| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI N.° 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026 40 vidora Tifany Michelly dos Santos Batista, matrícula 79985, Assessor Especial II, para scalizar a contratação para aquisição de copos descartáveis, para atender as necessidades desta Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC, conforme Processo nº 008882/2026. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 14 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI Nº 0140/2026 O Diretor Presidente da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto vigente, RESOLVE: Art. 1° – Conceder gozo de férias à servidora Priscilla Raquel Dantas Silva, matrícula: 79800, cargo Chefe de Gabinete, símbolo CF-3, lotada no Gabinete da Presidência, do Quadro de Pessoal desta Fundação, referente ao exercício de 2025/2026, 30 (trinta) dias, no período de 15/04/2026 à 14/05/2026. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 15 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 14 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI N° 141/2026 O Diretor Presidente da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto vigente, RESOLVE: Art. 1° – Nomear interinamente a servidora Andressa Cristina Sousa Alves, para responder pelo Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CF-3, remunerado e cumulativamente com o cargo que já ocupa, de Assessor Especial II, símbolo AS-8, ambos desta Fundação, por motivo de gozo de férias da titular do cargo, a servidora Priscilla Raquel Dantas Silva, no período de 15/04/2026 à 14/05/2026. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 15 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 14 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Sob Sistema de Registro de Preço N° 90006/2026 Processo Administrativo n° 00000.0.006360/2026 OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FETEC. ABERTURA DO CERTAME: 04/05/2026, às 10h00min (Horário de Brasília). O edital ca liberado a partir do dia 15/04/2026 aos interessados, mediante solicitação na Comissão Permanente de Licitação – CPL, Av. Glaycon de Paiva, N° 1171 – São Vicente – Boa Vista/Roraima 1° andar, CEP-69.303.340 (Teatro Municipal de Boa Vista), no horário de 8h às 14h. E, poderá ser solicitado pelo e-mail licitarfetec@gmail.com ou retirado no COMPRASNET UASG 456457, mais informações (095) 99141-4476. Boa Vista (RR), 14 de abril de 2026. Marlla Naellen Pinho Pereira Viana Pregoeira CPL/FETEC ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.830, DE 1 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI Nº 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 1.397 de 23 janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo ca constituído, por 129 (cento e vinte e nove) vagas distribuídas na forma do Anexo II desta Lei.” Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, que passará a vigorar, conforme Anexo I deste Lei. ANEXO I ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. Experiência Escolaridade I A Dispensável II B 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade III C 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade I D Dispensável II E 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade III F 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade I G Dispensável II H 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade III I 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade Especialidades I Grupo de Apoio Operacional Auxiliar Legislativo II Grupo de Nível Médio Fundamental Auxiliar Técnico Legislativo Grupo Ocupacional Cargo Estágio Categoria Salarial Requisitos Exigidos Ensino Fundamental Incompleto Ensino Fundamental Completo III Grupo de Nível Médio Técnico Legislativo Auxiliar de Serviços Diversos Telefonista Motorista Auxiliar Legislativo Assistente Legislativo Técnico em Informática Técnico em Enfermagem Interprete de Libras Ensino Médio Completo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026 41 Grupo Cargo Especialidade Quantitativo Grupo de Nível Médio Técnico Legislativo Assistente Legislativo 42 Técnico em Informática 3 Técnico em Enfermagem 2 Interprete de Libras 2 TOTAL DO GRUPO 