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norma nº 2841/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
1
Quinta-feira
16 de Abril
de 2026
Ano XXXIII Nº 6577
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA 
SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME 
ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDA￾DES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA - RR. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do es￾pectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme esco￾lar na rede pública e privada quando este for incompatível 
com suas sensibilidades sensoriais. 
 Parágrafo único. Para os fi ns desta lei, consideram-
-se sensibilidades sensoriais as difi culdades relacionadas 
à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou 
proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimen￾to signifi cativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, tex￾turas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a 
pele.
 Art. 2º A dispensa do uso do uniforme está condi￾cionada à apresentação de laudo médico que comprove a 
necessidade da adaptação. 
 Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme 
escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela insti￾tuição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças 
(camisa, bermuda, entre outros).
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua pro￾mulgação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.841, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONS￾CIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO 
CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir o 
Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Con￾sumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, pre￾venir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar 
(DEFs), especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.
 Art. 2º São diretrizes do Programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.839, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTI￾ZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCU￾LAR INFANTIL RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a 
“Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao 
Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada 
anualmente na terceira semana do mês de setembro.
 Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo 
anterior, poderão ser promovidas campanhas informativas, 
ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de:
 I – alertar pais, responsáveis e profi ssionais da saú￾de sobre os sinais, sintomas e importância do diagnóstico 
precoce do câncer ocular infantil;
 II – incentivar exames oftalmológicos preventivos 
em crianças, especialmente o teste do refl exo vermelho (tes￾te do olhinho); 
 III – promover debates, palestras e distribuição de 
material informativo em unidades básicas de saúde, escolas 
e meios de comunicação;
 IV – iluminar prédios públicos com a cor branca, em 
alusão à campanha de prevenção do retinoblastoma. 
 Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser de￾senvolvidas por meio de parcerias entre o Poder Público, 
instituições de saúde, entidades da sociedade civil, univer￾sidades e iniciativa privada. 
 Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber, para garantir sua adequada execução.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.16 13:24:21 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
2
Editado pelo Departamento do Diário Ofi cial do Município - GPDO/SMAG
ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima
Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Prefeito
Marcelo Zeitoune
Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Marcela Medeiros Queiroz Franco
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Governo - SMGOV
Lairto Estevão de Lima Silva
Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT
Flávio Grangeiro de Souza
Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC
Miguel Faustino de Carvalho Netto
Secretaria Municipal da Casa Civil
Márcio Leandro Deodato de Aquino
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG
Alessandra Gonçalves Corleta
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Edimir Alvares Ribeiro Neto
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA
Mareny Damasceno Pereira
Secretaria Municipal de Obras - SMO
Kaynara Carvalho de Oliveira
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social – SEMADS
Nathália Cortez Diógenes Brandão
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi￾nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI
Márcio Vinicius de Souza Almeida
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI
Cezar Carlos Soto Riva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Sandro Barbot Aroso Maia
Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP
Daniel Soares Lima
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC
Marcelo Hipólito Moreira Neto
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP
Cláudio Galvão dos Santos
Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV
Cremildes Duarte Ramos
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB
Felipo Jesus Medeiros
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR
Sérgio Pillon Guerra
Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC
José Diego da Silva
Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV
Guilherme Carneiro Adjuto
Agência Reguladora Municipal - ARM
Thiago Fernandes Amorim
PODER EXECUTIVO
Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora
 I – promover campanhas educativas nas escolas da 
rede pública e privada sobre os malefícios do uso de cigar￾ros eletrônicos;
 II – desenvolver ações informativas em unidades de 
saúde, centros de convivência, espaços públicos e mídias so￾ciais;
 III – estimular a formação de parcerias com institui￾ções de saúde, conselhos tutelares, universidades e organi￾zações da sociedade civil; 
 IV – incentivar a capacitação de educadores, pro￾fi ssionais de saúde e agentes comunitários para atuarem 
como multiplicadores de informações;
 V – promover debates, seminários e ofi cinas sobre 
os impactos físicos, psicológicos e sociais do uso de cigarros 
eletrônicos.
 Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio das Se￾cretarias Municipais competentes, fi rmar convênios e par￾cerias com órgãos públicos e entidades privadas para a im￾plementação das ações previstas neste Programa.
 Art. 4º A implementação desta Lei ocorrerá no âm￾bito das competências e possibilidades orçamentárias do 
Poder Executivo, observadas as disponibilidades fi nanceiras 
e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, estabe￾lecendo as formas de execução do Programa. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.842, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIO￾LÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCA￾ÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações 
preventivas, punitivas e educativas para coibir atos de vio￾lência física, psicológica, moral ou virtual contra professo￾res, pedagogos, gestores e demais profi ssionais da educa￾ção no exercício de suas funções. 
 Art. 2º Considera-se violência contra profi ssionais 
da educação: 
 I – agressões físicas;
 II – ameaças, intimidações ou assédio moral;
 III – danos ao patrimônio pessoal ou institucional;
 IV – discriminação ou injúria racial, de gênero, reli￾giosa ou por orientação sexual;
 V – cyberbullying e difamação em redes sociais; 
 VI – outras formas de violência previstas na legisla￾ção penal.
 Art. 3º São diretrizes da política de proteção aos 
profi ssionais da educação:
 I – prevenção:

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