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norma nº 2396/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2396 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR ESDRAS SILVA BENCHIMOL PINTO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6578 17 de Abril de 2026
100
 Considerando as deliberações da reunião ordinária 
do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no 
dia 06 de abril de 2026; 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Cancelar a Inscrição da entidade Instituto de 
Pesquisa Vavá de Oliveira - IPVO, CNPJ Nº 30.937.576/0003-
02, no Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Vista, 
por inobservância das exigências documentais previstas na 
Resolução CNAS Nº 014, de 15 de maio de 2014, em razão 
da não apresentação do Relatório de Atividades referente 
ao exercício de 2024 e do Plano de Ação para o exercício de 
2025.
 Art. 2º Determinar que, enquanto estiver vigente o 
cancelamento da inscrição, a entidade fi cará impedida de 
utilizar sua inscrição no CMAS para fi ns de participação em 
processos de cofi nanciamento, celebração de convênios, 
parcerias ou quaisquer outros atos formais que exijam a 
comprovação de regularidade e inscrição válida neste Con￾selho.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
assinatura com publicação no Diário Ofi cial do Município de 
Boa Vista - DOM.
(Assinado eletronicamente) 
Edna dos Santos Sousa
Presidente do CMAS-BV
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.395/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CI￾DADE DE BOA VISTA AO SENHOR FERNANDO 
COUTINHO MARQUES FILHO, EM RECONHECI￾MENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTA￾DOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista ao Senhor Fernando Coutinho Marques 
Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao Município de Boa Vista.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.396/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-
-VISTENSE AO SENHOR ESDRAS SILVA BENCHI￾MOL PINTO, EM RECONHECIMENTO AOS RELE￾VANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA 
JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA 
PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
 Em relação aos Planos de Ação e Relatórios de Ativi￾dades: 
 - Que seja elaborado o Plano de Ação e o Relatório 
de Atividades na característica de Atendimento, devendo 
constar exclusivamente a descrição dos serviços de atendi￾mento socioassistencial ofertados, de forma detalhada.
 - Que o Plano de Ação e o Relatório de Atividades 
na característica de Defesa e Garantia de Direitos apresen￾tem a descrição específi ca dos serviços, ações e atividades 
desenvolvidas nessa característica, evidenciando as estra￾tégias de promoção, defesa e garantia de direitos dos assis￾tidos. De acordo com os modelos encaminhados pelo CMAS-
-BV.
 11. MEMBROS DA COMISSÃO TEMÁTICA PERMANEN￾TE DE NORMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL - CTPNAS/CMAS-BV
 Conselheira – Antônia Rodrigues Costa
 Conselheira – Iderlândia Pereira Paiva
 Conselheira - Edna dos Santos Sousa
 Conselheira - Francisca Francimá Pacheco de Araújo 
Lacerda
 Conselheira – Valdirene Santana dos Rei 
 12. DECISÃO DO COLEGIADO
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
BV, em Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de abril de 
2026, deliberou por APROVAR por unanimidade PARECER 
Nº 008, da Comissão Temática Permanente de Normas da 
Assistência Social – CTPNAS, referente a Manutenção de Ins￾crição- exercício de 2025 da Associação União de Pais e Pes￾soas Autistas de Roraima –UPPA/RR
 Boa Vista – RR, 06 de abril de 2026.
 Membros: 
 Ana Marta Gomes Mendes
 Rodrigo Fábio Mendonça Danin
 Cinara Castro Pontes
 Lucinalda dos Santos Coelho
 Iderlândia Pereira Paiva
 Edna dos Santos Sousa
 Francisca Francimá Pacheco de Araújo Lacerda
 Fernanda Gomes de Oliveir
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 RESOLUÇÃO CMAS Nº 022, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o cancelamento da Inscrição da 
entidade Instituto de Pesquisa Vavá de Olivei￾ra - IPVO, no Conselho Municipal de Assistência 
Social de Boa Vista em razão do não atendi￾mento às exigências de apresentação do Rela￾tório de Atividades 2024 e do Plano de Ação 
2025.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), 
pela Lei Municipal nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que 
revogou a Lei nº 417, de 08.05.97, e seu Regimento Interno;
 Considerando os critérios defi nidos pela Resolução 
do CNAS Nº 14/2014 e Resolução CMAS Nº 006, de 27 de 
abril de 2010, consolidada com a Resolução CMAS Nº 012, 
onde defi nem parâmetros e normas para inscrição das Enti￾dades e Organizações de Assistência Social;
 Considerando que o prazo estabelecido na Resolu￾ção CNAS Nº 14/2014 e Resolução CMAS N° 06/2010 para 
regularização e o fato de não haverem sido apresentadas 
justifi cativas ou medidas efetivas de adequação até a pre￾sente data; 
 Considerando a necessidade de garantir a confor￾midade das entidades inscritas com as normativas da po￾lítica de assistência social, bem como a transparência e a 
regularidade da inscrição e do acompanhamento das insti￾tuições que integram a rede socioassistencial; 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6578 17 de Abril de 2026
101
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1° Ficam concedidos a Medalha de Honra ao 
Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Se￾nhor Esdras Silva Benchimol Pinto, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida. 
 Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.397/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE 
DE BOA VISTA AO SENHOR RICHARDSON MON￾DEGO BOAVENTURA, EM RECONHECIMENTO 
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista ao Senhor Richardson Mondego Boaven￾tura, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao Município de Boa Vista.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.399/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA AO SENHOR OTÁVIO RODRI￾GO DA COSTA NASCIMENTO, EM RECONHECI￾MENTO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista ao Senhor Otávio Rodrigo da Costa Nas￾cimento, em reconhecimento aos relevantes serviços presta￾dos ao Município de Boa Vista. 
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida. 
 Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.400/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA À SENHORA ADRIANA SILVEI￾RA DE ARAÚJO DIAS MENEZES, EM RECONHECI￾MENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista à Senhora Adriana Silveira de Araújo 
Dias Menezes, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao Município de Boa Vista.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.401/2026, DE 15 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA À SENHORA ANA LUIZA CAR￾DOSO ALVES, EM RECONHECIMENTO AOS RELE￾VANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista à Senhora Ana Luiza Cardoso Alves, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Muni￾cípio de Boa Vista.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida.
 Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

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