49 Grupo Cargo Especialidade Quantitativo Grupo de Nìvel Superior Analista Legislativo Analista Administrativo 6 Secretário Executivo 2 Analista de Redes 2 Analista de Sistemas 2 Economista 2 Engenheiro Civil 2 Contador 3 Tecnólogo em Recursos Humanos 2 Administrador 2 Jornalista 3 Técnico em Comunicação Social 1 Tecnólogo em Design Gráfico 2 Psicólogo 2 Tecnólogo em Segurança do Trabalho 2 Assistente Social 2 Fotográfo 2 TOTAL DO GRUPO 37 Grupo Cargo Especialidade Quantitativo Grupo em Extinção Auxiliar Legislativo Auxiliar de Serviços Diversos 21 Motorista 3 Telefonista 3 Grupo em Extinção Auxiliar Técnico Legislativo Auxiliar Legislativo 15 Grupo em Extinção Técnico Legislativo Taquigrafia 1 TOTAL DO GRUPO 43 TOTAL GERAL 129 DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE TÉCNICO EM INFORMÁTICA CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Médio Completo e curso técnico em informática, processamento de dados ou áreas correlatas INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: 炔 Suporte Técnico e Manutenção: Realizar instalação, configuração e manutenção de computadores, impressoras, periféricos e redes. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Médio Completo; Curso Técnico em tradução e interpretação de Libras e Sinais. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: 炔Interpretação simultânea: Traduzir falas de vereadores, expositores e público em sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e comissões. 炔Tradução de materiais: Traduzir documentos, notícias, vídeos institucionais e publicações do português escrito para Libras. 炔Apoio técnico: Auxiliar no registro de documentos, atas e na organização de arquivos legislativos. 炔Atendimento ao público: Prestar atendimento especializado a surdos que visitam ou buscam os serviços da câmara. 炔Interpretação em TV/Redes Sociais: Atuar na cobertura de sessões ao vivo (TV Câmara, YouTube, Facebook), garantindo a acessibilidade remoto. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE ANALISTA ADMINISTRATIVO CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação Superior em Exatas: Diploma devidamente registrado em cursos como Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Matemática, Estatística, Engenharias (Civil, Elétrica, Produção), Administração, Economia ou Ciências Contábeis. Reconhecimento MEC: A instituição de ensino superior deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Análise de Dados e Processos: Estudar, processar e interpretar informações complexas para apoiar decisões estratégicas e institucionais. x Gestão Orçamentária e Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais, além de acompanhar o orçamento público. x Elaboração de Documentos Técnicos: Criar relatórios, pareceres, instruções, manuais, termos de referência e projetos básicos. x Modelagem de Processos: Estruturar fluxos de trabalho para aumentar a eficiência interna. x Gestão de Pessoal e RH: Lidar com folha de pagamento, benefícios e sistemas de gestão de pessoal, exigindo atenção centrada e conhecimento numérico. p I J Dispensável II L 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade III M 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade I D Dispensável II E 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade III F 5 anos no estágio anterior da mesma especialidade Ensino Superior Completo Ensino Médio Completo Comunicação Social Analista Administrativo Secretario Executivo Analista de Redes Analista de Sistemas Economista Engenheiro Civil Contador Técnologo em Recursos Humanos Administrador Jornalista Tecnologo em Designer Gráfico Psicologo Tecnologo em Segurança do Trabalho Assistente Social Fotográfo Taquígrafo IV Grupo de Nível Superior Analista Legislativo V Grupo em Extinção Taquígrafo Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, que passará a vigorar, conforme Anexo II deste Lei. ANEXO II QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, que passará a vigorar, acrescentando os quadros contendo a Descrição de Especialidades nos novos Cargos Criados, conforme Anexo III deste Lei. ANEXO III DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo; Curso técnico completo em Enfermagem. Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: 炔 Atendimento de Urgência/Emergência: Prestar primeiros socorros a servidores, vereadores e visitantes em casos de mal-estar, acidentes ou emergências médicas durante as sessões. 炔 Triagem e Sinais Vitais: Verificar sinais vitais (pressão, temperatura, glicemia, saturação) e realizar triagem de pacientes na unidade de saúde da Casa Legislativa. 炔 Procedimentos: Realizar curativos, administração de medicamentos (sob supervisão), injeções, nebulizações e coleta de material para exames. 炔 Organização do Serviço: Manter a organização do ambulatório, controlar o estoque de medicamentos e materiais de enfermagem, e garantir a higienização dos equipamentos. x Apoio na Saúde Ocupacional: Participar de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde dos funcionários da instituição Câmara Municipal de Boa Vista/RR Atribuições Técnico-Administrativas (Legislativo) 炔 Suporte em Sessões: Pode atuar prestando suporte em comissões ou sessões onde a presença da enfermagem é necessária. 炔 Registro de Atendimentos: Preencher fichas, prontuários e relatórios de atendimentos realizados, garantindo o sigilo das informações. 炔 Suporte de Pessoal: Auxiliar no RH/Saúde na verificação de licenças médicas e atestados 炔 Diagnóstico de Problemas: Diagnosticar e resolver falhas de hardware e software (sistema operacional e aplicativos de escritório). 炔 Suporte a Sistemas Legislativos: Auxiliar na operação de sistemas específicos da câmara, como sistemas de votação, painel eletrônico e transmissão ao vivo de sessões. 炔 Manutenção de Web Site: Alimentar o site da Câmara com matérias apresentadas pelos parlamentares, garantindo a transparência e acessibilidade. 炔 Segurança da Informação: Auxiliar na segurança da rede, aplicando atualizações e políticas de uso. Apoio às Sessões: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026 42 DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE ANALISTA DE REDES CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma de curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação (Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, etc.), devidamente registrado. Conhecimento profundo em protocolos TCP/IP, roteamento, switching, firewalls (VPN, IPS), redes sem fio e, muitas vezes, certificações da área (ex: Cisco CCNA/CCNP). INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: 炔 Gestão de Infraestrutura: Administrar switches, roteadores, firewalls, access points e controladoras de rede. 炔 Segurança de Rede: Implementar e monitorar políticas de segurança, controle de acesso (IEEE 802.1x), autenticação RADIUS, sistemas de detecção/prevenção de intrusão (IDS/IPS) e segurança de perímetro. 炔 Monitoramento e Desempenho: Utilizar ferramentas para monitorar tráfego de rede, garantindo que os serviços legislativos (como sistemas de votação, SAPL, videoconferências) funcionem sem interrupções. 炔 Projetos de Rede: Projetar e implementar expansões de rede, segmentação (VLANs), e soluções de comunicação (SDWAN, QoS). 炔 Suporte Técnico de Nível Superior: Resolver problemas complexos de conectividade que não foram solucionados pelo suporte técnico básico (Técnico de TI). 炔 Documentação: Manter documentação técnica atualizada da topologia de rede, inventário de ativos de rede e procedimentos operacionais (POPs) DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE ECONOMISTA CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas (Economia), devidamente registrado no Ministério da Educação. Registro ativo no Conselho Regional de Economia (CORECON). INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: 炔 Análise de Impacto Econômico: Avaliar o impacto econômico e financeiro de projetos de lei, e outras proposições legislativas. 炔 Assessoramento Orçamentário: Analisar o orçamento público (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) e acompanhar sua execução. 炔 Estudos e Pareceres: Elaborar estudos técnico-científicos, notas técnicas e pareceres econômicos sobre questões macroeconômicas, tributárias, bancárias e fiscais. 炔 Gestão Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais. 