| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR ESDRAS SILVA BENCHIMOL PINTO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6578 17 de Abril de 2026 100 Considerando as deliberações da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 06 de abril de 2026; RESOLVE: Art. 1º Cancelar a Inscrição da entidade Instituto de Pesquisa Vavá de Oliveira - IPVO, CNPJ Nº 30.937.576/0003- 02, no Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Vista, por inobservância das exigências documentais previstas na Resolução CNAS Nº 014, de 15 de maio de 2014, em razão da não apresentação do Relatório de Atividades referente ao exercício de 2024 e do Plano de Ação para o exercício de 2025. Art. 2º Determinar que, enquanto estiver vigente o cancelamento da inscrição, a entidade fi cará impedida de utilizar sua inscrição no CMAS para fi ns de participação em processos de cofi nanciamento, celebração de convênios, parcerias ou quaisquer outros atos formais que exijam a comprovação de regularidade e inscrição válida neste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura com publicação no Diário Ofi cial do Município de Boa Vista - DOM. (Assinado eletronicamente) Edna dos Santos Sousa Presidente do CMAS-BV ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.395/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR FERNANDO COUTINHO MARQUES FILHO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Fernando Coutinho Marques Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.396/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOA- -VISTENSE AO SENHOR ESDRAS SILVA BENCHIMOL PINTO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Em relação aos Planos de Ação e Relatórios de Atividades: - Que seja elaborado o Plano de Ação e o Relatório de Atividades na característica de Atendimento, devendo constar exclusivamente a descrição dos serviços de atendimento socioassistencial ofertados, de forma detalhada. - Que o Plano de Ação e o Relatório de Atividades na característica de Defesa e Garantia de Direitos apresentem a descrição específi ca dos serviços, ações e atividades desenvolvidas nessa característica, evidenciando as estratégias de promoção, defesa e garantia de direitos dos assistidos. De acordo com os modelos encaminhados pelo CMAS- -BV. 11. MEMBROS DA COMISSÃO TEMÁTICA PERMANENTE DE NORMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL - CTPNAS/CMAS-BV Conselheira – Antônia Rodrigues Costa Conselheira – Iderlândia Pereira Paiva Conselheira - Edna dos Santos Sousa Conselheira - Francisca Francimá Pacheco de Araújo Lacerda Conselheira – Valdirene Santana dos Rei 12. DECISÃO DO COLEGIADO O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/ BV, em Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de abril de 2026, deliberou por APROVAR por unanimidade PARECER Nº 008, da Comissão Temática Permanente de Normas da Assistência Social – CTPNAS, referente a Manutenção de Inscrição- exercício de 2025 da Associação União de Pais e Pessoas Autistas de Roraima –UPPA/RR Boa Vista – RR, 06 de abril de 2026. Membros: Ana Marta Gomes Mendes Rodrigo Fábio Mendonça Danin Cinara Castro Pontes Lucinalda dos Santos Coelho Iderlândia Pereira Paiva Edna dos Santos Sousa Francisca Francimá Pacheco de Araújo Lacerda Fernanda Gomes de Oliveir PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 022, DE 6 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o cancelamento da Inscrição da entidade Instituto de Pesquisa Vavá de Oliveira - IPVO, no Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Vista em razão do não atendimento às exigências de apresentação do Relatório de Atividades 2024 e do Plano de Ação 2025. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que revogou a Lei nº 417, de 08.05.97, e seu Regimento Interno; Considerando os critérios defi nidos pela Resolução do CNAS Nº 14/2014 e Resolução CMAS Nº 006, de 27 de abril de 2010, consolidada com a Resolução CMAS Nº 012, onde defi nem parâmetros e normas para inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social; Considerando que o prazo estabelecido na Resolução CNAS Nº 14/2014 e Resolução CMAS N° 06/2010 para regularização e o fato de não haverem sido apresentadas justifi cativas ou medidas efetivas de adequação até a presente data; Considerando a necessidade de garantir a conformidade das entidades inscritas com as normativas da política de assistência social, bem como a transparência e a regularidade da inscrição e do acompanhamento das instituições que integram a rede socioassistencial; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6578 17 de Abril de 2026 101 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Ficam concedidos a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Esdras Silva Benchimol Pinto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.397/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR RICHARDSON MONDEGO BOAVENTURA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Richardson Mondego Boaventura, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.399/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR OTÁVIO RODRIGO DA COSTA NASCIMENTO, EM RECONHECIMENTO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Otávio Rodrigo da Costa Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.400/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA ADRIANA SILVEIRA DE ARAÚJO DIAS MENEZES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Adriana Silveira de Araújo Dias Menezes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.401/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA ANA LUIZA CARDOSO ALVES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Ana Luiza Cardoso Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente defi nida. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista