Social.
x Apoio Institucional: Colaborar com a área de saúde na prevenção de acidentes durante eventos.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
ASSISTENTE SOCIAL
CBO:
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE:
FOTÓGRAFO
CBO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Graduação de nível superior em fotografia.
Domínio de técnicas de fotografia (iluminação, composição, fotometria), conhecimento em fotografia
política/jornalística, e proficiência em edição de imagem.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Cobertura Fotográfica Oficial: Registrar sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, audiências dos
parlamentares, solenidades e eventos oficiais da casa legislativa.
x Edição e Tratamento de Imagens: Selecionar, tratar e editar fotografias utilizando softwares específicos (como
Photoshop/Lightroom) para garantir a qualidade técnica e estética exigida para divulgação.
x Gestão do Banco de Imagens: Organizar, arquivar e manter o banco de fotos oficial, garantindo a rastreabilidade e
facilidade de acesso ao material histórico.
x Produção de Conteúdo Visual: Produzir imagens para o site oficial, redes sociais, relatórios, publicações impressas e
assessoria de imprensa dos parlamentares.
x Cobertura Externa: Fotógrafias de atividades externas realizadas por comissões ou parlamentares em representação da
instituição.
Cargo Categoria 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
A 2.755,00 2.892,75 3.037,39 3.189,26 3.348,72 3.516,16 3.691,96 3.876,56 4.070,39 4.273,91 4.487,60 4.711,98 4.947,58 5.194,96 5.454,71 5.727,45 6.013,82 6.314,51 6.630,24
B 3.445,00 3.617,25 3.798,11 3.988,02 4.187,42 4.396,79 4.616,63 4.847,46 5.089,83 5.344,33 5.611,54 5.892,12 6.186,73 6.496,06 6.820,86 7.161,91 7.520,00 7.896,00 8.290,80
C 4.320,00 4.536,00 4.762,80 5.000,94 5.250,99 5.513,54 5.789,21 6.078,67 6.382,61 6.701,74 7.036,82 7.388,67 7.758,10 8.146,00 8.553,30 8.980,97 9.430,02 9.901,52 10.396,60
D 3.585,00 3.764,25 3.952,46 4.150,09 4.357,59 4.575,47 4.804,24 5.044,46 5.296,68 5.561,51 5.839,59 6.131,57 6.438,14 6.760,05 7.098,05 7.452,96 7.825,61 8.216,89 8.627,73
E 4.480,00 4.704,00 4.939,20 5.186,16 5.445,47 5.717,74 6.003,63 6.303,81 6.619,00 6.949,95 7.297,45 7.662,32 8.045,44 8.447,71 8.870,09 9.313,60 9.779,28 10.268,24 10.781,65
F 5.600,00 5.880,00 6.174,00 6.482,70 6.806,84 7.147,18 7.504,54 7.879,76 8.273,75 8.687,44 9.121,81 9.577,90 10.056,80 10.559,64 11.087,62 11.642,00 12.224,10 12.835,30 13.477,07
G 4.655,00 4.887,75 5.132,14 5.388,74 5.658,18 5.941,09 6.238,15 6.550,05 6.877,56 7.221,43 7.582,50 7.961,63 8.359,71 8.777,70 9.216,58 9.677,41 10.161,28 10.669,35 11.202,81
H 5.820,00 6.111,00 6.416,55 6.737,38 7.074,25 7.427,96 7.799,36 8.189,32 8.598,79 9.028,73 9.480,17 9.954,18 10.451,88 10.974,48 11.523,20 12.099,36 12.704,33 13.339,55 14.006,52
I 7.300,00 7.665,00 8.048,25 8.450,66 8.873,20 9.316,86 9.782,70 10.271,83 10.785,42 11.324,70 11.890,93 12.485,48 13.109,75 13.765,24 14.453,50 15.176,18 15.934,98 16.731,73 17.568,32
J 6.055,00 6.357,75 6.675,64 7.009,42 7.359,89 7.727,88 8.114,28 8.519,99 8.945,99 9.393,29 9.862,96 10.356,10 10.873,91 11.417,61 11.988,49 12.587,91 13.217,31 13.878,17 14.572,08
L 7.565,00 7.943,25 8.340,41 8.757,43 9.195,30 9.655,07 10.137,82 10.644,71 11.176,95 11.735,80 12.322,59 12.938,72 13.585,65 14.264,94 14.978,18 15.727,09 16.513,45 17.339,12 18.206,07
M 9.460,00 9.933,00 10.429,65 10.951,13 11.498,69 12.073,62 12.677,30 13.311,17 13.976,73 14.675,56 15.409,34 16.179,81 16.988,80 17.838,24 18.730,15 19.666,66 20.649,99 21.682,49 22.766,62
ANEXO IV
Auxiliar
Legislativo
Auxiliar
Técnico
Legislativo
Técnico
Legislativo
Analista
Legislativo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível Superior em Serviço Social, Inscrição no CRESS, Políticas Públicas, Seguridade Social, Legislação
Trabalhista/Previdenciária, e atuação em RH, Empatia, capacidade de mediação de conflitos, organização e atendimento
ao público.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
x Assessoria Técnica: Produzir estudos, pareceres e relatórios técnicos sobre propostas legislativas que envolvam políticas
públicas de assistência social, saúde e direitos humanos.
x Atendimento Social: Orientar indivíduos, famílias, servidores e a comunidade sobre direitos sociais, legislação e acesso a
serviços públicos.
x Gestão de Projetos: Planejar, coordenar e avaliar planos e programas sociais no âmbito da instituição.
x Ação Preventiva/Corretiva: Atuar em casos de assédio moral/sexual, violência doméstica, e promover ações contra
discriminação e racismo.
x Atuação Institucional: Participar de comissões parlamentares e apoiar a elaboração de normas técnicas voltadas ao bem￾estar social.
Art. 5º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, passa a Vigorar conforme o Anexo IV, desta
Lei.
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrá￾rio ao disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua assinatu￾ra, com efeitos nanceiros retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 212/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
39, do Regimento Interno, de acordo com o art. 78, da Lei
Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012.
R E S O L V E:
Art. 1º – Suspender por extrema necessidade de ser-

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