炔 Fiscalização: Monitorar e auditar a execução financeira de contratos ou o uso de verbas públicas pelo Legislativo. 炔 Relatórios: Produzir relatórios técnicos para Comissões. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE ENGENHEIRO CIVIL CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma de curso superior de graduação em Engenharia Civil, registrado no Ministério da Educação. Registro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Fiscalização e Gestão de Obras: Planejar, supervisionar e coordenar obras públicas, reformas, ampliações e manutenção predial nas dependências do poder legislativo (prédios, gabinetes, áreas técnicas). x Projetos de Engenharia: Elaborar e analisar projetos de engenharia civil, memoriais descritivos e especificações técnicas. x Contratos e Licitações: Atuar na elaboração de termos de referência para contratações, fiscalizar contratos de engenharia e emitir pareceres sobre custos, prazos e viabilidade técnica de projetos. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE TECNÓLOGO EM RECURSOS HUMANOS CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo, com graduação em Gestão de Recursos Humanos. Habilidade com números (para folha de pagamento), conhecimento jurídico e empatia para lidar com o público interno. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Gestão de Pessoal: Acompanhamento da vida funcional do servidor, desde a posse, treinamento, desenvolvimento, até a aposentadoria. x Rotinas de RH: Execução de tarefas operacionais e estratégicas, incluindo folha de pagamento, controle de ponto eletrônico ou físico, auditoria e atendimento a servidores e gestores. x Legislação: Domínio de normas trabalhistas, previdenciárias e do regime jurídico dos servidores públicos. x Desenvolvimento: Identificação de necessidades de treinamento, avaliação de desempenho e ações de clima organizacional. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE JORNALISTA CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Jornalismo reconhecido pelo MEC. Excelente redação e capacidade analítica, agilidade no processamento de informações, conhecimento do processo legislativo, empatia, boa capacidade de relacionamento interpessoal e iniciativa. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Cobertura Jornalística: Cobrir reuniões de comissões, sessões plenárias, audiências públicas e eventos institucionais. x Produção de Conteúdo: Redigir matérias, notícias, reportagens, notas para a imprensa (press releases) e artigos sobre o processo legislativo e as ações parlamentares. x Comunicação Digital e Redes Sociais: Gerenciar, criar conteúdo e monitorar mídias sociais (Instagram, YouTube, Twitter/X, Facebook) para aumentar o engajamento e a transparência. x Jornalismo Audiovisual: Atuar na produção, roteirização, edição e apresentação de conteúdos para TV e Rádio Câmara. x Assessoria de Imprensa: Atender veículos de comunicação, agendar entrevistas, redigir clippings de notícias e gerenciar crises de imagem. x Gestão da Comunicação: Planejar ações de comunicação institucional, elaborar campanhas informativas e supervisionar a elaboração de conteúdo em diferentes mídias físicas e digitais. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE: TECNÓLOGO EM DESIGNER GRÁFICO CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Graduação de nível superior (Tecnólogo ou Bacharelado) em Design Gráfico, Desenho Industrial, com habilitação em Design ou áreas correlatas, reconhecido pelo MEC. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas 炔 Suporte ao Processo Legislativo: Organizar documentos e controlar prazos de projetos de lei e outras normas. 炔 Gestão e Planejamento: Planejar, supervisionar e executar atividades administrativas de alto nível. 炔 Análise de Dados e Relatórios: Analisar dados financeiros, econômicos e atuariais, além de elaborar relatórios técnicos e pareceres. 炔 Processo Legislativo e Gestão: Atuar no suporte administrativo à atividade legislativa, incluindo processos de compras, licitações (Lei nº 14.133), e gestão de recursos humanos. 炔 Análise de Risco: Calcular e analisar reservas técnicas, provisões e fundos, especialmente em setores de previdência e saúde (comum para analistas com background em exatas/atuária). 炔 Suporte em Comissões: Apoiar o trabalho das comissões temáticas, assessorando parlamentares com dados técnicos. x Laudos e Vistorias: Emitir laudos técnicos, vistorias e pareceres periciais sobre a segurança, habitabilidade e conservação dos imóveis. x Apoio ao Processo Legislativo: Analisar, do ponto de vista técnico, matérias e projetos de lei que tramitam na casa, relacionados à infraestrutura, urbanismo e engenharia. x Manutenção Predial: Gerenciar a manutenção corretiva e preventiva de instalações elétricas, hidráulicas e estruturais. Requisitos do Cargo x Formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC). DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6576 15 de Abril de 2026 43 DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Identidade Visual: Criação de logomarcas, manuais de marca e sinalização interna para a instituição legislativa. x Comunicação Visual de Projetos: Desenvolvimento de peças gráficas para campanhas internas, eventos, comissões, audiências públicas e publicações das casas legislativas. x Diagramação: Elaboração de layouts para impressos como relatórios, revistas, livros, cartilhas educativas e diários oficiais. x Design Digital: Criação de conteúdo para redes sociais, banners para sites, infográficos, e interfaces para plataformas digitais da Câmara. x Produção Gráfica: Acompanhamento técnico da impressão, seleção de materiais (papel, acabamento) e conferência de provas de cor. x Edição de Imagens: Tratamento de fotografias e criação de ilustrações vetoriais. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE: TECNÓLOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma de nível superior em Tecnologia em Segurança do Trabalho, reconhecido pelo MEC. Registro ativo no conselho profissional ou registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho. Profundo conhecimento das Normas Regulamentadoras (NRs), legislação trabalhista e previdenciária, e normas de segurança contra incêndio. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Gestão de Riscos e Normas (NRs): Implementar políticas de saúde e segurança do trabalho, identificando situações de risco e garantindo o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs). x Inspeção e Prevenção: Inspecionar condições de trabalho, equipamentos e instalações (plenários, comissões, gabinetes) para eliminar ou minimizar riscos à saúde. x Gestão da CIPA e EPIs: Organizar e treinar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), além de gerenciar a distribuição e uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). x Treinamentos e Educação: Desenvolver ações preventivas, incluindo palestras, treinamentos de combate a incêndio, primeiros socorros e brigada de emergência. x Documentação Técnica e e-Social: Elaborar documentos técnicos (PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO), controlar exames médicos e realizar a transmissão de eventos de segurança ao e-Social. x Apoio Institucional: Colaborar com a área de saúde na prevenção de acidentes durante eventos. DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE: ASSISTENTE SOCIAL CBO: DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE: FOTÓGRAFO CBO: REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Graduação de nível superior em fotografia. Domínio de técnicas de fotografia (iluminação, composição, fotometria), conhecimento em fotografia política/jornalística, e proficiência em edição de imagem. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Cobertura Fotográfica Oficial: Registrar sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, audiências dos parlamentares, solenidades e eventos oficiais da casa legislativa. x Edição e Tratamento de Imagens: Selecionar, tratar e editar fotografias utilizando softwares específicos (como Photoshop/Lightroom) para garantir a qualidade técnica e estética exigida para divulgação. x Gestão do Banco de Imagens: Organizar, arquivar e manter o banco de fotos oficial, garantindo a rastreabilidade e facilidade de acesso ao material histórico. x Produção de Conteúdo Visual: Produzir imagens para o site oficial, redes