| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026 1 Quinta-feira 16 de Abril de 2026 Ano XXXIII Nº 6577 ATOS DO PODER EXECUTIVO PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública e privada quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. Parágrafo único. Para os fi ns desta lei, consideram- -se sensibilidades sensoriais as difi culdades relacionadas à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento signifi cativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, texturas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a pele. Art. 2º A dispensa do uso do uniforme está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação. Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças (camisa, bermuda, entre outros). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.841, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, prevenir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Art. 2º São diretrizes do Programa: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.839, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a “Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro. Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo anterior, poderão ser promovidas campanhas informativas, ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de: I – alertar pais, responsáveis e profi ssionais da saúde sobre os sinais, sintomas e importância do diagnóstico precoce do câncer ocular infantil; II – incentivar exames oftalmológicos preventivos em crianças, especialmente o teste do refl exo vermelho (teste do olhinho); III – promover debates, palestras e distribuição de material informativo em unidades básicas de saúde, escolas e meios de comunicação; IV – iluminar prédios públicos com a cor branca, em alusão à campanha de prevenção do retinoblastoma. Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de parcerias entre o Poder Público, instituições de saúde, entidades da sociedade civil, universidades e iniciativa privada. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua adequada execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.16 13:24:21 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ofi cial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Daniel Soares Lima Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Marcelo Hipólito Moreira Neto Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Guilherme Carneiro Adjuto Agência Reguladora Municipal - ARM Thiago Fernandes Amorim PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora I – promover campanhas educativas nas escolas da rede pública e privada sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos; II – desenvolver ações informativas em unidades de saúde, centros de convivência, espaços públicos e mídias sociais; III – estimular a formação de parcerias com instituições de saúde, conselhos tutelares, universidades e organizações da sociedade civil; IV – incentivar a capacitação de educadores, profi ssionais de saúde e agentes comunitários para atuarem como multiplicadores de informações; V – promover debates, seminários e ofi cinas sobre os impactos físicos, psicológicos e sociais do uso de cigarros eletrônicos. Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias Municipais competentes, fi rmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação das ações previstas neste Programa. Art. 4º A implementação desta Lei ocorrerá no âmbito das competências e possibilidades orçamentárias do Poder Executivo, observadas as disponibilidades fi nanceiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo as formas de execução do Programa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.842, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações preventivas, punitivas e educativas para coibir atos de violência física, psicológica, moral ou virtual contra professores, pedagogos, gestores e demais profi ssionais da educação no exercício de suas funções. Art. 2º Considera-se violência contra profi ssionais da educação: I – agressões físicas; II – ameaças, intimidações ou assédio moral; III – danos ao patrimônio pessoal ou institucional; IV – discriminação ou injúria racial, de gênero, religiosa ou por orientação sexual; V – cyberbullying e difamação em redes sociais; VI – outras formas de violência previstas na legislação penal. Art. 3º São diretrizes da política de proteção aos profi ssionais da educação: I – prevenção: