br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 2840/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaAUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO RECURSO FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E ART.3º, II E III DA LEI 9394/96.
native_id5485

Originating matéria

matéria 69158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
1
Quinta-feira
16 de Abril
de 2026
Ano XXXIII Nº 6577
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA 
SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME 
ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDA￾DES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA - RR. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do es￾pectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme esco￾lar na rede pública e privada quando este for incompatível 
com suas sensibilidades sensoriais. 
 Parágrafo único. Para os fi ns desta lei, consideram-
-se sensibilidades sensoriais as difi culdades relacionadas 
à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou 
proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimen￾to signifi cativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, tex￾turas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a 
pele.
 Art. 2º A dispensa do uso do uniforme está condi￾cionada à apresentação de laudo médico que comprove a 
necessidade da adaptação. 
 Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme 
escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela insti￾tuição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças 
(camisa, bermuda, entre outros).
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua pro￾mulgação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.841, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONS￾CIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO 
CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir o 
Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Con￾sumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, pre￾venir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar 
(DEFs), especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.
 Art. 2º São diretrizes do Programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.839, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTI￾ZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCU￾LAR INFANTIL RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a 
“Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao 
Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada 
anualmente na terceira semana do mês de setembro.
 Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo 
anterior, poderão ser promovidas campanhas informativas, 
ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de:
 I – alertar pais, responsáveis e profi ssionais da saú￾de sobre os sinais, sintomas e importância do diagnóstico 
precoce do câncer ocular infantil;
 II – incentivar exames oftalmológicos preventivos 
em crianças, especialmente o teste do refl exo vermelho (tes￾te do olhinho); 
 III – promover debates, palestras e distribuição de 
material informativo em unidades básicas de saúde, escolas 
e meios de comunicação;
 IV – iluminar prédios públicos com a cor branca, em 
alusão à campanha de prevenção do retinoblastoma. 
 Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser de￾senvolvidas por meio de parcerias entre o Poder Público, 
instituições de saúde, entidades da sociedade civil, univer￾sidades e iniciativa privada. 
 Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber, para garantir sua adequada execução.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.16 13:24:21 -04'00'

open original →