sociais, relatórios, publicações impressas e assessoria de imprensa dos parlamentares. x Cobertura Externa: Fotógrafias de atividades externas realizadas por comissões ou parlamentares em representação da instituição. Cargo Categoria 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 A 2.755,00 2.892,75 3.037,39 3.189,26 3.348,72 3.516,16 3.691,96 3.876,56 4.070,39 4.273,91 4.487,60 4.711,98 4.947,58 5.194,96 5.454,71 5.727,45 6.013,82 6.314,51 6.630,24 B 3.445,00 3.617,25 3.798,11 3.988,02 4.187,42 4.396,79 4.616,63 4.847,46 5.089,83 5.344,33 5.611,54 5.892,12 6.186,73 6.496,06 6.820,86 7.161,91 7.520,00 7.896,00 8.290,80 C 4.320,00 4.536,00 4.762,80 5.000,94 5.250,99 5.513,54 5.789,21 6.078,67 6.382,61 6.701,74 7.036,82 7.388,67 7.758,10 8.146,00 8.553,30 8.980,97 9.430,02 9.901,52 10.396,60 D 3.585,00 3.764,25 3.952,46 4.150,09 4.357,59 4.575,47 4.804,24 5.044,46 5.296,68 5.561,51 5.839,59 6.131,57 6.438,14 6.760,05 7.098,05 7.452,96 7.825,61 8.216,89 8.627,73 E 4.480,00 4.704,00 4.939,20 5.186,16 5.445,47 5.717,74 6.003,63 6.303,81 6.619,00 6.949,95 7.297,45 7.662,32 8.045,44 8.447,71 8.870,09 9.313,60 9.779,28 10.268,24 10.781,65 F 5.600,00 5.880,00 6.174,00 6.482,70 6.806,84 7.147,18 7.504,54 7.879,76 8.273,75 8.687,44 9.121,81 9.577,90 10.056,80 10.559,64 11.087,62 11.642,00 12.224,10 12.835,30 13.477,07 G 4.655,00 4.887,75 5.132,14 5.388,74 5.658,18 5.941,09 6.238,15 6.550,05 6.877,56 7.221,43 7.582,50 7.961,63 8.359,71 8.777,70 9.216,58 9.677,41 10.161,28 10.669,35 11.202,81 H 5.820,00 6.111,00 6.416,55 6.737,38 7.074,25 7.427,96 7.799,36 8.189,32 8.598,79 9.028,73 9.480,17 9.954,18 10.451,88 10.974,48 11.523,20 12.099,36 12.704,33 13.339,55 14.006,52 I 7.300,00 7.665,00 8.048,25 8.450,66 8.873,20 9.316,86 9.782,70 10.271,83 10.785,42 11.324,70 11.890,93 12.485,48 13.109,75 13.765,24 14.453,50 15.176,18 15.934,98 16.731,73 17.568,32 J 6.055,00 6.357,75 6.675,64 7.009,42 7.359,89 7.727,88 8.114,28 8.519,99 8.945,99 9.393,29 9.862,96 10.356,10 10.873,91 11.417,61 11.988,49 12.587,91 13.217,31 13.878,17 14.572,08 L 7.565,00 7.943,25 8.340,41 8.757,43 9.195,30 9.655,07 10.137,82 10.644,71 11.176,95 11.735,80 12.322,59 12.938,72 13.585,65 14.264,94 14.978,18 15.727,09 16.513,45 17.339,12 18.206,07 M 9.460,00 9.933,00 10.429,65 10.951,13 11.498,69 12.073,62 12.677,30 13.311,17 13.976,73 14.675,56 15.409,34 16.179,81 16.988,80 17.838,24 18.730,15 19.666,66 20.649,99 21.682,49 22.766,62 ANEXO IV Auxiliar Legislativo Auxiliar Técnico Legislativo Técnico Legislativo Analista Legislativo REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em Serviço Social, Inscrição no CRESS, Políticas Públicas, Seguridade Social, Legislação Trabalhista/Previdenciária, e atuação em RH, Empatia, capacidade de mediação de conflitos, organização e atendimento ao público. INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES: x Assessoria Técnica: Produzir estudos, pareceres e relatórios técnicos sobre propostas legislativas que envolvam políticas públicas de assistência social, saúde e direitos humanos. x Atendimento Social: Orientar indivíduos, famílias, servidores e a comunidade sobre direitos sociais, legislação e acesso a serviços públicos. x Gestão de Projetos: Planejar, coordenar e avaliar planos e programas sociais no âmbito da instituição. x Ação Preventiva/Corretiva: Atuar em casos de assédio moral/sexual, violência doméstica, e promover ações contra discriminação e racismo. x Atuação Institucional: Participar de comissões parlamentares e apoiar a elaboração de normas técnicas voltadas ao bemestar social. Art. 5º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, passa a Vigorar conforme o Anexo IV, desta Lei. Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário ao disposto nesta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua assinatura, com efeitos nanceiros retroativos a 02 de janeiro de 2026. Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PRESIDENTE PORTARIA Nº 212/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, do Regimento Interno, de acordo com o art. 78, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012. R E S O L V E: Art. 1º – Suspender por extrema necessidade de ser-