| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO RECURSO FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E ART.3º, II E III DA LEI 9394/96. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026 1 Quinta-feira 16 de Abril de 2026 Ano XXXIII Nº 6577 ATOS DO PODER EXECUTIVO PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública e privada quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. Parágrafo único. Para os fi ns desta lei, consideram- -se sensibilidades sensoriais as difi culdades relacionadas à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento signifi cativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, texturas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a pele. Art. 2º A dispensa do uso do uniforme está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação. Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças (camisa, bermuda, entre outros). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.841, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, prevenir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Art. 2º São diretrizes do Programa: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.839, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a “Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro. Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo anterior, poderão ser promovidas campanhas informativas, ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de: I – alertar pais, responsáveis e profi ssionais da saúde sobre os sinais, sintomas e importância do diagnóstico precoce do câncer ocular infantil; II – incentivar exames oftalmológicos preventivos em crianças, especialmente o teste do refl exo vermelho (teste do olhinho); III – promover debates, palestras e distribuição de material informativo em unidades básicas de saúde, escolas e meios de comunicação; IV – iluminar prédios públicos com a cor branca, em alusão à campanha de prevenção do retinoblastoma. Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de parcerias entre o Poder Público, instituições de saúde, entidades da sociedade civil, universidades e iniciativa privada. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua adequada execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.16 13:24:21 -04'00'